Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Em democracia qualquer poder deve e tem que ser escrutinado: o poder judicial não é excepção.

À maioria dos cidadãos parece manifesto que não existe uma suficiente responsabilização sobre as ações do MP, que existe uma falta clamorosa de gestão de qualidade, da eficácia dos resultados face aos meios de obtenção de prova (muitas vezes excessivos e atentados violentos às mais básicas liberdades individuais) e que os Procuradores têm um nulo ou ineficiente controlo hierárquico.

Esta situação não pode continuar sobre pena da situação actual no MP erodir seriamente e de forma fatal a confiança dos cidadãos nonEatsdk de Direito e no justo e adequado funcionamento da Justiça.

Perante uma crise de credibilidade tão profunda importa realizar uma reforma à forma como é nomeado o Procurador Geral da República e seguir o exemplo de muitos países do mundo e introduzir democracia no processo de selecção e revogação do cargo de PGR.

1. Como sucede no Brasil o PGR deve ser eleito entre os Procuradores actualmente em funções.

2. Como sucede em trinta Estados dos EUA deve existir um processo de Primárias que seleccione os três candidatos mais votados.

3. Como sucede em Nova Iorque desde 1847 o sufrágio é universal e alargado a todos os cidadãos eleitores.

A eleição do Procurador-Geral da República (PGR) por sufrágio directo e universal oferece várias vantagens, incluindo:

Legitimidade Democrática:
Permite que o PGR seja eleito pelos cidadãos, reforçando a legitimidade democrática da posição e garantindo que o ocupante tenha o apoio da população.

Participação Cidadã:
Incentiva a participação ativa dos cidadãos no processo político, promovendo o envolvimento da sociedade na escolha do mais alto representante do Ministério Público.

Responsabilidade Perante o Povo:
O PGR eleito directamente é mais directamente responsável perante os eleitores, o que pode influenciar positivamente o seu desempenho e a busca pela justiça de maneira imparcial.

Diversidade de Perspetivas:
O sufrágio universal permite que uma variedade de perspetivas e opiniões seja considerada na escolha do PGR, refletindo a diversidade de pensamento na sociedade.

Maior Transparência:
A eleição directa pode contribuir para uma maior transparência no processo de seleção do PGR, reduzindo a possibilidade de influências políticas indevidas.

Contrapeso aos Poderes Executivo e Legislativo:
Ao ser eleito independentemente dos poderes executivo e legislativo, o PGR pode atuar de forma mais independente e equilibrar os poderes no sistema.

Acreditamos que a eleição em sufrágio universal iria garantir a independência do PGR em relação aos interesses políticos e que os cidadãos têm a capacidade de avaliar adequadamente as qualificações e competências necessárias para a função e, indirectamente, darem assim um contributo essencial para a credibilidade da Justiça em Portugal.

Petição 293/XV/2

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Rui Pedro Patricio Cabrita Martins

Primeiro subscritor: 1

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