Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por meio desta petição expressar a nossa preocupação com a selva de propaganda eleitoral no espaço público municipal, que invade passeios, praças e jardins, desrespeitando o ambiente urbano e prejudicando a livre fruição colectiva desses espaços.

Solicitamos, com urgência, a consideração e aprovação de um projecto de lei que discipline a afixação de propaganda eleitoral, proibindo-a em determinadas zonas, tais como rotundas e praças, a fim de preservar a estética urbana e garantir o usufruto adequado destes locais pela comunidade.

Entendemos que é crucial restringir a propaganda política ao espaço público designado pelos municípios para esse fim, conforme a legislação em vigor. Esta medida não apenas promoverá a ordem e organização, mas também assegurará o respeito aos princípios constitucionais, sem conferir aos partidos um direito ilimitado de ocupação do espaço público e domínio municipal.

Ressaltamos a importância de fiscalização efectiva por parte dos órgãos competentes do município, com a aplicação de penalidades, incluindo multas e retirada da propaganda irregular, para garantir o cumprimento da legislação.

Confiamos que Vossas Excelências considerarão este apelo em prol da harmonia urbana e do respeito ao direito à livre fruição coletiva do património público.

Petição 10/XVI/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Rui Pedro Patricio Cabrita Martins

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 1

Total de assinaturas: 2