Iniciativas - Iniciativas legislativas
Em destaque
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Regulação da Prostituição em Portugal
Regulação da Prostituição em Portugal
No século XXI já era para existir uma legislação e regulamentação relativa à profissão mais antiga do MUNDO. Regras laborais, de saúde pública, fiscais e de segurança social que protejam todos os profissionais desta área. E por a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal ...
Total de assinaturas: 3401
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Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Fe...
Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Fe...
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Portugal é no contexto europeu o país onde se praticam, desde há muito, os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais mais liberais. É necessário combater a liberalização dos horários de abertura que tem implicações directas na organ...
Total de assinaturas: 3108
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Projeto-Lei: Proposta de alteração da Lei 100/2...
Projeto-Lei: Proposta de alteração da Lei 100/2...
A presente iniciativa legislativa de cidadãos cujo Projeto-Lei assenta na proposta de alteração da Lei 100/2019 do Estatuto do Cuidador Informal e Decreto Regulamentar 1/2022, visa, essencialmente, os seguintes objetivos: • Alargamento do reconhecimento do estatuto de cuidador informal a: -Pe...
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos ‘Rios livres’
Iniciativa Legislativa de Cidadãos ‘Rios livres’
Esta proposta surge em resposta à falta de uma lei que proteja globalmente os rios e respetivos ecossistemas e habitats em Portugal. O funcionamento natural do ciclo da água, assegurando o fluxo livre dos rios para o mar, sem obstáculos, garante água mais pura, um ecossistema mais saudável e o tr...
Total de assinaturas: 661
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Pela Proteção do Cidadão Denunciante
Pela Proteção do Cidadão Denunciante
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Um conjunto de 20 organizações congregaram-se para protegerem os cidadãos denunciantes através da subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela Proteção do Cidadão Denunciante" que será colocada à subscrição dos cidadãos através de re...
Total de assinaturas: 81
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Reconhecimento da Profissão dos Trabalhadores d...
Reconhecimento da Profissão dos Trabalhadores d...
Face à dimensão desta profissão, atendendo à importância que a mesma tem para a vida social plena em Portugal, não poderíamos deixar de trazer à tona as inúmeras vicissitudes a que os Trabalhadores de Primeira Linha do CACI (auxiliares e monitores) estão diariamente sujeitos, sendo que, o que se ...
Total de assinaturas: 6