Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.
Exmo. Senhor Presidente da República.


O código do trabalho não prevê intervalos para descanso no seu artigo 213.º exceto, o intervalo para refeição, a duração das pausas e os horários são definidos pelas entidades patronais com total autonomia para o efeito, exceto no nº 1 do mesmo artigo.


É por este motivo que venho solicitar a vossas excelências a alteração da lei em vigor neste sentido, e promover nomeadamente pausas de descanso de 5 minutos por cada hora de trabalho aos trabalhadores.

Regalias estas que já são atribuídas por algumas empresas em Portugal que valorizam a saúde e o bem estar físico e mental dos seus colaboradores e não só os lucros excessivos.

Solicito estas alterações de forma a promover a saúde, o bem estar e melhores condições de trabalho a nível nacional, pausas de 5 minutos por cada hora de trabalho, 20 minutos de manhã ou de tarde , em cada 4 horas para além da pausa de refeição de 1 hora.

Existem neste momento, grandes grupos económicos, em centros comerciais, a recusar pausas de descanso até 5 horas aos seus trabalhadores e depois disso de apenas 10 minutos para idas ao wc ou nada, em horários rotativos de 8 horas em pé, o que a curto prazo é desgastante e prejudicial para a saúde do trabalhador, nomeadamente, as Lojas Primark e Conforama, o que é completamente desumano, pausas para alimentação não existem porque não estão previstas no código do trabalho, por esta razão, criei esta petição, conto convosco! Quem concordar com esta iniciativa pode assinar.

Nídia Fernandes Campeão

Petição 111/XV/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Nídia Fernandes Campeão

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 9

Total de assinaturas: 10