Esta petição tem por fundamento a verificação urgente por parte da assembleia da republica e governo da falta de regulamentação do setor da segurança privada e do total incumprimento por parte das empresas ao acordado em CCT e constante na lei do trabalho.

Estas más praticas levam a que o governo tenha uma perca anual em impostos na ordem dos 50 milhões de euros (estudo realizado em 2017 e do conhecimento do MAI (pagamentos fora da folha e falta de pagamentos)

de um total de 96 empresas no setor é pratica habitual em 98% das empresas as seguintes situações
Não pagamento correto de horas extras, noturnas e feriados. (98% das empresas)
Não pagamento de subsidio de turno (totalidade das 96 empresas existentes)
Utilização de mão de obra não qualificada nem certificada para a função, alguns casos
Utilização de desempregados para a função
Não pagamento de subsídios de férias e natal (oferecem um valor único mensal onde incluem vencimento, duódecimos, horas extras, noturnas, feriados e subsidio de refeição) valor esse que por vezes se situa a mais de 300€ do valor que o vigilante deveria receber.
Imposição de horários com 12 horas e 16 horas por dia.
Funcionários com mais de 320 horas mês de trabalho.
Funcionários sem dias de folga como manda a lei. Há funcionários durante 30 dias sem qualquer folga mensal
Obrigatoriedade do pagamento de fardas, quando a lei o impede
Pagamento de horas extras a 3€ quando o valor de lei é de 5,74€
Má ética profissional no relacionamento empresa / funcionário.
Assédio aos funcionários por parte dos supervisores no sentido de os pressionar a 12 horas dia ou mais de trabalho.
Várias empresas com mais de 150 processos colocados em tribunal por más praticas sem serem penalizadas nem suspensas (algumas com +300 processos)

Todas estas más praticas são o resultado do DUMPING SOCIAL aplicado pelas empresas no sentido de obterem os seus lucros a troco de propostas abaixo do seu custo real. (onde o maior cliente é o estado que compatua com todas estas fraudes pois é do seu total conhecimento)

Esta prática coloca em causa o bom funcionamento das grandes empresas que se vêem obrigadas ás mesmas praticas como forma de sobrevivência.

esta exposição já foi colocada por diversas vezes ao MAI, deputados de todos os segmentos políticos, presidência da republica, Ministros, secretários de estado e a situação mantém-se inalterada há vários anos sem qualquer atuação por parte do estado ou assembleia da republica.
Foi feito um documentário (programa sexta ás 9) em maio de 2017 que retrata bem a realidade da segurança privada em portugal. As empresas denunciadas nesse programa continuam impunes e a atuar exatamente da mesma forma

ACT não funciona e não dá resposta ás centenas de queixas apresentadas
AT recebe denuncias de fugas aos impostos por parte dos funcionários que não querem receber por fora da folha e mantém-se sem qualquer atuação. Pois as empresas continuam a fazer o mesmo.
PSP não atua com essas empresas, preocupa-se apenas se o vigilante tem o cartão bem posto e visível
Tribunal de trabalho é extremamente demorado e procura sempre dissuadir o funcionário.

Deixo como sugestão e pedido de atuação imediata por parte do MAI as seguintes situações:

Revisão urgente da lei da segurança privada (Promessa do Ministro da Administração Interna para inicio de 2018)
Penalização e suspensão do alvará a empresas que mantenham as más praticas.
Verificação com Autoridade da Concorrência da sugestão colocada pela ACT em 2014 para definição de valores mínimos para portarias de 24 horas (6.090,00€) acabando dessa forma com o Dumping social.
Verificação do não funcionamento das entidades fiscalizadoras que nada tem feito na fiscalização ás habituais más praticas.
Contra ordenações mais elevadas e rigorosas pois as empresas tem conhecimento que a má pratica utilizada trás mais lucro que a contra ordenação a pagar.
Não apoio por parte do IEFP no fornecimento de mão de obra pois muitos desses desempregados estão diariamente a ser enganados e a entrar em situações de autentica escravatura

Este setor corre o perigo de deixar de ter mão obra disponível. Pois o elevado numero de profissionais que estão abandonar a segurança privada já transparece na dificuldade das empresas em encontrar mão de obra disponível.

Petição 551/XIII/3

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Manuel Maria Cardoso Sacramento Gomes

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 1

Assinaturas online: 376

Total de assinaturas: 378

Anexos