Em Portugal, a utilização dos dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (denominadas pelo senso comum de Bombas de Insulina) para administração da insulina às pessoas com diabetes tipo 1 tem permitido uma melhoria do seu controlo metabólico com redução das hipoglicemias graves e dos episódios de cetoacidose.
Esta abordagem terapêutica proporciona uma assinalável melhoria da qualidade de vida, refletindo-se em vantagens relevantes para os utentes, como: a redução da fobia às agulhas em crianças, adolescentes e adultos, aumentando a adesão à terapêutica; a melhoria do tratamento quando há problemas com turnos e horários irregulares, nomeadamente, horários de trabalho nocturnos. Não usufruindo do dispositivo os utentes recorrem a dois tipos de insulina para a gestão da sua diabetes, uma denominada lenta e outra denominada rápida. As unidades da insulina lenta têm tendência a ser muitas e as da rápida nem por isso, isto leva a que uma troca da insulina lenta pela rápida constitua um perigo com possíveis consequências fatais caso não seja imediatamente detetada a troca, e mesmo quando é detetada a solução em grande parte das vezes passa por uma ida às urgências.
Com a utilização de dispositivos PSCI este perigo desaparece pois o fluxo de insulina é apenas de rápida e é possível estabelecer limites às unidades que o dispositivo administra.
Atualmente são distribuídos 30 dispositivos de PSCI a mulheres grávidas ou em preconceção, número que fica aquém do necessário, pelo que se deve desde logo garantir que todas as mulheres nesta situação tenham acesso a estes dispositivos.
Não conhecemos estudos para Portugal, mas há alguns estudos feitos em outros países que nos podem servir de guia e que nos indicam que esta aposta, no longo prazo, traz benefícios aos contribuintes, ou seja, é custo-efetiva bem como ganho de saúde. Por exemplo, o estudo “The Economic Benefit of Public Funding of Insulin Pumps in Alberta”, realizado pela Canadian Diabetes Association, conclui que quer do ponto de vista da saúde quer do ponto de vista das finanças públicas, há fortes benefícios com gastos públicos em bombas de insulina.
Deste modo a estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina deve prosseguir garantindo a aplicação do constante na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 13º - Princípio da igualdade, ponto 2, da Constituição da República Portuguesa: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito…” e no artigo 64º, ponto 3, alínea a) da Constituição da República Portuguesa: “ Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;”.

Assim, nos termos conjugados dos artigos 161º, c) e 167º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, com a Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, e a Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, os cidadãos abaixo assinados, fazendo uso das faculdades previstas em tais suportes legais, que lhes permitem apresentar esta iniciativa legislativa, propõem que a Assembleia da República aprove o presente Projeto de Lei tendo em vista a sua entrada em vigor.

Iniciativa legislativa - A aguardar assinaturas online

Comissão representativa: Sérgio Manuel Batoque Louro   Alexandre Miguel Horta Silva   Carla Guerreiro   EMILIANA COSTA DA SILVA PINTO QUERIDO   Gisela Machado dos Santos   Luís Francisco Gomes Dias de Aguiar Conraria   Vera Cristina Esteves Aleixo   Vera Lúcia Ruivo Dias  


Comissão representativa: 8

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 1090

Total de assinaturas: 1098


Anexos


Texto do Projeto de Lei (sob a forma de artigos)