Pretende-se que o parlamento promova a discussão pública sobre a alteração do regime da hora legal, concretamente do Decreto-Lei nº. 17/96, de 8 de Março que determina dois períodos distintos de determinação da hora legal.

Consideramos que a forma como o governo se furtou à discussão pública deste assunto, que recordamos, está na ordem do dia na UE, não levou em conta os mais legítimos interesses da população. Queremos que se determine se efectivamente o povo soberano quer ou não alterar o regime da hora legal.
Não propomos uma fórmula para um novo regime da hora legal, mas apenas que este assunto seja debatido e que a opinião pública seja devidamente levada em consideração.
Queremos evitar o desagravo de não ser tomada agora uma decisão clara sobre este assunto, ficando o país refém de uma decisão da UE.

Petição 588/XIII/4

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Alexandre Pestana

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 1

Assinaturas online: 12

Total de assinaturas: 14