Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os cidadãos abaixo assinados, residentes em Portugal e contribuintes regulares do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), vêm por este meio expor o seu profundo desacordo com o atual regime de reembolso do IVA a turistas não residentes na União Europeia, vulgarmente conhecido por Tax Free ou VAT Refund, e solicitar a sua eliminação integral.
O regime atual permite que turistas provenientes de países terceiros recuperem o IVA pago em compras superiores a 50 € realizadas em território nacional, sendo o volume de vendas elegíveis estimado em mais de 350 milhões de euros anuais, com tendência crescente. Trata-se de receita fiscal que o Estado português abdica em favor de visitantes estrangeiros, enquanto os residentes nacionais — incluindo as famílias com menores rendimentos — suportam a totalidade da carga do IVA, atualmente a uma taxa normal de 23%, uma das mais elevadas da Europa.
II. FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO
1. Iniquidade fiscal entre residentes e não residentes
É moralmente injustificável que o cidadão português, que financia o Serviço Nacional de Saúde, a segurança pública, as infraestruturas e os transportes utilizados também pelos turistas, suporte integralmente uma carga fiscal de 23% sobre os mesmos bens em que o visitante estrangeiro consegue recuperar parte do imposto. O turista beneficia de todos os serviços públicos durante a sua estadia, mas é o residente quem paga a conta.
2. Benefício desproporcional para o segmento de luxo
O regime Tax Free, tal como está desenhado, beneficia esmagadoramente o mercado de luxo. Segundo dados da própria Global Blue, o ticket médio em compras Tax Free no setor da moda e acessórios é de cerca de 615 €, contra apenas 76 € na compra média regular — um valor oito vezes superior. Estamos, portanto, perante um incentivo fiscal que favorece quem tem maior capacidade económica, em detrimento do consumidor médio português, que não dispõe sequer dos rendimentos necessários para suportar o IVA em bens essenciais.
3. Abuso e fraude no sistema
O sistema é vulnerável a esquemas de abuso, designadamente por parte de residentes em Portugal que recorrem a familiares e conhecidos com residência em países terceiros para obterem reembolsos indevidos sobre compras feitas, na prática, em proveito próprio. Estes esquemas, embora difíceis de quantificar oficialmente, são frequentemente reportados e drenam receita fiscal sem qualquer benefício real para a economia nacional.
4. Necessidade urgente de aliviar a carga fiscal dos portugueses
Portugal apresenta uma das mais elevadas cargas fiscais sobre o trabalho e o consumo na União Europeia. Os salários reais estagnam, o custo de vida dispara e o poder de compra das famílias portuguesas degrada-se há mais de uma década. Qualquer receita adicional gerada pelo fim do Tax Free deve ser canalizada para a redução do IVA em bens essenciais ou para o alívio do IRS sobre os rendimentos mais baixos e médios.
5. Contributo para o financiamento da reforma antecipada
Tem sido amplamente noticiado que o sistema de Segurança Social não permite reduzir a idade da reforma por falta de financiamento sustentável. Acabar com o Tax Free — eliminando uma despesa fiscal que beneficia maioritariamente estrangeiros — pode constituir mais uma fonte de receita destinada a permitir a reforma após 40 anos de descontos efetivos, uma justa recompensa para quem dedicou décadas ao trabalho e à contribuição para o país.
6. Sustentabilidade do turismo em Portugal
Portugal vive uma situação de sobreturismo em vários pontos do território, com pressão crescente sobre habitação, transportes, serviços e qualidade de vida dos residentes. Não faz sentido oferecer benefícios fiscais adicionais para atrair ainda mais turistas de compras, quando o desafio atual é precisamente o oposto: gerir o impacto do turismo já existente.
III. PEDIDO
Em face do exposto, os peticionários solicitam que a Assembleia da República e o Governo:
Eliminem, na sua totalidade, o regime de reembolso do IVA a turistas não residentes na União Europeia (Tax Free / VAT Refund) previsto no Decreto-Lei n.º 19/2017 e legislação conexa, sem qualquer regime transitório ou de exceção que mantenha o benefício fiscal para visitantes estrangeiros;
Canalizem a receita fiscal recuperada prioritariamente para:
a redução do IVA sobre bens essenciais consumidos pelas famílias portuguesas;
o reforço do financiamento da Segurança Social, com vista a permitir a reforma após 40 anos de contribuições;
o alívio do IRS sobre os rendimentos baixos e médios.
IV. CONCLUSÃO
O regime de Tax Free representa, na sua essência, um subsídio fiscal pago pelos contribuintes portugueses a turistas estrangeiros com elevado poder de compra. Num momento em que se exige sacrifício às famílias portuguesas, em que o custo de vida atinge níveis insustentáveis e em que o sistema de pensões enfrenta desafios estruturais, é incompreensível continuar a privilegiar o consumo de luxo de não residentes em detrimento dos cidadãos que sustentam o país.
Os abaixo assinados confiam que a Assembleia da República saberá ouvir a voz dos contribuintes nacionais e adotar as medidas necessárias para repor a equidade fiscal entre quem vive, trabalha e paga impostos em Portugal e quem aqui passa em visita.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Miguel Nuno da Silva Marques Pereira Faustino
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 9
Total de assinaturas: 10