Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

No passado dia 10 de fevereiro de 2023 foi aprovado na Assembleia da República, unicamente com os votos favoráveis dos Deputados do Partido Socialista, a Agenda do Trabalho Digno. É de reconhecer algum esforço em valorizar o trabalhador, mas é um esforço pequeno.
Actualmente, por força da conjuntura internacional, Portugal atravessa uma escalada da inflação, com os preços dos produtos a aumentar muito acima da taxa de inflação definida pelo Instituto Nacional de Estatística, sem acompanhamento devido da remuneração dos trabalhadores perdendo, assim, poder de compra e criando sérios desafios à gestão orçamental doméstica.
Por outro lado, Portugal não se encontra propriamente numa situação de pleno emprego, pese embora com uma taxa de desemprego abaixo dos 10%, mas não em pleno emprego. Neste âmbito do desemprego, existem em Portugal dois programas que, supostamente, seriam um contributo para a reinserção no mercado de trabalho dos desempregados, a saber: Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+. As entidades destinatárias destes programas são entidades sem fins lucrativos ou do sector público (inserido tam,bém as E.P.E.).
Os beneficiários dos referidos, além do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego ou do Rendimento Social de Inserção, recebem uma pequena bolsa para executarem entre 7 a 8 horas de trabalho diárias, respeitando os horários como qualquer trabalhador da entidade, tendo direito a 4 dias por mês para procura activa de emprego. São autênticos trabalhadores da entidade, remunerados com menos de 150€, em que terminando o contrato de 12 meses não são integrados de forma efectiva, sendo antes substituídos por outros desempregados.
Os beneficiários destes programas empenham-se nas tarefas que têm destinadas, criam expectativas.
No âmbito da dignidade humana, que ninguém pode recusar. No âmbito da valorização das pessoas como trabalhadores válidos que desempenham, durante esses programas, as tarefas com zelo e dedicação. No âmbito ao rendimento digno. No âmbito à não exploração laboral. Finalmente, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno que tanto orgulha a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, resolve-se colocar à consideração de V. Exa. e de todos os Deputados:
- Novo programa de integração dos desempregados que estão a desempenhar funções laborais enquadrados no CEI e CEI+;
- Não permitir, efectivamente, às entidades que abusam destes programas, caso não procedam a reconversão do CEI/CEI+ em contrato efectivo de trabalho, de novas candidaturas ao programa;
- Garantir, no mínimo, uma remuneração entre o Salário Mínimo Nacional e o salário liquido que a pessoa desempregada auferia enquanto trabalhador com contrato de trabalho.

Petição 138/XV/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Nuno Filipe Costa Laginhas

Primeiro subscritor: 1

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