Os cidadãos abaixo-assinados apresentam, nos termos da Constituição e da lei, a seguinte petição com vista à alteração da lei eleitoral da Assembleia da República:

Desde a Assembleia Constituinte de 1975 que, em média, há cerca de meio milhão de votos válidos que não são convertidos em mandatos nas eleições legislativas. Quando se procuram as causas, os estudos revelam que tal decorre, em grande medida, da divisão do eleitorado em 22 círculos eleitorais.

Isto faz com que, nos círculos de menor dimensão, uma percentagem considerável dos eleitores não veja o seu voto convertido em mandato, sobretudo quando o voto foi depositado num partido de média ou pequena dimensão.

Há anos que a Assembleia da República tem conhecimento desta situação e sabe que existem soluções para mitigar substancialmente o problema, uma vez que as aplicou em 2006 às eleições legislativas regionais de ambas as regiões autónomas.

Mais de quinze anos e quatro eleições regionais depois, os casos da Madeira e dos Açores mostram que as alterações introduzidas permitem refletir melhor a vontade expressa pelos eleitores, aumentam o pluralismo e não representam qualquer ameaça acrescida à governabilidade.

Assim, e porque não podemos continuar a aceitar que meio milhão de votos válidos não contem, na prática, para a composição do Parlamento, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República que, no decorrer da legislatura que se inicia em 2022, debata e avance com alterações à lei eleitoral que permitam uma maior conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo.

Entre as soluções possíveis contam-se:
. a instituição de um círculo único, à semelhança do que existe na Região Autónoma da Madeira;
. a criação de um círculo de compensação, à semelhança do que existe na Região Autónoma dos Açores; e/ou
. a alteração do mapa eleitoral do país, com uma redução substancial do número de círculos eleitorais.

Nota: Podem ser consultadas mais informações acerca deste tema em www.omeuvoto.com.

Petição 30/XV/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 8639

Assinaturas online: 25

Total de assinaturas: 8665

Anexos

Informação adicional

• 2022-07-05: Nomeado o relator HUGO CARNEIRO
• 2023-03-02: A iniciativa vai ser adicionada a