Aos cuidados de: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos signatários vêm requerer à Assembleia da República a promoção de um debate urgente e a consequente elaboração de um novo enquadramento legislativo que altere as bases das atuais concessões rodoviárias na região de Leiria (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de dezembro, e legislação complementar), implementando uma isenção tarifária cirúrgica, suportada por critérios de Origem-Destino (O/D) e janelas horárias.
1. Objeto e Âmbito Geográfico da Isenção
A presente petição propõe a isenção de portagens (incluindo pórticos SCUT) para veículos ligeiros num raio de aproximadamente 10 km a partir do centro urbano de Leiria, abrangendo exclusivamente as vias de distribuição regional que colapsam diariamente:
A17: Isenção desde o nó de Leiria até à portagem das Várzeas.
A8: Isenção do nó de Leiria até à portagem de Marinha Grande Sul, bem como nos pórticos internos (ex-SCUT) situados dentro da malha urbana de Leiria.
A19: Racionalização e isenção da atual dupla cobrança em trajetos curtos urbanos, aplicando a tarifa apenas em deslocações para sul da Batalha.
Exclusão: A autoestrada A1 fica expressamente excluída desta medida, mantendo o seu estatuto de via de longo curso de interesse nacional com taxação integral.
2. Matriz de Origem-Destino (O/D): O Filtro Anti-Abuso
Para garantir a viabilidade financeira para o Estado, a isenção será estritamente aplicada a tráfego local. Com base na tecnologia de cobrança eletrónica já regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, a gratuidade só será ativada se a entrada e a saída do veículo ocorrerem estritamente dentro dos nós definidos no perímetro de isenção de 10 km. Veículos em trânsito interdistrital que apenas cruzem a região pagarão a tarifa na sua totalidade.
3. Condicionante Horária: Foco na Produtividade
A isenção será aplicável apenas nos dias úteis e durante as janelas de maior saturação da rede viária gratuita (IC2, EN242 e EN109), especificamente entre as 07h30 e as 10h00, e as 17h00 e as 19h00. Esta limitação temporal reduz drasticamente os encargos indemnizatórios do Estado, focando o investimento público unicamente na mobilidade pendular.
4. Justificação Económica e Ambiental
As vias gratuitas na região de Leiria encontram-se em rutura. A conversão parcial das autoestradas em vias de cintura externa durante as horas de ponta permitirá:
Reduzir o desgaste acelerado das vias nacionais, minimizando os custos de manutenção da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal.
Reduzir a pegada de carbono urbana derivada do trânsito em "para-arranca".
Devolver tempo útil e produtividade à população trabalhadora e ao tecido empresarial da região.
Pedido aos Deputados da Nação:
Considerando o direito de petição conferido pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, requer-se à Assembleia da República:
A promoção de um estudo técnico, pelas entidades competentes, sobre o impacto financeiro reduzido desta isenção limitada.
A elaboração de proposta de Lei que operacionalize esta medida de eficiência rodoviária.
Acreditamos que a Assembleia da República e o Governo atuarão em defesa da segurança rodoviária, da economia local e da otimização inteligente das infraestruturas do Estado.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Miguel Moreira Coelho
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 22
Total de assinaturas: 23