Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Os signatários abaixo-assinados, cidadãos portugueses, vêm por este meio exercer o seu direito de petição, consagrado na Constituição da República Portuguesa, requerendo a V. Exas. a apreciação e a tomada de medidas legislativas urgentes relativamente à eliminação do Fator de Sustentabilidade nas Reformas Antecipadas por Desemprego de Longa Duração
A legislação portuguesa prevê a possibilidade de acesso à reforma antecipada para cidadãos em situação de desemprego de longa duração, desde que cumpridos determinados critérios de idade e carreira contributiva. Embora esta medida vise oferecer uma solução de dignidade a quem se encontra numa situação de vulnerabilidade social e económica, a aplicação do fator de sustentabilidade a estas pensões resulta numa penalização severa e, argumentamos, injusta.
O fator de sustentabilidade foi concebido como um mecanismo de equilíbrio financeiro do sistema de Segurança Social, ajustando o valor das pensões em função do aumento da esperança média de vida. A sua aplicação indiscriminada, contudo, desvirtua o propósito de proteção social do sistema em casos de necessidade extrema.
Consideramos que a aplicação do fator de sustentabilidade a quem se reforma por desemprego de longa duração é duplamente penalizadora:
Penalização pela idade e carreira: Estes indivíduos já enfrentam, frequentemente, cortes significativos nas suas pensões devido a carreiras contributivas interrompidas ou idades que não cumprem os critérios de acesso à reforma sem penalizações padrão.
Penalização pela situação social: Estão numa situação de desemprego forçado, não por escolha própria, e a reforma antecipada é o único recurso após esgotadas as prestações sociais e as perspectivas reais de reintegração no mercado de trabalho, dada a sua idade avançada.
A manutenção do fator de sustentabilidade nestes casos condena milhares de reformados a viver com pensões que, muitas vezes, se situam abaixo do limiar da pobreza, comprometendo a sua subsistência digna. O Estado deve garantir a proteção dos seus cidadãos mais vulneráveis, e não agravar a sua situação financeira numa fase da vida em que a capacidade de gerar rendimentos é nula.
Face ao exposto, os signatários requerem a V. Exa.:
A aprovação de um Projeto de Lei que altere a legislação da Segurança Social, determinando a exclusão da aplicação do fator de sustentabilidade nas pensões de reforma antecipada atribuídas a beneficiários que se encontrem em situação de desemprego de longa duração.
Esta medida é essencial para garantir a justiça social e a dignidade de quem contribuiu uma vida inteira para o sistema e agora se vê numa situação de desespero social e económico.
Certo(a)s da Vossa melhor atenção,

Petição 121/XVII/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): José Luis Belo Fernandes da Silva

Primeiro subscritor: 1

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