Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Para reduzir os riscos de segurança decorrentes do furto de computadores e telemóveis utilizados por ministérios e unidades do Estado com atividades sensíveis, a Iniciativa CpC: Cidadãos pela Cibersegurança propõe a emissão de uma portaria normativa que estabeleça diretrizes obrigatórias para todos os órgãos subordinados. As medidas sugeridas são:

1. Implementação de MDM (Gestão de Dispositivos Móveis) nos telemóveis do Estado: Utilização de soluções como o Microsoft Intune para gerir dispositivos, definir políticas de restrição de aplicações (ex.: impedir a instalação de WhatsApp nos dispositivos iOS).

2. Sistemas de backup nos telemóveis do Estado: Ferramentas como o Microsoft Intune podem realizar “Remote Wipe” (apagamento remoto) e garantir backups para proteger os dados.

3. Proibição de comunicações sensíveis através de redes sociais externas**: Impedir a instalação de aplicações controladas por potências estrangeiras (ex.: WhatsApp) via MDM.

4. Procedimento formal de desligamento de utilizadores que abandonam a organização: Recolha imediata do telemóvel e computador, e negação de acessos centralizada.

5. Proibição de computadores em modo “standalone”: Todos os computadores devem estar integrados na estrutura de identidade e gestão remota do Ministério (Active Directory).

6. Restrição de privilégios de administrador local aos utilizadores: Impedir que utilizadores possam fazer alterações críticas que comprometam a segurança e estabilidade dos sistemas.

7. Encriptação obrigatória dos discos de computadores com dados sensíveis: Implementar soluções como o BitLocker para garantir a segurança dos dados, com a conservação segura das chaves de recuperação.

8. Bloqueio da ligação de dispositivos USB externos: Restringir o uso de dispositivos de armazenamento USB através de políticas de grupo (Group Policy) e alertar utilizadores sobre tentativas de uso indevido.

9. Proibição de logon sem prévia ligação a VPN: Impedir o uso de cache profiles, forçando o logon com VPN ativa através de políticas de grupo ou alterações no registo do sistema.

10. Instalação de sistemas de antivírus e MDM com capacidades de “shutdown remoto” e geolocalização: Utilizar soluções como Panda Antivirus ou AirDroid Business para permitir o apagamento remoto, bloqueio ou geolocalização de dispositivos perdidos ou roubados.

11. Impedimento de impressão de documentos confidenciais: Utilizar políticas de segurança, como as etiquetas de confidencialidade do Office 365 (Microsoft Purview), para evitar a impressão de documentos sensíveis, aplicando encriptação e marcas de água dinâmicas.

Estas medidas visam aumentar a cibersegurança e proteger dados sensíveis no contexto da administração pública portuguesa.

Petição 119/XVI/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Rui Pedro Patricio Cabrita Martins

Primeiro subscritor: 1

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