Iniciativas - Iniciativas legislativas

Em destaque

  • Projeto-Lei: Proposta de alteração da Lei 100/2...

    A presente iniciativa legislativa de cidadãos cujo Projeto-Lei assenta na proposta de alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e Decreto Regulamentar 1/2022, visa, essencialmente, os seguintes objetivos: • Alargamento do reconhecimento do estatuto de cuidador informal a: -Pe...

    Total de assinaturas: 1474

  • Iniciativa Legislativa de Cidadãos ‘Rios livres’

    Esta proposta surge em resposta à falta de uma lei que proteja globalmente os rios e respetivos ecossistemas e habitats em Portugal. O funcionamento natural do ciclo da água, assegurando o fluxo livre dos rios para o mar, sem obstáculos, garante água mais pura, um ecossistema mais saudável e o tr...

    Total de assinaturas: 784

  • REFORMA DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA R...

    A escolha do sistema eleitoral é uma das decisões institucionais mais importantes para qualquer democracia. Em quase todos os casos, a escolha de um sistema eleitoral específico tem um efeito profundo na vida política futura do país, e os sistemas eleitorais, uma vez escolhidos, permanecem freque...

    Total de assinaturas: 222

  • Pela Proteção do Cidadão Denunciante

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Um conjunto de 20 organizações congregaram-se para protegerem os cidadãos denunciantes através da subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela Proteção do Cidadão Denunciante" que será colocada à subscrição dos cidadãos através de re...

    Total de assinaturas: 186

  • Cria uma exceção ao crime de gravações e fotogr...

    A presente iniciativa pretende alterar o artigo 199.º do Código Penal, criando uma exceção expressa para a captação de som, imagem ou vídeo sem consentimento quando existam motivos razoáveis para considerar que a gravação se destina a documentar a prática, tentativa ou ameaça séria de um crime, p...

    Total de assinaturas: 56

  • ANTEPROJETO LEI - Criação do Fundo Soberano de ...

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho - Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, Lei O...

    Total de assinaturas: 22

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