Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nós, cidadãs e cidadãos de Portugal, conscientes dos valores democráticos e dos direitos fundamentais que sustentam a nossa sociedade, manifestamos, por este meio, a nossa firme oposição à implementação de uma Identidade Digital obrigatória em Portugal e no espaço da União Europeia. Embora apresentada como um avanço tecnológico, esta iniciativa representa uma ameaça grave aos pilares do Estado de Direito, aos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como à própria dignidade da pessoa humana.
Razões da Nossa Oposição
1. Ameaça à Liberdade e à Privacidade
O artigo 26.º da CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, um princípio fundamental para a proteção da autonomia individual. A implementação de uma identidade digital obrigatória, centralizada e potencialmente sujeita a vigilância governamental ou corporativa, compromete este direito. Um sistema que rastreia continuamente as interações digitais dos cidadãos – desde transações financeiras a acessos a serviços públicos – cria um ambiente de vigilância generalizada, vulnerável a abusos de poder, discriminação arbitrária e manipulação por entidades estatais ou privadas. Além disso, a interconexão de bases de dados aumenta o risco de perfis digitais invasivos, que podem ser usados para monitorizar comportamentos, opiniões e escolhas pessoais.
2. Erosão da Dignidade Humana
A dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico português e europeu, implica que o indivíduo não pode ser reduzido a um conjunto de dados ou a um identificador digital controlado por terceiros. A identidade digital obrigatória abre a porta a práticas de exclusão social e discriminação algorítmica, especialmente para grupos vulneráveis, como idosos, pessoas em situação de pobreza ou comunidades marginalizadas, que podem enfrentar dificuldades de acesso a sistemas digitais complexos. A imposição de um sistema único também pode restringir o acesso a serviços essenciais (saúde, educação, banca) para quem não possua ou não consiga usar uma identidade digital, criando uma nova forma de apartheid tecnológico.
3. Riscos Tecnológicos e de Segurança
Sistemas centralizados de identidade digital são alvos prioritários para ciberataques, fugas de dados e falhas técnicas. Experiências globais, como a violação de dados do sistema Aadhaar na Índia, que expôs informações de mais de 1,1 mil milhões de cidadãos, demonstram a vulnerabilidade destas plataformas. Em Portugal, onde já ocorreram incidentes de cibersegurança em instituições públicas, uma falha num sistema de identidade digital poderia resultar em roubo de identidade em massa, fraude financeira e danos irreparáveis à confiança pública. Além disso, a dependência de infraestruturas tecnológicas proprietárias, muitas vezes controladas por empresas multinacionais, expõe Portugal a riscos de soberania digital, comprometendo a independência nacional na gestão de dados sensíveis.
4. Ameaça ao Pluralismo e à Autonomia Pessoal
A concentração de dados pessoais numa única plataforma, ou em sistemas interligados, cria as condições para uma sociedade de vigilância incompatível com os valores europeus de liberdade, democracia e pluralismo. A identidade digital obrigatória pode limitar a liberdade de escolha, forçando os cidadãos a adotar tecnologias que não desejam ou nas quais não confiam. Além disso, a uniformização de sistemas digitais pode facilitar a manipulação comportamental, com algoritmos usados para influenciar decisões políticas, económicas ou sociais, minando a autonomia individual e o livre-arbítrio.
5. Impactos Socioeconómicos Desiguais
A implementação de uma identidade digital obrigatória pode agravar desigualdades existentes, especialmente em comunidades rurais ou com menor literacia digital. A obrigatoriedade de dispositivos tecnológicos (smartphones, computadores) e acesso à internet cria barreiras para quem não tem recursos financeiros ou técnicos, promovendo a exclusão digital. Além disso, a dependência de sistemas digitais para aceder a direitos básicos (como votar, receber apoios sociais ou aceder a cuidados de saúde) pode marginalizar ainda mais os cidadãos menos favorecidos, violando o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP.
6. Risco de Normalização do Controlo Social
A identidade digital obrigatória pode servir como ferramenta para a normalização de sistemas de controlo social, como os observados em alguns países com regimes autoritários. Exemplos como o sistema de crédito social na China mostram como tecnologias de identificação digital podem ser usadas para monitorizar, classificar e punir comportamentos, restringindo liberdades fundamentais. Em contextos democráticos, o risco de deriva autoritária não pode ser ignorado, especialmente em tempos de crise, quando governos podem justificar medidas repressivas sob o pretexto de segurança ou eficiência.
7. Falta de Transparência e Debate Público
A implementação de sistemas de identidade digital tem sido frequentemente marcada por uma falta de transparência e de envolvimento público. Em muitos casos, decisões cruciais são tomadas sem consultas amplas ou debates inclusivos, desrespeitando o princípio democrático da participação cidadã. Os cidadãos têm o direito de compreender e questionar as implicações de tecnologias que afetam diretamente as suas vidas, especialmente quando estas envolvem a gestão de dados pessoais sensíveis.
Apelo às Instituições
Face aos riscos acima descritos, nós, subscritores desta petição, exigimos que as instituições nacionais e europeias:
1. Suspendam imediatamente quaisquer iniciativas legislativas ou regulamentares que promovam a identidade digital obrigatória, até que sejam realizados estudos independentes sobre os seus impactos éticos, sociais e tecnológicos.
2. Promovam consultas públicas amplas, transparentes e inclusivas, envolvendo cidadãos, académicos, organizações da sociedade civil e especialistas em privacidade e cibersegurança, para garantir que qualquer sistema de identidade digital respeite os direitos fundamentais.
3. Promovam soluções descentralizadas e baseadas na autodeterminação informativa, como sistemas de identificação baseados em blockchain ou outras tecnologias que minimizem a concentração de dados e garantam o controlo do cidadão sobre a sua própria informação.
4. Assegurem que o acesso a serviços essenciais (saúde, educação, apoios sociais, voto) nunca seja condicionado à posse de uma identidade digital, protegendo os cidadãos contra exclusão e discriminação.
5. Reforcem a soberania digital nacional, garantindo que os dados dos cidadãos portugueses sejam armazenados e geridos em território nacional, sob controlo de entidades públicas transparentes e accountable, em vez de empresas multinacionais.
Conclusão
Acreditamos no potencial do progresso tecnológico para melhorar a vida em sociedade, mas este deve estar ao serviço da liberdade, da dignidade humana e da justiça, e não ser uma ferramenta de controlo ou exclusão. A identidade digital obrigatória, tal como proposta, representa um risco inaceitável para os valores democráticos que Portugal e a União Europeia defendem. Não aceitaremos um futuro em que a nossa identidade, no mundo físico ou digital, seja reduzida a um mecanismo de vigilância ou discriminação.
Apelamos à Assembleia da República e às instituições europeias para que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos, rejeitando a imposição de sistemas que ameacem a nossa liberdade, privacidade e dignidade. Assinamos esta petição em nome de um futuro onde a tecnologia fortaleça a democracia, em vez de a enfraquecer.
Assinam, pela defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos no mundo físico e digital, todas e todos que se recusam a abdicar do seu direito de serem livres.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Tiago Lucena
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 345
Total de assinaturas: 346
Anexos
Vídeo