Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a intervenção urgente deste órgão legislativo no sentido de proceder à interdição total de todas as formas de jogo de azar e apostas online em território nacional, pelas seguintes razões de interesse público:
Emergência de Saúde Pública: O jogo de azar moderno, especialmente o online, utiliza algoritmos de engenharia de precisão desenhados para explorar vulnerabilidades neurobiológicas, causando dependência química e psicológica equivalente a substâncias pesadas.
Incapacidade Mental e Social: A exposição contínua a estas plataformas tem gerado um aumento alarmante de patologias mentais crónicas, conduzindo cidadãos à incapacidade laboral, à rutura familiar e ao sobreendividamento extremo.
Falácia da Receita Fiscal: O lucro imediato que o Estado obtém através de impostos sobre o jogo é largamente superado pelos custos de longo prazo no Serviço Nacional de Saúde, no sistema de segurança social e na justiça, sem contabilizar o lucro cessante de uma população economicamente devastada.
Dever de Proteção: Sendo o Estado o garante da integridade física e mental dos seus cidadãos, é imperativo que cesse a exploração do vício e a normalização de um produto cujo dano social é sistémico e inevitável.
Peticionamos, por isso, a discussão e aprovação de medidas legislativas que determinem:
A proibição de exploração de casinos online e casas de apostas;
O bloqueio de transações financeiras para entidades ligadas ao jogo;
O fim de todas as formas de publicidade e promoção a jogos de azar.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Hugo Miguel Carrasqueiro Gomes
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 51
Total de assinaturas: 52