Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Primeiro- Ministro,
Exmos. Senhores deputados,

Venho por este meio, solicitar a vossa excelência, o limite da contratação externa no código do trabalho, através da fixação de um prazo, de modo, a impedir a contratação de serviços externos colectivos eternamente, e permitir a integração dos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços nos quadros permantentes da empresa contratante e acesso aos mesmos direitos, salários e beneficios, uma vez que neste momento não existe nenhuma restrição na lei laboral neste sentido, excepto, limitação da contratação externa, em caso de despedimento colectivo durante um ano, defendo a criação de um prazo para a autorização da contratação dos serviços externos colectivos e outro para a integração obrigatória dos trabalhadores, após o termo do mesmo nos quadros efectivos da empresa.

Esta petição foi criada para evitar que a EDP mantenha os seus empregados em regime de outsourcing há mais de 20 anos a prestar serviços essenciais á empresa e para limitar e combater a Precariedade.

Peço a quem quiser apoiar esta causa que assine e divulgue esta petição aos seus amigos e familiares nas redes sociais para que a Assembleia da República crie uma lei para controlar e reduzir a utilização excessiva da contratação externa por parte das empresas em Portugal.

Petição 54/XVI/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Nídia Fernandes Campeão

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 15

Total de assinaturas: 16