Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A presente petição solicita à Assembleia da República a adoção das medidas legislativas necessárias para garantir a integração obrigatória, efetiva e permanente de Psicólogos Clínicos nas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, enquanto elementos integrantes das respetivas equipas multidisciplinares.
A avaliação da incapacidade decorrente de perturbações psicológicas ou psiquiátricas apresenta uma particular complexidade, uma vez que não pode assentar exclusivamente na identificação de um diagnóstico ou numa observação pontual da pessoa no momento da junta. É necessário avaliar de forma especializada o funcionamento psicológico, a evolução da condição clínica, as limitações existentes e o seu impacto na autonomia, na vida pessoal, familiar, social e profissional.
A presente petição pretende, por isso, que a avaliação das situações que envolvam saúde psicológica seja realizada com maior rigor, profundidade e tempo adequado, garantindo a participação efetiva de um Psicólogo Clínico na composição das juntas, e não apenas a sua eventual convocação quando considerada necessária.
Pretende-se ainda promover critérios e procedimentos de avaliação que permitam uma apreciação mais completa da incapacidade, valorizando a informação clínica disponível e o impacto funcional efetivamente apresentado pela pessoa.
Esta alteração contribuirá para uma avaliação mais justa, rigorosa e multidisciplinar, assegurando que as limitações decorrentes da saúde psicológica sejam avaliadas com o mesmo nível de exigência e dignidade que as restantes condições de saúde.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Marli Andreia Couto Pacheco
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 134
Total de assinaturas: 135
Anexos
Texto