Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Nos termos do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do Exercício do Direito de Petição, vem a signatária submeter à apreciação de V. Exa. a petição intitulada “Fim da desigualdade entre professores: direito de opção pela CGA”.
A presente petição, que reúne mais de 1300 assinaturas de docentes, tem como objetivo chamar a atenção para a existência de regimes de proteção social distintos — Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social (SS) — aplicáveis a professores que desempenham exatamente as mesmas funções.
Link da petição: https://peticaopublica.com/?pi=PT130144
Esta diferenciação resulta essencialmente do momento de ingresso na Administração Pública, conduzindo a situações em que docentes com idênticas responsabilidades profissionais se encontram sujeitos a condições de proteção social distintas.
Tal realidade levanta questões de equidade entre profissionais da mesma carreira, podendo configurar uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores que exercem funções idênticas, em desconformidade com o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Assim, os signatários da presente petição solicitam:
- a análise desta situação por parte da Assembleia da República;
- a promoção do respetivo debate;
- a ponderação de soluções que permitam garantir maior equidade entre docentes, designadamente através da possibilidade de opção pelo regime da Caixa Geral de Aposentações ou de mecanismos que assegurem condições de proteção social equivalentes.
A presente petição não visa a retirada de direitos adquiridos, mas sim a promoção de maior justiça e equilíbrio entre docentes.
Petição 164/XVII/1
Petição - Em apreciação
Subscritor(es): Susana Paula Dias Chaves
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 1317
Assinaturas online: 277
Total de assinaturas: 1595
Anexos
Informação adicional
- 2026-06-03: Nomeado o relator Carla Barros