Iniciativas - Iniciativas legislativas
Em destaque
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PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES EM PORTUGAL
PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES EM PORTUGAL
Exposição de motivos Numa sociedade inclusiva dos seus animais, estes não são tidos como propriedade ou recurso natural, nem legal nem moralmente, sendo a sua utilização injustificável. A objetificação dos animais, no âmbito utilitarista, é uma visão ultrapassada que não tem em conta o interes...
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ALARGAMENTO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL
ALARGAMENTO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL
A Organização Mundial de Saúde preconiza que a amamentação deve ser exclusiva até aos 6 meses de idade. Todas as Mães que regressam ao trabalho aos 4 ou 5 meses deparam-se com a enorme dificuldade em conciliar o trabalho com a amamentação exclusiva. Isto leva a que, na sua grande maioria, intro...
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Regulação da Prostituição em Portugal
Regulação da Prostituição em Portugal
No século XXI já era para existir uma legislação e regulamentação relativa à profissão mais antiga do MUNDO. Regras laborais, de saúde pública, fiscais e de segurança social que protejam todos os profissionais desta área. E por a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal ...
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos ‘Rios livres’
Iniciativa Legislativa de Cidadãos ‘Rios livres’
Esta proposta surge em resposta à falta de uma lei que proteja globalmente os rios e respetivos ecossistemas e habitats em Portugal. O funcionamento natural do ciclo da água, assegurando o fluxo livre dos rios para o mar, sem obstáculos, garante água mais pura, um ecossistema mais saudável e o tr...
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Regime de Acolhimento de Estrangeiros e Apátrid...
Regime de Acolhimento de Estrangeiros e Apátrid...
A Lei nº 34/94, de 14 de Setembro veio definir o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária. Prevendo-se, no seu artigo 1.º, que a referida lei regula o acolhimento de estrangeiros, por razões humanitárias ou de segurança, em centros de instalação te...
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