Iniciativas - Petições

Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, alterou a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Em destaque

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República que: Rejeite ou altere o regime proposto que limita a licença de amamentação (aleitamento) até aos 2 anos, mantendo a dispensa diária ...

    Total de assinaturas: 46358

  • Pelo Fim dos Descontos da ADSE no Subsídio de F...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Vimos por este meio expressar a nossa profunda insatisfação e exigir justiça na forma como os descontos para a ADSE estão a ser aplicados aos beneficiários do sistema. Atualmente, os descontos para a ADSE incidem sobre 14 meses de remunera...

    Total de assinaturas: 24963

  • Pela Abolição da Exportação de Animais Vivos po...

    Presidente da Assembleia da República, Deputadas/os da Assembleia da República Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmas/os. Senhoras/es Deputadas/os da Assembleia da República Excelências, Desde 2015 que Portugal exporta animais vivos por via marítima para países do...

    Total de assinaturas: 8625

  • MANUTENÇÃO DO PRAZO DA NACIONALIDADE POR TEMPO...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Priscila Santos Nazareth Ferreira, brasileira e portuguesa, advogada, casada, domicílio profissional na Rua Custódio Vilas Boas, 9, São Vicente, Braga, na qualidade de operadora do direito,...

    Total de assinaturas: 7140

  • PEDIMOS QUE NÃO AUMENTE O TEMPO PARA DAR ENTRAD...

    Alteração Proposta à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem dos Cinco Anos de Residência Legal em Portugal para Naturalização Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, solicito gentilmente que analisem nossa petição com a devida atenção. Estamos requisitando apoio ao gov...

    Total de assinaturas: 6783

  • Pela obrigação do cumprimento dos prazos legais...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Objeto da Petição: Garantir que as Conservatórias (IRN - Instituto dos Registos e Notariado) cumpram com os prazos legais estabelecidos de 90 dias úteis, nos termos legais. É fundamental assegurar medidas concretas de responsabilização e ...

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Publicadas

  • Por Condições Justas e Sustentáveis n...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Os motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de pla...

    Total de assinaturas: 2982

  • Taxação do IVA a 6% em todos os bens ...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro e Membros do governo, Sras. e Srs. deputadas/os Com o conflito armado com que a Europa se...

    Total de assinaturas: 2167

  • Pelo Reconhecimento do Estatuto de De...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Os abaixo assinados, os Médicos e a Federação Nacional dos Médicos, enquanto promotora da presente petição, vê...

    Total de assinaturas: 2010

  • Esterilização obrigatória para animai...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Portugal vive uma calamidade em termos de bem-estar animal. Tudo se encontra lotado - Centros de Recolha Ofic...

    Total de assinaturas: 1622

  • Pela Eletrificação e Modernização Int...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que promova, junto do Go...

    Total de assinaturas: 1375

  • CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O ...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Assunto: Esta petição tem como intuito a construção de uma nova ponte sobre o Rio Tâmega e as respetivas ligaçõ...

    Total de assinaturas: 1375

  • Pela Proteção Contra a Zona: Menos In...

    Sua Excelência Dr. José Pedro Aguiar-Branco Presidente da Assembleia da República A sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) exige medidas eficaz...

    Total de assinaturas: 1149

  • Contra o traçado proposto do Metropol...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Nós, cidadãos abaixo-assinados — residentes e comerciantes — expressamos a nossa profunda preocupação e oposiç...

    Total de assinaturas: 1057

  • Garantir regime de transição da CPLP ...

    GARANTIR REGIME DE TRANSIÇÃO para que mantenha o direito de pedir autorização de residencia em Portugal a todo brasileiro e timorense que tenha ingressado no territ...

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  • REGIME DE TRANSIÇÃO DA CPLP

    AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PETIÇÃO – REGIME DE TRANSIÇÃO DA CPLP Criação de um Regime de Transição para residência da CPLP, com Abertur...

    Total de assinaturas: 739

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Conscientes de que a saúde é uma necessidade de todos os cidadãos, conscientes de que os profissionais de saúd...

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  • Pedido de Alteração da Lei da Naciona...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Rodrigo Maricato Lopes, advogado ítalo-luso-descendente, em nome dos cidadãos que subscrevem esta petiçã...

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