Portugal tem uma das mais baixas taxas de atividade física e desportiva da União Europeia, apresentando, a par da Grécia e da Bulgária, no ano de 2017, um valor de 68% de pessoas inativas - mais 4% face aos resultados de 2013, o que indicia uma preocupante tendência de agravamento da inatividade da população Portuguesa (Cf. Eurobarómetros da UE sobre a Atividade Física, de 2013 e 2017).

Por outro lado, em 2016, Portugal ocupava o 107.º lugar no ranking dos Países com maior nível de taxa de obesidade (cf. Social Progress Index 2018), sendo que a prevalência de excesso de peso atinge os 61,8%, nos homens, 56, 6%, nas mulheres e cerca de 60% nos jovens até aos 15 anos (Cf. Cf. OMS, 2013).

Registe-se também que enquanto, em média, a nível mundial, 9% do total de mortes prematuras resultam de inatividade física, em Portugal essa percentagem aumenta até aos 13,6% (cf. Cf. Revista Lancet).

Note-se ainda que Portugal é um dos Países da UE com o maior número de pessoas com diabetes, sendo que uma das principais causas de tal realidade é a inatividade física, o sedentarismo - que também explicam grande parte das mortes e doenças cardiovasculares (Cf. OMS, 2017).

Retenha-se igualmente que Portugal apresenta um elevado nível de absentismo, em face de constantes e crónicas doenças dos trabalhadores, com inerentes reflexos ao nível da fraca taxa de produtividade.

Está demonstrado que a inatividade física supõe um custo anual superior a 80 biliões de euros nos Países da União Europeia (Cf. The economic cost of physical inactivity in Europe: AN ISCA/CEBR Report, June 2015), números que devem ser conhecidos em
Portugal, em face dos constrangimentos do Sistema Nacional de Saúde, designadamente de ordem financeira.

Está de igual modo demonstrado que 1 dólar investido no desporto corresponde a 3 dólares que se poupam com gastos na saúde (Cf. UNESCO, 2013), sendo que há alguns casos de patologias em que a poupança no tratamento de doenças pode atingir os 8 euros (Cf. Estudo do Governo Australiano).

É ainda sabido que o exercício físico é um fator determinante na prevenção do cancro, em especial do cancro colo-rectal, do cancro da mama e das doenças metabólicas;

Todos estes indicadores devem preocupar e/ou nortear para a ação, num quadro integrado e multidisciplinar (cf. Recomendação do Conselho da União Europeia, de 26 de Novembro de 2013, relativa à promoção transectorial das atividades físicas benéficas para a saúde – HEPA).

De forma a combater as referidas estatísticas, importa que o Estado e a Sociedade civil, no modelo colaborativo previsto e exigido no artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), promovam o acesso dos Portugueses à atividade física e ao desporto, vetor que é também instrumento de promoção da saúde pública, da proteção especial dos jovens e da garantia do direito ao lazer dos trabalhadores, em razão, respetivamente, dos artigos 64.º, 70.º e 59.º da mesma Lei fundamental. Também a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e legislação de desenvolvimento consagram comandos de molde a assegurar a universalidade do acesso à atividade física e ao desporto.

No quadro de tal modelo colaborativo, é essencial que se promovam e multipliquem iniciativas estaduais tais como o “Programa de Promoção da Atividade Física” ou da Sociedade Civil, tais como o Movimento Portugal Ativo encetado e dinamizado pela AGAP.

Mas essas boas práticas de saúde pública e promoção da saúde através da atividade física e do desporto, ainda que relevantes, não se mostram suficientes, sendo fundamental desenvolver mais e diversificadas abordagens de intervenção junto da População Portuguesa, de molde a combater os mencionados preocupantes índices de inatividade de todos os segmentos e gerações da População.

Urge fomentar a adoção de estilos e comportamentos de vida saudável, que garantam o aumento da longevidade e da produtividade da População, ao mesmo tempo que viabilizem a vital redução dos elevados encargos suportados com o Sistema Nacional de Saúde.

Ora a educação para a saúde é um dos instrumentos essenciais a adotar pelo Estado e pela Sociedade Civil, de molde a consciencializar-se toda a População dos perigosos riscos advenientes do sedentarismo e da inatividade e, simultânea e inversamente, dos enormes benefícios que resultam em adotar-se um estilo de vida ativo.

Importa que em Portugal, pelo menos uma vez por ano, os cidadãos sejam amplamente e concomitantemente sensibilizados para os riscos de inatividade física e das vantagens advenientes de adoção de estilos e comportamentos de vida saudável, numa tarefa que, nos termos da CRP, deve ser levada a cabo pelo Estado (Governo, Regiões Autónomas e Autarquias Locais) em colaboração com a Sociedade Civil (cidadãos, em geral, e pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos, designadamente ginásios, clubes, associações, federações, fundações, coletividades de cultura e recreio, entidades empregadoras e órgãos de comunicação social), a todos congregando e mobilizando.

Nesse sentido, afigura-se urgente a instituição de um dia nacional que envolva e influencie todos, veiculando as devidas mensagens e promovendo as necessárias atividades práticas, unidos pela causa comum da atividade física e do desporto, a par de uma alimentação saudável e demais vias promotoras de uma vida (mais) ativa.

Assim, Nos termos e para os efeitos dos artigos 161.º, alínea c) e 167.º da Constituição da República Portuguesa, ainda em conjugação com a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto e Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, os cidadãos abaixo assinados, no exercício do seu direito de iniciativa legislativa, vêm apresentar o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º
(Objeto)
É instituído o ‘Dia do Portugal Activo’, a celebrar-se, anualmente, em todo o território nacional, a 16 de Maio.


Artigo 2.º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Iniciativa legislativa PJL/33/XIV/1

Iniciativa legislativa - Arquivada

Comissão representativa: JOSÉ CARLOS REIS   Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre   Ana Maria Ramos Coelho Damado   António Bernardo Vale Novais da Rocha Novo   João Antonio Teixeira Mouzinho Pimentel   José Júlio dos Santos Vale Castro   José Luis Mendes de Carvalho Costa   Nick Coutts   pedro david ruiz lopez  

Comissão representativa: 9

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 23

Total de assinaturas: 32

Anexos