Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Nós, abaixo-assinados, cidadãos preocupados com a prática da exigência de gorjetas em estabelecimentos de serviços, viemos por meio desta petição solicitar a proibição dessa prática em todo o território nacional.
**Justificação:**
1. **Direitos do Consumidor:** A exigência de gorjetas pode ser vista como uma violação dos direitos do consumidor, uma vez que os clientes devem ter a liberdade de decidir se desejam ou não recompensar um serviço, sem pressões ou imposições, sem esquecer que o consumidor ao pagar, por exemplo, uma refeição, está a pagar o serviço, não só os bens.
No futuro podem começar a ser exigidas gorjetas em qualquer tipo de serviço prestado, inflacionando assim os preços de bens e serviços.
2. **Valorização do Trabalho:** A prática de gorjetas muitas vezes desvaloriza o trabalho dos profissionais, que deveriam ser remunerados de forma justa e adequada pelos seus serviços, sem depender de contribuições voluntárias dos clientes.
3. **Transparência e Justiça:** A proibição da exigência de gorjetas promoveria uma maior transparência nas práticas comerciais e garantiria que todos os trabalhadores recebessem um salário justo, independentemente da generosidade dos clientes.
4. **Exemplos Internacionais:** Alguns países já implementaram leis que proíbem a exigência de gorjetas, promovendo um ambiente mais justo tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores.
**Pedido:**
Diante do exposto, solicitamos que as autoridades competentes analisem esta questão e considerem a criação de legislação que proíba a exigência de gorjetas em todos os estabelecimentos de comércio e serviços, garantindo assim um tratamento mais justo para todos os envolvidos.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Fábio Daniel Domingues Pereira
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 23
Total de assinaturas: 24