Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A Fundacja Portugalia alerta que existe um abuso na exposição dos dados pessoais dos eleitores, em particular o acesso indiscriminado do número do cartão do cidadão no exterior dos envelopes enviados aos eleitores, bem como a possibilidade de, em caso de extravio da carta, pessoas não autorizadas possam ter acesso à impressão do cartão do cidadão do eleitor em causa.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) estabelece claramente que os dados pessoais devem ser processados de forma a garantir um nível adequado de segurança, protegendo-os contra acesso não autorizado ou divulgação destes. No entanto, as práticas observadas no processo de voto postal levantam sérias questões sobre o cumprimento desses princípios fundamentais de proteção de dados.
Como defensores da transparência e proteção da privacidade dos cidadãos, instamos as autoridades eleitorais em Portugal a reverem urgentemente as suas práticas. É fundamental que os eleitores tenham confiança de que as instituições públicas tratam as suas informações pessoais com o devido cuidado e proteção durante todo o processo eleitoral.
A Fundação Portugalia exige às autoridades competentes:
- Abertura de uma investigação sobre as regras de protecção de dados existentes na Comissão Nacional de Eleições e na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
- Impugnação e repetição do processo eleitoral das legislativas de 2024.
- Início da discussão de uma nova lei eleitoral com círculos e compensação e o aumento do número de deputados atribuidos ao circulo eleitoral da Europa e Fora da Europa.
Consideramos inadmissível que a Comissão Nacional de Eleições não esteja a cumprir com o RGPD, o que acaba por levantar dúvidas sobre a competência desta Comissão para a realização de qualquer tipo de eleição.
Com os melhores cumprimentos,
Fundacja Portugalia
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Hugo Miguel Rufino Marques
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 9
Total de assinaturas: 10