Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Professor Doutor Augusto Santos Silva

Excelência,

A Liga dos Bombeiros Portugueses pretende que os Bombeiros portugueses tenham um adequado enquadramento jurídico sendo por isso necessário que:

1. seja dado cumprimento pelo Governo do artigo 35º da Lei nº 32/2007, de 13 de agosto;
2. seja dado cumprimento pelo Governo do artigo 29º do Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril;
3. a Assembleia da República crie legislação que considere a existência de um Comando Nacional Operacional de Bombeiros, por ser o único agente de proteção civil que não dispõe de autonomia operacional;
4. a defesa das Associações Humanitárias de Bombeiros, do Associativismo e dos Bombeiros Voluntários.

Assim, a presente petição tem por objetivo que a Assembleia da República, nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei nº 43/1990 de 10 de agosto, na sua versão atual, possa apreciar o tema proposto no sentido de dar corpo a uma estrutura de Bombeiros que possa responder, com qualidade, às ameaças resultantes de riscos cada vez mais frequentes pela implicação nas vulnerabilidades do nosso País em resultado das Alterações Climáticas.

Petição 165/XV/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): António Manuel Marques Nunes

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 4131

Assinaturas online: 1352

Total de assinaturas: 5484

Informação adicional

• 2023-07-10: Nomeado o relator ALMA RIVERA