Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Esta petição foi lançada na manifestação da Vida Justa, de 25 de Fevereiro de 2023, em Lisboa. Vai continuar a ser discutida em todos os bairros e vamos levá-la, com o apoio das pessoas que aqui se manifestaram e de todas as que a quiserem subscrever, ao parlamento, para discussão. A petição é a base de um programa popular que há-de ser enriquecido e apoiado por pessoas em todos os sítios, bairros e territórios de Portugal; é um programa mínimo para que as pessoas tenham uma vida justa, nestes tempos de escalada de preços de bens e serviços essenciais. Assim, propomos:

1. A limitação dos preços dos bens essenciais – alimentação, medicamentos, combustíveis, energia e telecomunicações – para os valores de Janeiro de 2022, enquanto durar a escalada inflacionista;

2. O aumento dos salários superior à taxa de inflação e que devolva o poder de compra a quem trabalha;

3. O combate à precariedade do trabalho, ao pluriemprego e à desregulação dos horários de trabalho e dos tempos de descanso, respeitando a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar;

4. Tornar regra a contratação colectiva dos trabalhadores, de modo a que haja progressão salarial e evolução das carreiras profissionais, permitindo que as pessoas possam melhorar as suas condições de vida;

5. O direito a papéis, a documentação legal e à cidadania dos trabalhadores imigrantes, para que estes possam participar, como toda a gente, na sociedade em que vivem e trabalham;

6. Um plano de construção pública e cooperativa de habitação, que coloque a habitação pública ao nível da média europeia;

7. Medidas fiscais, políticas e financeiras que disponibilizem, de forma acessível, as casas devolutas para habitação;

8. A redução do aumento dos juros dos empréstimos para a habitação e para o consumo, passando grande parte deste aumento a ser suportado por parte dos lucros milionários da banca, enquanto durar a crise inflacionária, devendo, posteriormente, ser estabelecidas prestações possíveis de pagar;

9. A diminuição das rendas e o seu tabelamento para valores compatíveis para os salários da maioria das pessoas que vivem em Portugal. Este é o país com o maior fosso entre o preço da habitação e os rendimentos da população, sendo que o primeiro ultrapassa em 47,1% o valor dos salários, de acordo com a OCDE;

10. A suspensão dos despejos, enquanto durar a crise inflacionista;

11. A extinção do conceito de Zonas Urbanas Sensíveis e a implementação de políticas sociais nos bairros com a participação democrática das populações. O apoio social não deve ser um instrumento de criminalização das populações mais desfavorecidas;

12. A garantia de serviços públicos de qualidade e de proximidade e a requalificação dos bairros sociais e camarários;

13. A participação democrática dos moradores dos bairros sociais na gestão da habitação, do loteamento e das políticas públicas nos seus territórios;

14. Tendo em conta que os processos de realojamento efectuados nas últimas décadas têm sido desastrosos, visto que além de deixarem muitas pessoas sem casa destruíram, igualmente, a estrutura de vizinhança e as redes de solidariedade das comunidades, sobretudo nos casos em que as populações foram enviadas para a periferia da periferia, onde a partir de 21 horas não há transportes públicos e onde faltam equipamentos sociais, propõe-se: primeiramente, o reconhecimento do direito à existência dos bairros autoconstruídos, acrescido de orçamentos para a sua requalificação, num processo assente na participação democrática das populações. Isto é, deve ser reconhecido às pessoas o direito de ficarem no bairro que construíram e de requalificarem/criarem os seus espaços de residência, convívio e lazer. De forma concreta, propõe-se a resolução da questão fundiária do bairro histórico da Cova da Moura através de um processo participado e democrático que envolva todas as partes interessadas. Recomenda-se a criação de um Fundo Comunitário de Terras, ou seja, que os terrenos fiquem em nome da comunidade da Cova da Moura, geridos por uma cooperativa de moradores, sem fins lucrativos, e sem a possibilidade de serem vendidos;

15. Tendo em consideração a sobrelotação das prisões, a recorrente denúncia de casos de tratamento desumano e, ainda, a morte em circunstâncias estranhas e nunca bem explicadas de várias pessoas encarceradas, torna-se necessária a criação de uma comissão independente que investigue as condições em que as pessoas estão encarceradas;

16. O aumento do investimento em transportes públicos de qualidade, gratuitos e com horários coordenados entre si, a curto prazo;

17. A meta de 100% de eletricidade pública renovável e acessível a todas as famílias a curto prazo, com vista ao fim do uso de todos os combustíveis fósseis até 2030, no quadro de um processo fundamental para a preservação do planeta feito em condições que não agravem as desigualdades sociais. A luta por um planeta habitável implica uma sociedade mais justa.

Petição - A aguardar assinaturas online

Subscritor(es): Youri Sebastiaan da Conceição Paiva


Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 28

Total de assinaturas: 29