Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A presente petição surge da necessidade urgente de corrigir desigualdades no acesso aos apoios comunitários, em particular no que respeita à elegibilidade de entidades do poder local, como as Juntas de Freguesia, e à adequação dos critérios aplicados aos territórios de baixa densidade.
Nos últimos anos, tem-se verificado uma crescente dificuldade por parte das Juntas de Freguesia e de alguns municípios do interior em aceder aos instrumentos de financiamento disponíveis no âmbito dos quadros comunitários. Apesar de estes fundos terem como objetivo promover a coesão territorial, o desenvolvimento equilibrado do país e a melhoria das condições de vida das populações, a realidade demonstra que muitos destes territórios continuam, na prática, excluídos.
Um exemplo concreto desta situação verifica-se no aviso CENTRO2030-2024-11 – Reabilitação e Regeneração Urbanas, que, apesar de prever níveis significativos de financiamento, impõe critérios de elegibilidade que excluem projetos relevantes e estruturantes desenvolvidos por Juntas de Freguesia. Esta exclusão não decorre da falta de mérito, maturidade ou impacto dos projetos, mas sim de requisitos desajustados à realidade dos territórios de baixa densidade.
Acresce que existem situações de evidente desigualdade territorial, em que projetos localizados em freguesias limítrofes, com características semelhantes, são tratados de forma distinta apenas em função da sua integração administrativa num determinado concelho. Esta disparidade compromete os princípios de equidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades entre cidadãos.
Importa ainda salientar que o país enfrenta atualmente uma grave crise no acesso à habitação, especialmente para jovens e famílias de classe média, concentrada sobretudo nas áreas metropolitanas. Neste contexto, os territórios do interior apresentam-se como uma solução estratégica, oferecendo condições para habitação acessível, qualidade de vida e fixação de população, incluindo em regime de teletrabalho.
Contudo, ao limitar o acesso destes territórios aos apoios comunitários, está-se a desperdiçar uma oportunidade concreta de promover a descentralização, aliviar a pressão sobre os grandes centros urbanos e dinamizar o desenvolvimento económico e social do interior.
Assim, torna-se imperativo rever os critérios de elegibilidade dos avisos de financiamento comunitário, garantindo a inclusão efetiva das Juntas de Freguesia e a adaptação dos instrumentos existentes à realidade dos territórios de baixa densidade, assegurando que projetos com impacto comprovado possam ser apoiados de forma justa e equitativa.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Daniel Pereira Ferreira Gonçalves
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 123
Total de assinaturas: 124
Anexos
Texto