Iniciativas - Petições

Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, alterou a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Vimos por este meio expressar a nossa profunda insatisfação e exigir justiça na forma como os descontos para a ADSE estão a ser aplicados aos beneficiários do sistema. Atualmente, os descontos para a ADSE incidem sobre 14 meses de remunera...

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  • Petição para a criação do Estatuto do Membro Vo...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. José Pedro Aguiar-Branco, Exposição dos motivos: 1. O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25/02, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, prevê um conj...

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  • Petição para a Criação de um Regime Transitório...

    Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República Petição para a Criação de um Regime Transitório que Mantenha Temporariamente o Prazo de Cinco Anos para a Naturalização dos Estrangeiros Residentes Legalmente em Portugal, em Caso de Alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) ...

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  • Petição Pública para a Proibição do Acesso de C...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, nós, abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar a criação de legislação que proíba o acesso de crianças até aos 16 anos às redes sociais, à semelhança do que está a ser implementado na Austrália. Factos e argumentos a favor da medida:...

    Total de assinaturas: 11128

  • Pelo fim do Abate Indiscriminado de Pintainhos ...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos Senhores(as) Deputados(as) Da Assembleia da República, Todos os anos, milhões de pintos machos recém-nascidos são triturados ou asfixiados vivos. Esta é a realidade da indústria dos ovos em Portugal e na União Europeia. A lei permite q...

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  • MANUTENÇÃO DO PRAZO DA NACIONALIDADE POR TEMPO...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Priscila Santos Nazareth Ferreira, brasileira e portuguesa, advogada, casada, domicílio profissional na Rua Custódio Vilas Boas, 9, São Vicente, Braga, na qualidade de operadora do direito,...

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Publicadas

  • PEDIMOS QUE NÃO AUMENTE O TEMPO PARA ...

    Alteração Proposta à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem dos Cinco Anos de Residência Legal em Portugal para Naturalização Exmo. Senhor President...

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  • Pela obrigação do cumprimento dos pra...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Objeto da Petição: Garantir que as Conservatórias (IRN - Instituto dos Registos e Notariado) cumpram com os ...

    Total de assinaturas: 4067

  • Pela Criminalização Total da Zoofilia...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e d...

    Total de assinaturas: 1971

  • Taxação do IVA a 6% em todos os bens ...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro e Membros do governo, Sras. e Srs. deputadas/os Com o conflito armado com que a Europa se...

    Total de assinaturas: 1951

  • Esterilização obrigatória para animai...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Portugal vive uma calamidade em termos de bem-estar animal. Tudo se encontra lotado - Centros de Recolha Ofic...

    Total de assinaturas: 1537

  • Petição para Criação de Regime Transi...

    AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PETIÇÃO – SOLICITAÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO PARA REAGRUPAMENTO FAMILIAR FACE À ALTERAÇÃO DA Lei n.º 23/2007, de...

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  • CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O ...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Assunto: Esta petição tem como intuito a construção de uma nova ponte sobre o Rio Tâmega e as respetivas ligaçõ...

    Total de assinaturas: 1362

  • Lei de proteção dos carvalhos autóctones

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os signatários vêm por este meio solicitar a V. Ex.ª que submeta à consideração desse hemiciclo, a casa da de...

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  • “Movimento Pais em Luta” reivindicam ...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)...

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  • Realização da Serenata Monumental da ...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Desde 1949, que a Serenata Monumental da Queima das Fitas, vem sendo realizada no Largo da Sé Velha, quase ini...

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  • Pedido de Alteração da Lei da Naciona...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Rodrigo Maricato Lopes, advogado ítalo-luso-descendente, em nome dos cidadãos que subscrevem esta petiçã...

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  • Cidades seguras para todas as pessoas

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, O que nos define como sociedade evoluída é o modo como tratamos os mais vulneráveis: as crianças, as pessoas ...

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