Exmo Srº Presidente da Assembleia da Republica,

Esta petição visa chamar atenção do governo e de todos os deputados da assembleia da republica para a necessidade urgente de serem tomadas medidas no sentido de travar o crescimento desenfreado do dumping social na segurança privada.

A ORIGEM DO DUMPING SOCIAL E SEU CRESCIMENTO NA SEGURANÇA PRIVADA:

A segurança privada é um Setor com perto de 37.000 profissionais ativos e que fatura anualmente cerca de 800 mil euros e onde são desviados todos os anos em fugas aos impostos mais de 30 milhões euros. (existe um estudo realizado pela AES sobre este problema).

O crescimento do setor foi sustentado por uma fiscalização muito deficitária e pouco regulada, situação que permitiu o aparecimento de dezenas de pequenas e médias empresas impulsionadas pela forte procura do mercado.

A falta de regulação e fiscalização, apoiadas por uma total inoperância da ACT que em pouco, ou nada, contribuiu para um justo funcionamento do mercado laboral, permitiram que estas empresas, a troco da procura de quota de mercado, iniciassem a pratica do dumping comercial em todos os concursos públicos a que se candidataram.

O estado português apresenta-se como sendo o maior cliente no setor da segurança privada, representando cerca de 55% da quota deste mercado.
O Estado, na qualidade de entidade adjudicante concebe procedimentos concursais cujos critérios de adjudicação são, fundamentalmente, assentes na proposta economicamente mais viável. Propostas essas apoiadas na vinculação a um preço muito inferior ao do seu custo real. As pequenas empresas emergentes passaram a dominar o mercado da contratação pública retirando toda a capacidade competitiva às empresas de grande dimensão e que respeitavam anteriormente as leis da contratação coletiva de trabalho em vigor. Respeito esse e cumprimento que infelizmente hoje já não se verifica na maioria dessas empresas. Uma prova do crescimento degradante no setor do dumping social

Nem sempre as propostas que oferecem os preços mais baixos são as mais convenientes para as entidades adjudicantes, já que, por detrás dessa aparente vantagem, poderão afigurar-se consequências nefastas pouco profissionais e muito instáveis como se tem verificado em várias situações.

CONSEQUÊNCIAS DO DUMPING SOCIAL:

Como consequência deste procedimento, as margens de lucro destas empresas têm sido mantidas unicamente às custas da exploração e do roubo dos trabalhadores do setor (Vigilantes) que têm assistido à precarização das condições de trabalho e à violação consecutiva dos seus direitos laborais legalmente estabelecidos em CCT, comprometendo a qualidade dos serviços/ trabalhos a realizar pela desmotivação e cansaço.

Todas essas pequenas e médias empresas adotaram a prática do dumping social como forma de obtenção dos seus lucros:

Colocaram os Vigilantes com obrigatoriedade de 12h ou 16 horas por dia de trabalho, definiram mínimos mensais obrigatórios de +-220 horas, (há casos com 350 horas mês), valores pagos sempre abaixo do definido por lei, trabalho muitas vezes durante 15 dias seguidos ou mais sem direito a qualquer folga, não pagamento de subsídios de ferias nem de natal, obrigatoriedade do pagamento da farda tal como das formações ministradas pela própria empresa, falsificação de documentos sobre exames médicos, isenção de seguros obrigatórios e colocando como único valor coletável o vencimento base. Todos os restantes valores são pagos por fora da folha de vencimento sem estarem sujeitos a impostos.... Esta é a realidade de muitas empresas que estão hoje em dia na contratação publica.

PARECERES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES

A ACT devido ás más praticas de trabalho detetadas e ás constantes queixas recebidas por milhares de vigilantes sujeitos ao dumping social, definiu em 2014 como solução para travar este problema a definição de um valor mínimo para portaria de 24h. Valor esse em 2014 de 6019,00€ correspondente ao custo base de 4,6 homens necessários + custos indiretos da empresa (sem lucros). Tentando dessa forma impedir que as empresas continuassem com a prática do dumping social, prejudicando muito as grandes empresas profissionais do setor e principalmente escravizando os vigilantes que são sujeitos a estas práticas.

Após análise da sugestão sugerida pela ACT o estado responde à mesma através da Autoridade da Concorrência da seguinte forma:
"A AdC Entende que a Recomendação da ACT, nos termos em que foi elaborada e divulgada não se afigura adequada à prossecução dos fins a que se propõe: evitar que existam empresas a prestar serviços de segurança sem cumprirem as suas obrigações. Quanto ao pagamento dos salários aos seus trabalhadores bem como as suas obrigações fiscais e com a segurança social……" entre muitos outros pontos colocados no sumário executivo elaborado pela AdC, vem a seguinte explicação "...Essa é apta à criação de efeitos anti concorrenciais reduzindo os níveis desejáveis de concorrência entre os prestadores de serviços em causa...."
É simplesmente LAMENTÁVEL e VERGONHOSO que a escravização dos vigilantes seja a fórmula encontrada pela AdC para os níveis desejáveis de concorrência. Simplesmente INADMISSÍVEL!!! É urgente este parecer da AdC, pois existem milhares de Vigilantes sujeitos a grandes penalizações laborais pela falta de medidas do governo no combate ao Dumping Social.

SOLUÇÕES JÁ APRESENTADAS E SUGERIDAS

Lembro que este problema do dumping social está a crescer à vários anos, levando a que atualmente 98% das empresas do setor da segurança privada não cumpram com a contratação coletiva de trabalho.
Verifica-se também uma fuga muito elevada de profissionais deste setor. Pois por 661€ mês existem já muitas outras soluções alternativas que não obrigam a trabalhar 12 horas por dia, a não ter fins de semana nem feriados, não ter natais, pascoas ou outros feriados com a família e muitas vezes nem direito a férias tem.

Sugerimos como solução para combate ao dumping social o seguinte:

-- Aprovação do principio da responsabilidade solidária, sugerida já pela AES. Muito importante colocar o Cliente a controlar os seus sub contratados. Será uma forma de fiscalização.
-- Melhor desempenho por parte da ACT nas suas funções. Esta autoridade não pode nem deve existir unicamente para passar contra ordenações mas sim para TERMINAR AS MÁS PRATICAS LABORAIS.
-- Definição de um valor de base para a contratação publica como sugerido já pela ACT (ler documento em anexo)
-- Obrigatoriedade de uma quadro que explicitem os custos reais da proposta apresentada e com penalização para as empresas com valores inferiores aos custos reais
-- Obrigação de certificação no âmbito da segurança privada, (certificação AES) onde as empresas certificadas tem de cumprir todos os requisitos exigidos no CCT.
-- Fiscalização mais acentuada por parte da PSP à quantidade de processos ativos que as empresas tem em tribunal e suspensão de alvarás ás empresas que recorrem habitualmente a más praticas laborais como forma de obtenção de lucros. Lembro que existem empresas ativas com 300 processos em tribunal.

Peço a sensibilização de todos os deputados para travarem este crescimento desenfreado do dumping social e dos níveis degradantes que esta profissão está a chegar.

Esta queixa será também enviada para o TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) como forma de pressionar o governo no sentido de tomar medidas contra este problema.

Estão colocados em anexo, vários documentos com entrevistas e pareceres de diversos empresários do setor onde manifestam grande preocupação com este problema e com a forma como está a crescer e a prejudicar grandes grupos empresariais.

Esta petição foi colocada com o conhecimento do grupo "VIGILANTES E SEGURANÇAS DE PORTUGAL" onde estão registados 12.500 profissionais do setor.

Petição 547/XIII/3

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Manuel Maria Cardoso Sacramento Gomes

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 1

Assinaturas online: 166

Total de assinaturas: 168

Anexos