Na história do sistema bancário e da economia nacional, o ano de 2014 ficará decerto marcado pelo colapso do Grupo Espírito Santo (GES), que arrastou consigo a aplicação, pela primeira vez efetuada no contexto da União Europeia a esta escala, de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo (BES). Indubitavelmente, uns dos momentos mais marcantes da nossa história contemporânea.

Com o objetivo de ajudar a explicar o sucedido, mas igualmente apontar recomendações concretas para reduzir as probabilidades de situações semelhantes no futuro, em 2014, a Assembleia da República constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES.

Os trabalhos exaustivos da Comissão Parlamentar de Inquérito desenrolaram-se até 29 de abril de 2015 e resultaram em 70 recomendações e ações de melhoria para o sistema financeiro, divididas em quatro vertentes: (i) Criação de uma Cultura de Exigência; (ii) Remoção de Conflitos de Interesses; (iii) Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação; e (iv) Reforço da Articulação e Coordenação.

A natureza preventiva das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito é inequívoca, ao expressar que estas procuram “prevenir a ocorrência de problemas idênticos aos sucedidos em torno do BES e outras entidades bancárias”.

A comissão foi ainda mais longe, ao assumir que a concretização de tais recomendações “depende da mobilização de um conjunto alargado de pessoas e entidades, na certeza de que o Parlamento não deixará de tirar daí as suas próprias ilações, convertidas em iniciativas nomeadamente em termos de evolução legislativa”.

Na perspetiva dum cidadão comum, tudo faz crer que a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha lançado a primeira pedra da empreitada para evitar que a história se repita. Contudo, quase seis anos volvidos desde a medida de resolução do BES, desconhecem-se, de uma forma transparente, quais as medidas tomadas pelas diversas instituições na sequência das 70 recomendações.

Pelo bem da democracia portuguesa, caberá à Assembleia da República avaliar o progresso feito das suas próprias recomendações e, caso estas não tenham sido implementadas e ainda sejam válidas, desencadear as iniciativas legislativas que daí advenham.

Se acredita que os cidadãos portugueses merecem toda a transparência no acompanhamento das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES, por favor assine esta petição.

Petição 138/XIV/2

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Nuno Miguel Loureiro Marques Vasconcelos Magina

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 1

Assinaturas online: 19

Total de assinaturas: 21

Anexos