Num momento crítico, para ser ainda possível evitar o ponto de não-retorno em termos de Alterações Climáticas, a Assembleia da República está a discutir uma Lei do Clima. Um grupo de mais de 250 académicos portugueses, em sintonia com o parecer do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), considera que se deve aproveitar a elaboração deste novo instrumento legislativo, para se repensar o atual estatuto legal do clima e reconsiderar a proposta inicialmente apresentada por Malta de 1988, junto das Nações Unidas, que propunha o reconhecimento do Clima Estável como um "Património Comum da Humanidade", o que ainda hoje constituiria uma verdadeira inovação em Direito Internacional.


Este reconhecimento implica a definição em concreto de qual o bem jurídico a proteger, o que é uma condição prévia para também ser possível a criação de um sistema internacional institucionalizado que assegure uma atividade de permanente manutenção do clima estável, e possa até tornar possível o seu restauro. A principal vantagem deste reconhecimento é a de permitir tornar visíveis não apenas os danos causados ao bem comum Clima, mas também, e sobretudo, os benefícios positivos gerados nesse património comum, realizados por atividades humanas de conservação, manutenção ou restauro de ecossistemas que realmente criam um benefício ambiental, e que todos beneficiam numa escala global.

Esta solução permite atribuir valor ao trabalho de conservação da natureza, sem ser necessário destruí-la para que seja reconhecida a criação de riqueza. Esta é uma condição estrutural para ser possível construir uma sociedade que de forma pró-ativa é capaz de, não só reduzir as emissões, mas também realizar emissões negativas (remover CO2 da atmosfera), alterando o paradigma da destruição de recursos naturais para criar riqueza.

Caso se incluísse uma referência ao reconhecimento do Clima como Património da Humanidade na Lei Portuguesa, tornaria Portugal pioneiro nesta matéria, o que poderia abrir as portas a uma discussão mundial sobre o estatuto jurídico do clima, como uma questão fulcral para a construção de um futuro comum. Um Clima Estável é irrefutavelmente um bem comum que tem de ser gerido como um Património Comum que existe objetivamente no mundo natural. Manter um clima estável é uma questão estrutural na nossas sociedades, e não apenas uma “Preocupação Comum da Humanidade”, como continua a ser reconhecido no Acordo de Paris, em que apenas se criou um sistema multilateral em que cada um se compromete a mitigar danos, com os resultados conhecidos nas últimas décadas.

Petição - A aguardar assinaturas online

Subscritor(es): Paulo Miguel Ferreira Magalhães


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