Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência

Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, submetemos a presente PETIÇÃO PÚBLICA à Assembleia da República no sentido de, em seu critério e em tudo o que possa estar ao seu alcance, os excelentíssimos senhores Deputados ponderarem e promoverem que seja devidamente contemplado na versão final do Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030, ou em outro instrumento público adequado, o investimento na reabertura, requalificação e modernização de toda a Linha do Douro, até Barca d’ Alva. Que o seja com carácter de primeira prioridade e com proporcionada dotação financeira. E que o seja em articulação com o Governo de Espanha e a autonomia de Castela e Leão, de modo a que seja também assegurado o investimento na ligação entre Barca d’ Alva e La Fuente de San Esteban, na província de Salamanca.
A motivação e justificação desta PETIÇÃO PÚBLICA assenta na seguinte factualidade e argumentação:

1. A Linha do Douro conta com já quase um século e meio de história.

Segundo reza a história, os estudos para a construção da linha do Douro foram decretados em 1872, tendo o primeiro troço, entre Ermesinde e Penafiel, sido inaugurado em 1875. Em 1879 chegava à Régua, em 1883 atingia a estação do Tua, finalmente em dezembro de 1887 a Linha do Douro alcançava Barca D’Alva e era inaugurada a ligação internacional para Salamanca, via La Fregeneda.
O esforço financeiro da construção do caminho-de-ferro do vale do Douro representou a enorme vontade que a burguesia mercantilista da cidade do Porto dos fins do século XIX tinha em expandir os seus mercados para o interior da Península Ibérica, nomeadamente para as regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro e para as terras de Castela e Leão, à qual se juntava o interesse dos produtores do vinho do Porto em ver a exportação dos seus produtos escoada não apenas pelo rio.

2. A ligação internacional foi encerrada a 1 de janeiro de 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d´Alva fechou em 18 de outubro de 1988.

3. Em 2007, pela iniciativa de 28 municípios da região, foi criada a Comissão para a Revitalização da Linha do Douro.

A Comissão era constituída pelos presidentes das Câmaras de Figueira de Castelo Rodrigo, Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa, Peso da Régua, Marco de Canavezes, Freixo de Espada-à-Cinta, pela CCDR/N, pelo Chefe de Estrutura de Missão do Douro, pelo Diretor do Museu do Douro e pelo Presidente da Diputación de Salamanca. O objetivo era reativar o troço Pocinho-Barca d’Alva para fins turísticos. Nesse seguimento, foi publicado pela Comissão, em abril de 2008, o relevante livro “Linha do Douro” que reúne elementos históricos, atas, deliberações, recomendações, conclusões, propostas, depoimentos.
E também neste mesmo seguimento, em 2008 foi apresentado o Estudo de Investimento para reativação do troço Pocinho-Barca d’Alva, pela CCDR-Norte e pela Estrutura de Missão da Região Demarcada do Douro (EMRDD).
E a 10 de setembro de 2009 foi celebrado o Protocolo de Intenções entre diversas entidades: REFER, CP, Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, CCDR-Norte e EMRDD visando criar as condições que permitissem a exploração turística da linha do Douro entre a Régua e Barca d’Alva, incluindo a reabilitação do troço entre Pocinho e Barca d’Alva. Este Protocolo estabelecia como responsabilidade da REFER o estudo e projeto das obras que viessem a ser definidas.

4. A empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. tem preparado, desde setembro de 2016, um importante estudo, intitulado “Linha do Douro, Troço Ermesinde – Barca D’Alva e ligação a Salamanca, Análise de Intervenções na Infraestrutura Ferroviária”.

Deste relatório toma-se a liberdade de acolher, resumindo ou transcrevendo, o que consta dos pontos 4.1 a 4.5 seguintes:

4.1. A linha do Douro desenvolve-se ao longo de 191 km – de Ermesinde a Barca D’Alva, Fronteira – onde existe, existia, uma ligação internacional à rede ferroviária espanhola e, em particular ao AVE, via Salamanca, com ligações a Madrid e a Irún/Hendaya. O seu posicionamento geográfico confere-lhe um interesse estratégico, permitindo uma ligação mais direta desde Leixões à fronteira com Espanha, obviando o congestionamento de outras linhas nacionais, nomeadamente a Linha do Norte, entre o Porto e Aveiro, e a da Beira Alta, e com perfil adequado ao transporte de mercadorias e pessoas.
As implicações e oportunidades também se verificam no transporte de minério das minas de Moncorvo para o porto de Leixões e para as Astúrias.

“Paradigma esse (decorrente da reabertura da ligação ferroviária internacional por Barca d’Alva) que permite encurtar a distância e o tempo de viagem do porto de Leixões à região de Castela-Leão em Espanha, nomeadamente às plataformas industriais e logísticas de Salamanca, Madrid, Valladolid, León, Burgos, Oviedo, Miranda de Ebro e Vitória-Gasteiz, abrindo-se novas oportunidades de negócio que permitirão expandir o hinterland daquela infraestrutura portuária.
Atualmente, a circulação de comboios de transporte de mercadorias do porto de Leixões de e para a região de Castela-Leão em Espanha efetua-se via linha da Beira Alta sendo necessário percorrer cerca de 328 km (+56% do que pela linha do Douro), passando obrigatoriamente pelo nó ferroviário do Porto, nomeadamente pela estação de Porto-Campanhã, pela ponte de São João e pelo troço Ovar-Gaia da linha do Norte cuja capacidade se encontra praticamente esgotada.
A distância pela ligação Pocinho-Vila Franca das Naves é idêntica totalizando 313 km (+49% do que pela linha do Douro).
No entanto, a linha do Douro permite fazer a mesma ligação via Barca D´Alva, sendo apenas necessário percorrer 210 km, o que permite uma poupança significativa de tempo e de distância a percorrer, assumindo uma importância relevante na competitividade do modo do transporte ferroviário em médias e longas distâncias.
No âmbito do Estudo de Procura desenvolvido para a Linha do Douro e na sequência das reuniões efetuadas com as entidades publicas e privadas interessadas, constatou-se que a respetiva modernização e a reabertura da ligação internacional pela fronteira de Barca D'Alva permite aumentar a vantagem competitiva desta infraestrutura, com vista à potenciação do transporte de passageiros nomeadamente no que respeita ao turismo, e à captação dos fluxos mercadorias que podem surgir da exploração das minas de Moncorvo e do porto de Leixões para as principais plataformas industriais de Castela-León, em Espanha.”

4.2. O turismo é uma valência que ganha argumentos novos e bastante reforçados. Pode de certo modo afirmar-se que, no turismo do Vale do Douro, “a oferta cria a sua própria procura”.

“Por sua vez, o desenvolvimento do sector turístico verificado nos últimos anos na região do Douro vinhateiro confere um novo paradigma a esta infraestrutura ferroviária que deve ser entendido e enquadrado (...) juntamente com a navegabilidade do Douro”.
“No que ao transporte de passageiros se refere, uma infraestrutura moderna, eficiente e segura permite aumentar de forma decisiva a acessibilidade ao interior norte, nomeadamente aos concelhos que se distribuem ao longo do vale do rio Douro, e com a materialização da ligação internacional, permite enquadrar a linha do Douro entre dois importantes polos geradores de tráfego dotados de infraestruturas de transporte relevantes, tais como o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e o Terminal de Passageiros do porto de Leixões, no Porto, e a estação (ligação) do AVE em Salamanca, permitindo criar um eixo turístico de excelência, constituído por quatro destinos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade: Porto, Douro Vinhateiro, Gravuras Rupestres do Vale do Côa e Salamanca.”
“No que ao turismo respeita, importa ainda referir que o Aeroporto Francisco Sá Carneiro através da oferta Iow cost aí existente e o Terminal de Cruzeiros do porto de Leixões, ambos no Porto, e a existência de uma estação (ligação) do AVE em Salamanca que dista cerca de 1h36 de Madrid, colocam a região entre dois polos geradores de viagens turísticas que poderão potenciar a procura e abrir novas oportunidades no setor do turismo.”


4.3. A linha do Douro dá, dava, acesso a quatro linhas de via estreita que se localizam nas seguintes estações:
• “Livração (km 55,3) - Linha do Tâmega com 51,6 km e liga Livração a Arco De Baúlhe ao longo do vale do rio Tâmega;
• Régua (km 103,3) - Linha do Corgo com 96,2 km e liga Régua a Chaves por Vila Real, percorrendo o vale do rio Corgo e, no final, parte do rio Tâmega;
• Tua (km 139,8) - Linha do Tua com 133,8 km e liga Tua a Bragança pelo vale do Rio Tua e, a partir de Mirandela, pelo planalto transmontano;
• Pocinho (km 171,5) - Linha do Sabor com 105,3 km e liga Pocinho, Torre de Moncorvo e Duas Igrejas, em Miranda do Douro, percorrendo no seu início a margem direita do rio Douro, após o que se desenvolve ao longo do planalto mirandês.”

A extinção de ramais e a perda de serviços da Linha do Douro acabam por funcionar como um motor de impulsão para o isolamento.
Um reaproveitamento para fins turísticos da Linha do Douro e dos seus ramais, assim como a reabertura da ligação com Espanha, traria um novo dinamismo económico à região duriense, contribuindo para travar a tendência de despovoamento do território.

4.4. Reativação das Minas de Moncorvo

“Além de se tratar de uma região que contribui diretamente para a balança comercial com o exterior por via do setor vitivinícola e do turismo, ambos inseridos no setor exportador, existe ainda uma oportunidade económica associada à exploração de minério nas minas de Moncorvo (...), 0,2% do valor total das exportações nacionais e 0,07% do PIB, valor que poderá atingir os 0,5% e 0,21% respetivamente, caso a capacidade logística o permita, o que ainda se traduz na possibilidade de Portugal se tornar o segundo maior produtor de minério de ferro da UE.”
“A empresa (...) foi criada com vista à reativação das minas de ferro de Torre de Moncorvo, no Douro Superior, tendo iniciado as prospeções em 2008 e obtido a declaração de impacte ambiental favorável em 2016.”
“Fruto da dimensão do projeto e dos elevados volumes de minério a transportar (...) abre a oportunidade para a linha do douro entre o Pocinho e o porto de Leixões.”

4.5. O troço Pocinho – Barca d’Alva – Fronteira (Km 171,5 – Km 200)

Encerrado ao tráfego ferroviário desde 18 de outubro de 1988, é aquele que apresenta melhores características técnicas de toda a linha do Douro, uma vez que não tem restrições ao nível do perfil longitudinal, porquanto o mesmo se desenvolve em patamar em toda a extensão. O traçado em planta apresenta alguma sinuosidade, no entanto permite suportar velocidades até 100 Km/h para comboios convencionais em grande parte do trajeto.
Desde que a ligação a Espanha pela Linha do Douro foi encerrada, o troço tem recebido atenções diferentes dos dois lados da fronteira. Enquanto do lado espanhol a linha foi declarada Bem de Interesse Nacional com Categoria de Monumento, recebendo inspeções e intervenções mensais, do lado português, a ligação entre o Pocinho e o posto fronteiriço foi deixado ao abandono e encontra-se neste momento em degradação profunda.
É importante reverter a tendência de abandono e degradação do património ferroviário do Douro, aproveitando o seu contributo para o desenvolvimento económico, particularmente de regiões desfavorecidas: “a reabertura ao tráfego ferroviário do troço Pocinho-Barca D'Alva - La Fuente de San Esteban, permite enquadrar a linha do Douro entre dois polos de dimensão considerável - Porto e Salamanca - (...) um eixo turístico por excelência (...).”

5. Sobre admissibilidade e não caducidade da presente Petição.

Há diversas petições públicas sobre as ferrovias do Vale do Douro, ensaiadas e tentadas ao longo do tempo, mas que se saiba não almejaram chegar ao fim.
Sem pretender ser exaustivo, são mencionáveis: (i) Petição pela requalificação/reabertura do troço da Linha do Douro entre Ermesinde-Barca de Alva; (ii) Petição pela remodelação e eletrificação da linha do Douro, troço Caíde-Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã, e requalificação da linha do Tâmega; (iii) Reabertura da linha do Douro entre Pocinho e Salamanca; (iv) Petição pela Linha do Corgo.
Tais petições, mesmo que entradas nas entidades destinatárias, não podem, com todo o respeito, retirar razão e cabimento à presente Petição, porque esta assenta em “novos elementos de apreciação”, em particular recentes estudos e o supracitado projecto PNI2030 ou um seu eventual sucedâneo, pelo que não se pode aplicar ao acolhimento da Petição nenhum “indeferimento liminar”, conforme está salvaguardado pela alínea c) do nº 1 do artigo 12º da citada Lei do Exercício do Direito de Petição.
Os subscritores da presente Petição estão certos de que os Senhores Deputados tratarão do assunto objeto da Petição ainda na legislatura em curso, que, todavia, está a terminar. A Petição não pode ser prejudicada pelo termo da legislatura, como estabelece o artigo 25º da citada Lei: “As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte”.
Peso da Régua 15 de junho de 2019

Petição 32/XIV/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Liga dos Amigos do Douro Património Mundial representada por António Jorge Marquez Filipe

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 12850

Assinaturas online: 1149

Total de assinaturas: 14000

Informação adicional

• 2020-03-10: Nomeado o relator NUNO FAZENDA
• 2021-06-11: A iniciativa vai ser adicionada a