Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

No dia 18 de junho de 2025, o Exmo. Primeiro-Ministro Luis Montenegro declarou na Assembleia da República que o reconhecimento do Estado da Palestina, que o governo estaria a considerar efectuar, estaria salvaguardado pelo cumprimento de várias condições onde se incluíam: "a libertação segura dos reféns", "a desmilitarização do Estado" e o "desarmamento do Hamas".

Isto foi garantido aos deputados e ao povo português pelo Primeiro-Ministro acompanhado do Exmo. Ministro dos Negócios Estrangeiros Paulo Rangel.

Decorre que no dia 21 de setembro de 2025 o governo procedeu a um anúncio formal na voz do Exmo. Ministro dos Negócios Estrangeiros Paulo Rangel de reconhecimento do Estado da Palestina sem estarem verificadas quaisquer das condições elencadas anteriormente, o que configura uma violação das salvaguardas prometidas aos deputados da Assembleia da República e a todos os portugueses. O desrespeito destas salvaguardas viola o espírito do reconhecimento do Estado da Palestina como um motivador e prémio para a paz, transmitindo de facto uma mensagem de reconhecimento incondicional como consequência do massacre de 7 de Outubro de 2023 e que levou o Hamas - armado e com dezenas de reféns na sua posse - a prontamente agraceder aos países que procederam a este gesto no dia 21 de setembro de 2025, onde se inclui Portugal.

Como cidadãos peticionários, vimos por este meio apelar à suspensão do reconhecimento do Estado da Palestina até que estejam cumpridas as condições elencadas pelo Primeiro-Ministro na Assembleia da República Portuguesa no dia 18 de junho de 2025. Entendemos que esta matéria é competência do governo, pelo que apelamos ao Parlamento que a materialize das seguintes formas:

1. Solicitando ao Exmo. Ministro dos Negócios Estrangeiros que justifique o porquê de ter efetuado o reconhecimento em violação das salvaguardas prometidas ao Parlamento.
2. Recomendando ao governo a suspensão de todos os procedimentos e benefícios associados ao reconhecimento do Estado da Palestina pela República Portuguesa até estarem cumpridas as salvaguardas prometidas pelo Primeiro-Ministro ao Parlamento.

Com os melhores cumprimentos, os cidadãos que abaixo subscrevem.

Petição 51/XVII/1

Petição - Apresentada à A.R.

Subscritor(es): Romeu Rabaça Monteiro

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 440

Total de assinaturas: 441