Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Com o conflito armado com que a Europa se defronta a leste e com a crise económica que por via de tal se vive a nível global – Portugal, com as suas debilidades, incluído - é urgente acautelar nas famílias/cidadãos os meios financeiros que lhes permitam assegurar bens e cuidados essenciais aos seus animais de companhia, sem que cuidar deles se torne uma carga particularmente onerosa. A taxação do IVA dos bens alimentares, dos produtos de higiene e dos serviços e cuidados médico-veterinários a 6% em vez dos atuais 23% é uma forma simples e imediata das famílias sentirem (algum) alívio nas suas despesas com animais, bem como no seu rendimento mensal disponível, cada vez mais reduzido, à conta desta conjuntura política e económica que vivemos. Portugal, incrivelmente, não tem ainda asseguradas medidas de proteção e cuidado animal; medidas e incentivos à adoção; medidas preventivas ao abandono animal. Foi criado em março de 2017, o Estatuto Jurídico Animal com a aprovação da Lei nº3/2017 onde se encontra consignado entre outros, o princípio de que "os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza" - artº 201.º-B, ressalvando no artº 1305.º-A, todos os deveres dos seus proprietários. Concordo e subscrevo tudo o que está referido quer neste Estatuto, como na inúmera legislação a favor da causa animal. Norteio-me pelo princípio que se exigimos, também devemos dar, e é baseada nessa premissa que criei esta petição, dado a exigência e a colaboração serem intrínsecas e, por isso, indissociáveis. Ao invés, o Estado exige, mas não comparticipa na exigência! Um caso paradoxal desta unilateralidade consiste na obrigatoriedade dos cães, gatos e furões terem microchip – Decreto-Lei nº 82/2019 de 27 de junho. E o IVA para “chipar” estes animais (marcação com o transponder e respetivo registo SIAC) é de 23%! Como podemos conceber e aceitar tal exigência? Se o Estado exige, o Estado também deverá colaborar, numa atitude pedagógica e solidária junto dos seus cidadãos, pois isso implica despesas acrescidas para estes. O Estatuto Jurídico Animal, pela consignação de personalidade jurídica a animais, atribui-lhes direitos que garantam o seu bem-estar físico e emocional. Assim sendo afigura-se completamente absurdo exigir dos tutores de animais de companhia, o cumprimento dos seus deveres mantendo a taxação do IVA a 23% na alimentação, nos cuidados de higiene e nos atos e tratamentos médico-veterinários destes animais. A medicina veterinária não só é um bem essencial, à prevenção e manutenção da saúde animal, como é indissociável da manutenção e prevenção da Saúde Pública. Segundo um artigo publicado pela Revista Visão disponível em https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2018-08-18-os-animais-de-companhia-sao-taxados-como-se-fossem-um-artigo-de-luxo/ no âmbito de uma entrevista ao Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, por ocasião do Dia do Animal Abandonado, este refere que “se os cães não estiverem vacinados e não forem bem tratados, podem tornar-se um problema de saúde pública e o Estado devia criar condições para que as pessoas tratassem os seus animais, baixando a carga de impostos que põem em cima deles”. Ora os tutores são, no quadro legal em vigor, obrigados a assegurar as devidas condições sanitárias e de bem-estar, sem alternativa que não as Clínicas Médico-Veterinárias privadas, sujeitando-se aos elevados preços praticados. A iniquidade de todo este quadro que o torna profundamente injusto e intolerável é que não existe em Portugal, um SNS (Veterinário) onde os cuidadores possam tratar dos seus animais - ainda que mediante o pagamento de uma taxa moderadora. Não existe e é de extrema importância, necessidade e urgência. Sem alternativa e, como se isso não fosse suficientemente grave e penalizador, como é que o acesso a esses serviços podem ser taxados com o IVA a 23%?!! A medicina veterinária privada constitui um pesado encargo para as famílias e, frequentemente, as despesas atingem valores incomportáveis, só possível a sua liquidação em prestações ou à subscrição de um seguro animal – constituindo este último, uma despesa acrescida, entre tantas outras no orçamento familiar mensal. Não só a prestação dos serviços é tabelada á taxa normal do IVA, como também medicação não considerada essencial, mas que se revela fundamental, incluindo-se os tratamentos médico-veterinários, (nomeadamente análises) sobrecarregados com a mesma taxa de IVA. Os tutores de animais de companhia deveriam ter por opção o SNS ou o privado e, por conseguinte, sujeitavam-se à taxa do IVA aplicada, em função da opção feita. Mas não há opção! …e não havendo, é inadmissível esta taxação! Relativamente aos bens alimentares todos eles, sem exceção, são taxados a 23% no IVA, sejam alimentos de marca branca, marca própria ou até bens alimentares terapêuticos ou profiláticos prescritos pelo veterinário. Saliente-se que os bens alimentares prescritos pela medicina veterinária fazem parte integrante da dieta alimentar, sem os quais o bem-estar animal ficará (muito) condicionado, podendo traduzir-se a sua ausência, em graves danos para a sua saúde. Estes bens alimentares específicos constituem um complemento ao tratamento médico do animal, sendo essenciais na prossecução dos cuidados prestados, pelo que não se compreende nem se pode aceitar que sejam taxados a 23% no IVA! É absolutamente justo, necessário e pertinente que estes bens, prescritos pela medicina veterinária, a par com os de marca branca, sejam taxados a 6% de IVA! E então que os bens alimentares de marca própria sejam tabelados à taxa intermédia de 13% no IVA. Assim se criariam, igualmente, opções de compra para muitas famílias, cujos animais não carecem de alimentação prescrita, mas que elas próprias confiam nos benefícios de determinadas marcas, o que é justo e razoável! Referindo ainda a opinião do Bastonário da OMV “estudos realizados referem que cerca de 60% das famílias têm pelo menos um animal de companhia e o peso do IVA a 23% nos orçamentos familiares implica cerca de 7% do rendimento gasto em despesas com os seus animais de companhia, sendo que a tendência é para gastarem mais, quer em tratamentos médicos, como na alimentação”. Situação particularmente grave a que se vive e que nos condiciona fortemente nos rendimentos mensais (in)disponíveis e a vários níveis: baixos salários; pesadíssima carga fiscal (herança do período da Troika em Portugal e que findo esse tempo muito pouco aligeirou!) e agora, num quadro pós-pandemia, agravado no imediato, com uma inflação como não existia há 30 anos, traduzindo-se no elevado aumento de preços dos bens de consumo, da energia e dos combustíveis. Na referida entrevista, o Bastonário, defendendo a alteração da taxação do IVA dos atuais 23% para 6%, faz, inclusivamente, uma comparação entre a taxação aplicada aos animais de criação – 6% e a mesma taxa aplicada a animais de companhia – 23%, considerando que esta disparidade “além de uma injustiça brutal, sobrecarrega as pessoas no tratamento de animais de companhia e na sua alimentação. A alimentação para cavalos, ovelhas, vacas ou suínos, por exemplo, tem o IVA a 6%, mas para cães e gatos paga-se a 23%. Não há explicação para isto, a não ser a ideia antiga, completamente errada, de que ter um animal de estimação é um luxo. Há campanhas para a adoção de animais abandonados, e depois são considerados bens de luxo”, referindo como uma das possíveis causas para o abandono animal, a “elevada carga fiscal sobre os animais de estimação”. O Bastonário conclui taxativamente: “urge que o Estado olhe para os animais de companhia como um fator de estabilidade emocional, muitas das vezes a única companhia para certas pessoas, inclusivamente, pessoas idosas que não têm, muitas das vezes, como lhes provir os necessários cuidados. O Estado não pode entender os animais de companhia como fonte de receita para o seu Orçamento”. E não pode mesmo! Sobretudo porque não pode ser insensível aos cerca de 30.000 animais identificados em canis e em associações zoófilas à espera de serem adotados e, provavelmente, outros tantos errantes; nem pode ignorar as campanhas de adoção de animais que existem, porque viver em canis não é Viver; é sobreviver em espaços exíguos e lotadíssimos. Por sua vez, às famílias que aderem às campanhas de adoção, ou que resgatam animais de rua por motus próprio (tal como eu que recolhi uma cadelinha que me presenteou, pouco tempo depois com um bebé, que também acolhi, naturalmente!), como é que o Estado pode conceber a aplicação de um IVA a 23% no acesso aos bens essenciais para os seus animais adotados/resgatados?! É compreensível?!... É aceitável?!... É…? Por fim, há ainda a salientar a extraordinária importância que os cuidados de higiene como as tosquias, os banhos e o corte das unhas têm no bem-estar animal e, que nem sequer, são considerados para despesas em sede IRS. Porquê descurar estes cuidados se também eles são tão essenciais na promoção da saúde e do seu bem-estar? A sua ausência condiciona fortemente tanto a sua saúde, como a saúde dos humanos que com eles coabitam! Há determinadas raças de cães e de gatos que de acordo com a tipologia e a natureza do seu pêlo, necessitam, regularmente, de banhos (maior frequência) e de tosquias. Há animais errantes que, por anos a fio de abandono, ao serem recolhidos estão completamente descaraterizados, ao ponto de ser completamente impercetível descortinar a sua espécie!
Resumem-se a um monte de pêlo desconfigurado e carregado de toda a espécie de bicharada que os vão comendo vivos e deixando-os num sofrimento horrível! Pergunto: como é que se podem desconsiderar as tosquias, os banhos e o corte de unhas catalogando-as de não essenciais, à saúde e ao bem-estar animal?! Como? Claro que são e muito! E também nesta questão, os tutores não têm alternativa que não acederem às clínicas veterinárias, para procederem a estes serviços taxados a 23% no IVA, com a agravante de nem tão-pouco serem elegíveis para despesas de IRS!! Pergunto: o que lhes sucederá se deixarem de prover esses cuidados anos a fio, colocando os seus animais, por via destas circunstâncias, a viver fora de casa, mas continuando a prover-lhes abrigo adequado, alimento e água? Serão criminalizados por negligência?; por abandono? maus-tratos? … Porquê? ... se as tosquias, banhos e o corte das unhas, são fiscalmente ignorados pelo Estado. Qual é a lógica subjacente à obrigatoriedade dos tutores prestarem estes serviços (higiene) sendo que são, à posteriori, duplamente penalizados (IVA e IRS) e, providenciando-os, sobrecarregam ainda mais as suas despesas já de si elevadas, com a prestação dos (outros) bens essenciais? … Os cuidados higiénicos dos animais de companhia são fundamentais; são imprescindíveis quer à sua existência condigna, saudável e feliz (de acordo com o preceituado no Estatuto Jurídico do Animal), mas também das famílias que com eles privam, pelo que se reivindica, igualmente, a taxação do IVA a 6%, no acesso aos seus bens/produtos e cuidados de higiene. Pelo exposto, conclui-se sem esforço, que a aplicação do IVA a 23% nos bens essenciais assume-se como uma clara punição aos cidadãos, que têm animais de companhia, que os têm como família de coração, prestando-lhes todos os cuidados inalienáveis à sua saúde e bem-estar. (É certo que ninguém é obrigado a tê-los; mas que seja equacionada então a possibilidade do que/ como seria, se NINGUÉM os tivesse/acolhesse e eles calcorreassem livremente pelo país? Sem qualquer tipo de cuidado nem zelo; procurando alimento em contentores do lixo, pilhando abrigos de animais domésticos;… disseminando todo o tipo de pragas e doenças infetocontagiosas). Se são bens essenciais, são indispensáveis, são fundamentais à sua existência, que se quer digna, com alimentação adequada e em quantidade, com saúde e com a qualidade de vida/conforto que o afeto e o bolso (dos tutores) lhes possam proporcionar. É TÃO injusto e inadmissível taxar o IVA dos animais de companhia a 23% nestes bens, TÃO injusto! Sem medidas que efetivamente ajudem as famílias, deparamo-nos continuamente, com um sem-número de animais errantes. E é profundamente triste vê-los na estrada, de olhar perdido, sem saberem para onde ir, onde se abrigar, com fome, frio, feridos, doentes, velhos, trôpegos, até descaraterizados à conta do seu aspeto por longos anos de abandono. Fico de alma negra quando os vejo… Dou comigo a pensar: para que serve então a criação do Estatuto Jurídico Animal?; a criminalização dos maus-tratos e do abandono?... De nada… Antes de se criminalizar, dever-se-ia prevenir o crime! Os canis e as associações zoófilas estão sobrelotados e não existem estruturas de apoio aos donos, que deixam de ter condições para continuarem a coabitarem com os seus animais, pelo que para muitos, o abandono torna-se a via mais fácil. Neste particular de apoio aos tutores é de salientar a tão meritória e solidária exceção da Animalife, pelo excelente trabalho que tem vindo a desenvolver desde 2014 ao criar programas de apoio social às famílias carenciadas para assim evitar o abandono dos animais, através de protocolos com algumas autarquias. São sobejamente conhecidas as campanhas de recolhas de bens essenciais para animais de companhia que, regularmente, promove junto das principais cadeias de hipermercados. Mas o trabalho e a abrangência da sua atuação não é nacional, pelo que muitas famílias carenciadas ficam sem estes apoios para os seus animais. Portugal é um dos países da Europa com maior número de animais errantes, o que merece uma profunda reflexão sobre as suas causas. De acordo com a revista Veterinária Atual disponibilizada on-line em https://www.veterinaria-atual.pt/destaques/abandono-animal-dispara-desde-o-inicio-da-pandemia/ O abandono de animais subiu “significativamente” na sequência da pandemia, ao passo que o número de adoções desceu. De acordo com um inquérito realizado pela Animalife, as dificuldades económicas das famílias, a par com a incapacidade para garantir bens e serviços de primeira necessidade, como alimentação ou tratamentos médico-veterinários aos animais, são “as duas grandes causas” que levam ao abandono em Portugal, atualmente. De acordo com o inquérito realizado junto de mais de 200 associações de proteção animal do País (…). As dificuldades económicas decorrentes da pandemia, provocadas, por exemplo, por situações de desemprego, são a principal causa invocada para justificar o aumento do número de animais abandonados (…) e a maior dificuldade no acesso a bens e serviços de primeira necessidade, como alimentação ou tratamentos médico-veterinários, é o segundo motivo apontado para justificar o abandono”. Por conseguinte, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República e Exmos. Senhoras e Senhores Deputados, na prática do quotidiano, aceder a cuidados de saúde e bem-estar animal não é ainda prioritário para os animais de companhia. Cinco anos após, a criação do Estatuto Jurídico Animal ainda não estão asseguradas as condições necessárias para a sua efetiva implementação, pois a Lei só pode ser efetivamente cumprida se os cidadãos tiverem condições para a cumprir e isso está fortemente condicionado por todas as razões já expostas. O governo que não se iluda com Leis que criminalizam, que se o povo não tiver dinheiro, de nada valem! – o abandono é crime! Mas continua a ser praticado e ninguém sabe quem abandona. De resto, o microchip, fundamental na identificação dos tutores, está a ser barbaramente retirado, antes dos animais serem largados e ficarem esquecidos na rua. Não só são abandonados, como são ainda violentados. Por conseguinte, urge a taxação mínima no acesso a todos os cuidados de saúde e bem-estar animal. A bem do animal e da prevenção do seu abandono, a redução no IVA para 6% é igualmente uma excelente medida de apoio para todas as instituições zoófilas para as quais o aumento dos encargos com a alimentação e cuidados de saúde decorrentes da inflação, assumem valores verdadeiramente incomportáveis aos quais não podem fazer face, pondo, inclusivamente em causa a sua própria razão de ser: a proteção e o bem-estar animal. Importa aqui salientar que a generalidade destas associações (sobre)vivem à conta do trabalho de inúmeros voluntários e dos donativos de amigos, que se estes falham; se nem sempre colaboram com a regularidade necessária, torna-se muito difícil continuarem o seu tão valoroso trabalho. E se há animais errantes!...a todo o instante, estas associações são contatadas para todo o tipo de valências: recolha de animais perdidos / abandonados; devolução de adotados; entregas de animais por tutores que deixam de os querer, ou de os poder ter; pedidos de socorro para animais atropelados, feridos e a precisar de cuidados médicos urgentes – situação que faz disparar o passivo que muitas ou a grande maioria têm com as clínicas privadas com as quais trabalham, á conta da prestação destes cuidados com seus próprios animais (institucionalizados). Quando a situação é incomportável e coloca em causa a prossecução do trabalho, lançam apelos desesperados nas redes sociais, para assim conseguirem a tão indispensável liquidez das despesas, ou um acréscimo nas adoções que lhes permita continuar a luta diária, que nunca termina. As associações zoófilas precisam imenso, desta baixa do IVA para poderem mais eficazmente cumprir com a sua Missão! O abandono animal continua. O que seria do país se estas associações não existissem?... Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sras. e Srs. Deputadas/os, termino que a missiva já vai longa, pese embora a pertinência e necessidade do tema, justificam-na plenamente! Os animais são nossos (maravilhosos) companheiros de viagem; coabitamos o mesmo Universo e somos obra do mesmo Criador e, excetuando a forma, sentem e sofrem do mesmo modo. Têm as mesmas necessidades, padecem das mesmas doenças e precisam dos mesmos cuidados e afetos. Cumpre-nos – cidadãos tutores de animais; associações zoófilas; sociedade civil - o DEVER de lhes assegurar todas as condições essenciais à sua Saúde e Bem-Estar: médica, alimentar e higiénica, em conformidade com a legislação animal vigente, mas para tal precisamos da colaboração necessária e urgente dos governantes e dos legisladores para que se altere a taxa do IVA em conformidade com o exposto, a favor dos animais de companhia e das suas famílias e não contra eles. Porque sou uma mulher de fé, concluo com uma prece: que esta petição seja abençoada por S. Francisco de Assis – padroeiro dos animais – e encontre o eco necessário neste Plenário, de homens e mulheres que (também) têm animais de companhia e que deles cuidam com dedicação e afeto, para que anuam à urgência de reverter a Lei do IVA para 6% como é o desejo dos milhares de cidadãos que subscreveram esta petição. Que assim seja!
A peticionária,
Maria Celeste Aguiar

Petição - A aguardar assinaturas online

Subscritor(es): Maria Celeste Aguiar


Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 1

Assinaturas online: 140

Total de assinaturas: 142