Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Deputado Augusto Santos Silva
Assembleia da República
Palácio de S. Bento
Praça da Constituição de 1976
1249-068 LISBOA
S. João do Estoril, 19 de abril de 2022
Assunto: Submissão da petição “Em defesa do Parque das Gerações, contra a alteração 308 do PDM de Cascais”.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência,
Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel, titular do Cartão de Cidadão n.º 9555026, residente na Avenida Mariano Cyrilo de Carvalho, nº 115 - 3º Dto. 2765-494 Estoril, com o endereço eletrónico pedro.coriel@me.com, na qualidade de primeiro peticionário, vem proceder à submissão à Assembleia da República da petição pública supra identificada (acessível através do link: https://peticaopublica.com/?pi=ParqueDasGeracoes) e da lista dos subscritores da mesma, nos termos e para os efeitos previstos, designadamente, nos art.º 9, 10º e 17º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, Lei n.º 51/2017, de 5 de setembro (com a redação decorrente da Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro) e Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro (com a redação decorrente da Declaração de Retificação n.º 48/2020, de 30 de novembro).
A dita petição tem o seguinte objeto:
“1. O Município de Cascais está a propor uma revisão do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) na qual inclui uma proposta de alteração (proposta 308) que prevê a ligação rodoviária da E. N.6 (Estrada Marginal) à Rua Egas Moniz (S. João do Estoril), tendo em vista o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril, a única que ainda existe no Concelho.
2. O encerramento da passagem de nível é efectivamente necessário mas há muito que tem uma solução estudada e terrenos que estiveram décadas reservados para esse fim. É a solução que está prevista no PDM em vigor e a razão pela qual foi construída uma rotunda, a norte do Liceu de S. João, que está preparada para receber o trânsito vindo da Estrada Marginal, distribuí-lo pelas povoações próximas e fazer a ligação directa à A5, de uma forma mais rápida, segura e com o mínimo de transtorno para o bairro da Quinta da Carreira e todos os seus equipamentos (Centro de Saúde, Escolas, Centro Paroquial, Parque das Gerações).
3. A súbita preocupação deste Executivo camarário com os acidentes graves ocorridos nesta passagem de nível contrasta com a passividade demonstrada nos últimos 11 anos, ao nunca se ter mostrado disponível para avançar com a solução prevista no PDM em vigor e que poderia ter evitado pelo menos “3 mortes e 5 feridos graves só nos últimos anos” (Jornal da Tarde TVI, 17.01.2022).
4. Em vez de pôr em marcha a solução prevista no PDM em vigor, e estancar definitivamente esta sequência de acidentes, o Executivo que lidera os destinos da Câmara Municipal de Cascais há mais de 11 anos, optou por violar o seu próprio PDM e começar a construir nos terrenos que estavam destinados a tão fundamental Infraestrutura.
5. Nas zonas onde o PDM em vigor prevê a construção de um túnel e onde esse mesmo túnel chega à superfície, foi construído em 2017 um grande parque de estacionamento em pave e grelhas de enrelvamento em betão. No troço que corre junto ao gradeamento Norte do Liceu de S. João e faz a ligação à Praça Dr. Carlos Alberto Rosa (a rotunda construída para distribuir o trânsito vindo da Marginal), para além de um caminho pedonal, foram recentemente inaugurados dois campos de Voleibol de Praia. Campos que, curiosamente, num Parque Urbano com 6 hectares disponíveis, estão cirurgicamente colocados no caminho da ligação rodoviária prevista no PDM em vigor.
6. A nova ligação da Estrada Marginal a S. João do Estoril, proposta na alteração 308 ao PDM de Cascais, prevê poupar o estacionamento construído em 2017 (apesar deste poder facilmente voltar ao local após a conclusão das obras do túnel previsto no PDM em vigor) e os dois campos de Voleibol de Praia inaugurados em 2021 (que, mantendo-se o PDM em vigor, têm quase 6 hectares disponíveis para a sua recolocação). Em sentido contrário, a alteração 308, ao prever uma nova ligação em tudo semelhante à que foi feita em S. Pedro do Estoril (para ligar a Estrada Marginal aos Jardins da Parede), corta o Parque das Gerações ao meio com uma estrada a céu aberto (é essa a solução que está descrita, qualificada e orçamentada nesta proposta de alteração).
7. Ou seja, para resolver o problema do atravessamento pedonal da passagem de nível de S. João, a Câmara Municipal de Cascais prepara-se para criar um problema infinitamente maior e muitíssimo mais grave. A quantidade de crianças e jovens que circulam a pé na zona do Parque das Gerações é obviamente incompatível com uma estrada a cortar este equipamento ao meio, ou com uma rotunda a despejar trânsito vindo da Estrada Marginal. Mandaria o bom senso que isto fosse mais do que suficiente para afastar a “solução” agora defendida pelo Executivo camarário.
8. A proposta 308 é uma solução que, nas palavras do Presidente da Associação de Moradores local (Associação de Moradores da Quinta da Carreira), “seja em túnel ou à superfície (...) comprometerá a circulação rodoviária na Quinta da Carreira e terá impactos extremamente negativos na qualidade de vida dos moradores. Será uma “solução” que a ninguém servirá e que, provavelmente, até nem se justifica atendendo à proximidade dos atravessamentos actualmente existentes, no Estoril e em S. Pedro que, na prática, já são utilizados diariamente pela grande maioria dos que cá moram." (in Jornal Notícias de Cascais, 12 de Maio 2021).
9. Fazer aqui uma ligação da Marginal a S. João constitui uma verdadeira "sentença de morte" para o Parque das Gerações, por implicar obrigatoriamente o retalhamento do terreno e das estruturas nele implementadas, pondo em risco, pelo aumento exponencial do tráfego rodoviário na zona, a saúde e segurança de todos os seus utilizadores.
10. A alteração 308 ao PDM em vigor é também um ultraje para um projecto que já venceu dois Orçamentos Participativos de Cascais (2011 e 2017), que tem uma comunidade de milhares de utilizadores de todas as idades, de todos os pontos do país, e que é visitado por pessoas dos quatro cantos do mundo.
11. De referir que, em sede de Orçamento Participativo, o projecto de requalificação e expansão do Parque das Gerações obteve, em 2017, 5.640 votos (uma das maiores votações de sempre) e, segundo as regras do próprio OP, deveria estar concluído no prazo máximo de 3 anos. À data desta petição, e passados mais de 4 anos, não existe sequer um Projecto de Execução aprovado.
12. O Parque das Gerações é um equipamento com um extraordinário valor humano e social. É um espaço onde todas as idades, todos os géneros e todos os estratos sociais se reúnem à volta da mesma paixão. Ao longo dos últimos 8 anos tem-se revelado um sucesso sem precedentes no que toca a este tipo de equipamentos e tem tudo para continuar a ser a Meca do skate em Portugal: localização (talvez o factor que mais contribuiu para o seu sucesso); dimensão; história e comunidade. É um Parque que está para o Skate como a Praia de Carcavelos está para o Surf. Não conseguimos imaginar um sem o outro. Mas é também um Parque cuja importância transcende e muito as fronteiras do Concelho de Cascais. Um Parque que projecta a imagem de Portugal no Mundo através de um desporto com uma das mais altas taxas de crescimento a nível global, que é modalidade olímpica desde os Jogos de Tóquio e que já viu a sua presença garantida nas olimpíadas de Paris 2024.
13. Foi no Parque das Gerações que o atleta olímpico Gustavo Ribeiro (8º lugar em Tóquio) e actual número 3 mundial, deu o salto para a alta competição e é aqui que continua a treinar regularmente. Criar todas as condições para que mais atletas se juntem a Gustavo Ribeiro nos Jogos Olímpicos de Paris, para além de ser um objectivo perfeitamente alcançável, é seguramente menos dispendioso do que a estrada que a Câmara Municipal de Cascais agora pretende construir neste espaço.
14. A única construção por baixo do Parque das Gerações compatível com a natureza e potencial deste equipamento, seria a construção de uma ampla zona coberta por baixo da Praça Mar (a zona mais a Sul do Parque). Uma zona que, apesar de coberta, pelas características do terreno, ficaria aberta a Sul, com luz natural e vista mar. Uma intervenção inovadora que, somada ao que está planeado no Estudo Prévio do OP 2017, afirmaria o Parque das Gerações como um dos melhores e mais espectaculares skateparks do mundo.
15. Acresce que nenhuma razão existe para abandonar a solução constante do PDM em vigor. Uma solução que não tem impactos negativos, nem em termos de saúde pública, nem impactos ao nível da qualidade de vida do bairro da Quinta da Carreira, nem na manutenção e expansão de um equipamento público de relevo nacional como é o Parque das Gerações.
16. Por todas as razões supracitadas e atendendo à relevância nacional do Parque das Gerações, os peticionários abaixo-assinados, no exercício do seu Direito de Petição, vêm por este meio solicitar à Assembleia da República que, enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e no caso de o Município de Cascais insistir em aprovar a alteração 308 ao PDM contra a vontade dos residentes e dos milhares de utilizadores do Parque das Gerações, tome as diligências necessárias a assegurar:
I. a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público;
II. a sensibilização do Governo para que não ratifique um PDM que põe em causa um verdadeiro projecto de Interesse Nacional, de âmbito desportivo, turístico, económico e social;
III. a integração do Parque das Gerações como eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional de desenvolvimento e profissionalização do skate.”.
Mais, aproveito para solicitar a sua excelência uma audiência para expor as razões que nos levaram a lançar esta petição e os objectivos que com ela pretendemos atingir.
Em anexo segue a lista dos subscritores que, nesta data, totalizam o expressivo número de 8.564 pessoas.
Com a mais elevada estima e consideração, subscrevo-me,
De V. Exa., muito atentamente,
Pedro Coriel
Petição 9/XV/1
Petição - Arquivada
Subscritor(es): Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 8564
Assinaturas online: 29
Total de assinaturas: 8594
Informação adicional
- 2022-07-20: Nomeado o relator MARIA GABRIELA FONSECA
- 2023-03-15: A iniciativa vai ser adicionada a