Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exma. Senhora Ministra da Habitação, Exmo. Senhor Primeiro Ministro

No dia 16 de Fevereiro de 2023, o Governo apresentou, após um Conselho de Ministros sobre a habitação, algumas medidas destinadas a tentar resolver os problemas relacionados com a reduzida oferta de casas no mercado habitacional.

Mas, o crescente problema da habitação tem pelo menos uma década de existência e representa o fracasso das políticas habitacionais que têm vindo a ser implementadas pelos sucessivos governos.

Políticas de cargas fiscais elevadas, contenção do investimento e má gestão do erário público têm levado o nosso país à degradação e desacreditação em matérias constitucionais básicas como a justiça, saúde, transportes, educação e habitação.

O Estado não dispõe de imóveis para colocar no mercado de habitação a custos controlados e/ou rendas acessíveis porque deixou de investir na habitação e, simultaneamente, porque ao longo desta década vendeu imóveis públicos que poderiam ter sido requalificados e reconvertidos em habitação. (Ver em anexo mapa da ESTAMO, onde os imóveis assinalados a vermelho representam as vendas no período de 2012 a 2022).

Este património, vendido entre 2012 a 2022, era património do Estado e a todos nós, cidadãos e contribuintes portugueses, pertencia!

Não é justo que o programa Mais Habitação tenha como objetivo resolver o problema da habitação em tempo recorde. Pretende fazê-lo à custa da propriedade privada e dos pequenos negócios de Alojamento Local, cujos imóveis sabemos serem apetecíveis por reunirem condições de habitabilidade imediata. Seria, portanto, uma solução fácil, rápida e barata.

Até compreendemos que o Alojamento Local não seja um assunto consensual, principalmente nas grandes cidades, e que necessite de mais regulamentação especifica. Mas, não podemos deixar de reconhecer a sua importância no desenvolvimento económico do país, que há muitos anos atrás apostou no turismo como eixo estratégico, por abandono da agricultura, das pescas e das indústrias.

Paralelamente, os atuais proprietários de Alojamentos Locais não têm qualquer responsabilidade de que, na atribuição das licenças, não tenha havido nenhuma fiscalização e/ou contenção, no sentido de organizar e planear o seu crescimento em certas localizações.

O programa Mais Habitação representa, portanto, o maior abuso jamais visto em democracia, com políticas que poderão violar a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Internacional dos Direitos Humanos!

Recentemente foi criado um grupo nas redes socias no qual vários membros identificaram alguns Imóveis Devolutos do Estado um pouco por todo o país.

Apesar de ser uma lista informativa e incompleta (estamos convencidos que ficaram muitos imóveis por identificar!) permitiu-nos construir uma lista/mapa com sua identificação. (Ver em anexo Mapa dos Imóveis Devolutos do Estado).

Apesar das limitações desta lista, o que foi identificado permite-nos fundamentar esta petição, que recolheu 7707 assinaturas, pois o Estado e entidades equiparadas devem dar o exemplo e não serem os piores de todos os proprietários, com milhares de imóveis devolutos e muitos em ruínas.

Pelo exposto, peticionamos:

1) que o Estado e afins (incluindo Câmaras, Organismos Públicos, Forças Armadas, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Fundos Imobiliários Públicos, etc.) procedam a um levantamento exaustivo de todos os imóveis que têm devolutos;

2) que uma vez apurado o correto património público, que se pare de imediato com o ajuste direto de imóveis do Estado e afins a fundos imobiliários e/ou a empresas de capitais públicos como a Estamo, Parpública, Fundiestamo, etc.;

3) que se trave de imediato os concursos ou hastas publicas para venda ou concessão de todos estes imóveis devolutos e/ou disponíveis, sem exceção do tipo de imóvel ou proprietário público detentor do mesmo;

4) que os imóveis públicos, passíveis de reconversão para habitação, sejam de imediato recuperados e alocados ao mercado de habitação de custos controlados e/ou rendas acessíveis;

5) que esta seja a prioridade absoluta antes de avançar com uma controversa e desnecessária legislação de arrendamentos coercivos e/ou medidas progressivas para extinguir o Alojamento Local.

Petição 127/XV/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Maria João Gomes Viegas

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 7647

Assinaturas online: 100

Total de assinaturas: 7748

Anexos

Informação adicional

• 2023-04-19: Nomeado o relator MÁRCIA PASSOS
• 2024-04-29: Nomeado o relator MARGARIDA SAAVEDRA