Iniciativas - Iniciativas legislativas

Em destaque

  • PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES EM PORTUGAL

    Exposição de motivos Numa sociedade inclusiva dos seus animais, estes não são tidos como propriedade ou recurso natural, nem legal nem moralmente, sendo a sua utilização injustificável. A objetificação dos animais, no âmbito utilitarista, é uma visão ultrapassada que não tem em conta o interes...

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  • ALARGAMENTO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL

    A Organização Mundial de Saúde preconiza que a amamentação deve ser exclusiva até aos 6 meses de idade. Todas as Mães que regressam ao trabalho aos 4 ou 5 meses deparam-se com a enorme dificuldade em conciliar o trabalho com a amamentação exclusiva. Isto leva a que, na sua grande maioria, intro...

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  • INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS PROJECTO DE ...

    Exposição de Motivos As parcerias público-privadas rodoviárias constituem actualmente um dos maiores problemas do País. O pagamento das rendas destas estruturas tem vindo a depauperar as contas públicas e a contribuir para o enriquecimento indevido de alguns grupos privados, à custa de recursos ...

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  • Atribuição de dispositivos de Perfusão Subcutân...

    Em Portugal, a utilização dos dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (denominadas pelo senso comum de Bombas de Insulina) para administração da insulina às pessoas com diabetes tipo 1 tem permitido uma melhoria do seu controlo metabólico com redução das hipoglicemias graves e do...

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  • Regulação da Prostituição em Portugal

    No século XXI já era para existir uma legislação e regulamentação relativa à profissão mais antiga do MUNDO. Regras laborais, de saúde pública, fiscais e de segurança social que protejam todos os profissionais desta área. E por a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal ...

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  • Lei que procede à nacionalização dos CTT

    Desde a privatização dos CTT, levada a cabo pelo anterior governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 Estações de Correio em todo o país. Num relatório publicado pela ANACOM, a 10 Janeiro de 2019, “em 2018, os encerramentos de estações de correios pelos CTT – Correios de Portugal levaram a que tenh...

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