Iniciativas - Petições

Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, alterou a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Portugal vive uma calamidade em termos de bem-estar animal. Tudo se encontra lotado - Centros de Recolha Ofic...

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  • Taxação do IVA a 6% em todos os bens ...

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, A comunicação é um processo que envolve a troca de informações sobre necessidades...

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República No dia 3 de junho de 2024, foi extinto a manifestação de interesse e no mesmo dia já se tornado lei e o site d...

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