Iniciativas - Iniciativas legislativas

Em destaque

  • Regulação da Prostituição em Portugal

    No século XXI já era para existir uma legislação e regulamentação relativa à profissão mais antiga do MUNDO. Regras laborais, de saúde pública, fiscais e de segurança social que protejam todos os profissionais desta área. E por a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal ...

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  • Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Fe...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Portugal é no contexto europeu o país onde se praticam, desde há muito, os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais mais liberais. É necessário combater a liberalização dos horários de abertura que tem implicações directas na organ...

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  • Projeto-Lei: Proposta de alteração da Lei 100/2...

    A presente iniciativa legislativa de cidadãos cujo Projeto-Lei assenta na proposta de alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e Decreto Regulamentar 1/2022, visa, essencialmente, os seguintes objetivos: • Alargamento do reconhecimento do estatuto de cuidador informal a: -Pe...

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  • Iniciativa Legislativa de Cidadãos ‘Rios livres’

    Esta proposta surge em resposta à falta de uma lei que proteja globalmente os rios e respetivos ecossistemas e habitats em Portugal. O funcionamento natural do ciclo da água, assegurando o fluxo livre dos rios para o mar, sem obstáculos, garante água mais pura, um ecossistema mais saudável e o tr...

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  • Pela Proteção do Cidadão Denunciante

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Um conjunto de 20 organizações congregaram-se para protegerem os cidadãos denunciantes através da subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela Proteção do Cidadão Denunciante" que será colocada à subscrição dos cidadãos através de re...

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  • Reconhecimento da Profissão dos Trabalhadores d...

    Face à dimensão desta profissão, atendendo à importância que a mesma tem para a vida social plena em Portugal, não poderíamos deixar de trazer à tona as inúmeras vicissitudes a que os Trabalhadores de Primeira Linha do CACI (auxiliares e monitores) estão diariamente sujeitos, sendo que, o que se ...

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