Iniciativas - Petições

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• Retrocessos inaceitáveis nos direitos das mulhe...

  Retrocessos inaceitáveis nos direitos das mulhe...

  Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República que: Rejeite ou altere o regime proposto que limita a licença de amamentação (aleitamento) até aos 2 anos, mantendo a dispensa diária ...

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• Pela Abolição da Exportação de Animais Vivos po...

  Pela Abolição da Exportação de Animais Vivos po...

  Presidente da Assembleia da República, Deputadas/os da Assembleia da República Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmas/os. Senhoras/es Deputadas/os da Assembleia da República Excelências, Desde 2015 que Portugal exporta animais vivos por via marítima para países do...

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• MANUTENÇÃO DO PRAZO DA NACIONALIDADE POR TEMPO...

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  Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Priscila Santos Nazareth Ferreira, brasileira e portuguesa, advogada, casada, domicílio profissional na Rua Custódio Vilas Boas, 9, São Vicente, Braga, na qualidade de operadora do direito,...

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• Pela obrigação do cumprimento dos prazos legais...

  Pela obrigação do cumprimento dos prazos legais...

  Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Objeto da Petição: Garantir que as Conservatórias (IRN - Instituto dos Registos e Notariado) cumpram com os prazos legais estabelecidos de 90 dias úteis, nos termos legais. É fundamental assegurar medidas concretas de responsabilização e ...

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• Por Condições Justas e Sustentáveis no Setor TVDE

  Por Condições Justas e Sustentáveis no Setor TVDE

  Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Os motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (doravante TVDE) desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana em Portugal, garantindo diariamente um serv...

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• Taxação do IVA a 6% em todos os bens (alimentar...

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  Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro e Membros do governo, Sras. e Srs. deputadas/os Com o conflito armado com que a Europa se defronta a leste e com a crise económica que por via de tal se vive a nível global; com a guerra no Médio Oriente, que tal como a ou...

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