A Constituição da República Portuguesa dita no seu artigo 46º, n.º 4 que "não são consentidas associações nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".

Assim, solicitamos à Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República a análise da legalidade do partido em questão:

- na sua criação
- na ideologia perfilhada
- no seu programa político
- na sua actuação pública
- noutros actos nocivos á ordem pública e á cidadania
- noutros assuntos que possam advir desta análise

Queremos pôr fim a um partido de ideologia e propaganda fascista insconstitucional.

Petição 65/XVII/1

Petição - Recolha de assinaturas concluida

Subscritor(es): Ana Luisa Bastos Martins da Cruz Pinho

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 68

Total de assinaturas: 69

Informação adicional

• 2026-01-08: Nomeado o relator Isabel Alves Moreira