Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A situação humanitária em Gaza é desastrosa. Com este agravamento é
imperativo que Portugal cumpra as suas obrigações segundo o Direito
Internacional, nos termos do artigo 8º da Constituição Portuguesa, que
estabelece:
2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente
ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação
oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português(1)
Portugal é signatário da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de
Genocídio (2), que ratificou a 9 de Fevereiro de 19993. Deste modo, Portugal
deve seguir e implementar as normas deste acordo quando necessário:
Obrigações dos Estados no âmbito da Convenção sobre o Genocídio
● Obrigação de não cometer genocídio (artigo I, tal como interpretado pelo TIJ)
● Obrigação de prevenir o genocídio (artigo I) que, de acordo com o TIJ, tem um
âmbito extraterritorial;
● Obrigação de punir o genocídio (artigo I);
● Obrigação de adotar a legislação necessária para dar efeito às disposições da
Convenção (artigo V);
● Obrigação de assegurar que sejam previstas sanções efectivas para as pessoas
consideradas culpadas de conduta criminosa nos termos da Convenção (artigo V);
● Obrigação de julgar as pessoas acusadas de genocídio por um tribunal competente
do Estado em cujo território o ato foi cometido ou por um tribunal penal internacional
com competência reconhecida (artigo VI);
● Obrigação de conceder a extradição quando estejam em causa acusações de
genocídio, em conformidade com as leis e os tratados em vigor (artigo VII),
nomeadamente no que se refere à proteção concedida pelo direito internacional em
matéria de direitos humanos que proíbe a extradição quando exista um risco real de
violações flagrantes dos direitos humanos no Estado de acolhimento.
Um governo (interino) não está de modo algum mandatado para interpretar a
Constituição de forma diferente, independentemente do seu rumo político
preferido. De salientar então que Portugal tem a obrigação de se basear na
Constituição e assumir a responsabilidade através de seguir as suas
obrigações no âmbito da Convenção sobre o Genocídio a começar pela sua
invocação e, mais especificamente, no estabelicimento de medidas urgentes
como prevenção e impedimento da continuação do genocídio em curso. Pode
fazê-lo através de medidas económicas, diplomáticas e políticas como a
suspensão de acordos económicos e comerciais com Israel, retirada do apoio
político e financeiro a Israel e imposição de sanções, isto até que Israel honre
os resultados da votação na resolução 377A “Uniting for Peace Resolution,”
amplamente adoptada na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) com
153 votos a favor de um cessar-fogo humanitário imediato (4). Esta resolução
não é juridicamente vinculativa, e por isso não se viu um cessar-fogo no
terreno, mas ilustra a vontade política da maioria dos países do mundo. De
salientar que a invocação da resolução 377A já veio depois da invocação pelo
Secretário-Geral António Guterres a 6 de Dezembro ao Conselho de
Segurança do Artigo 99 da Carta da ONU, e de uma Carta do Comissário
Geral da UNRWA, Philippe Lazzarini, ao Presidente da Assembleia Geral da
ONU, Dennis Francis datada de dia 7 de Dezembro (5).
Este é um genocídio no sentido legal do termo, tal como consta na
Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (Paris,
09-12-1948)
Artigo II
Na presente Convenção, genocídio significa qualquer um dos seguintes atos cometidos com
a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso,
como tal:
1. Matar membros do grupo;
2. Causar danos corporais ou mentais graves a membros do grupo;
3. Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a
sua destruição física, total ou parcial;
4. Imposição de medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo;
5. Transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo (6)
O crime de genocídio, como estabelecido na Convenção do Genocídio, tem
dois elementos: o físico, já referido, e o psicológico/mental, que é definido
como a “intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico,
racial ou religioso, como tal”. O artigo III da Convenção também nos informa
que cumplicidade e incitamento ao genocídio são puníveis:
Artigo III
São puníveis os seguintes atos:
(a) Genocídio;
(b) Conspiração para cometer genocídio;
(c) Incitação direta e pública de cometer genocídio;
(d) Tentativa de cometer genocídio;
(e) Cumplicidade no genocídio.
Advogados de direitos humanos, especialistas em genocídio e holocausto,
pessoas que passam a vida a trabalhar na questão do genocídio, todos estes
nos dizem que a situação na Palestina reflete a Convenção da ONU sobre
Genocídio em intenções e ações no terreno. Os académicos do genocídio
têm como referência uma lista de 10 passos: todas estas etapas já foram ou
estão a ser cumpridas (7).
Israel matou pelo menos 20 mil habitantes de Gaza, e o valor real depois de
contabilizados aqueles debaixo dos escombros deve chegar ou ultrapassar
30 mil, o equivalente a 1% da população de Gaza, setenta por cento dos
quais mulheres e crianças. A proporção de homens, mulheres e crianças
mortos aproxima-se da distribuição de homens, mulheres e crianças na
população total de Gaza – o que não deveria surpreender já que os
bombardeamentos massivos, artilharia e tiros por snipers são em grande
parte indiscriminados (8). Em média, Israel matou 160 crianças por dia em
Gaza; o segundo maior número entre as zonas de conflito no mundo é sete
(na Síria), enquanto tantas crianças já foram mortas em Gaza como em todas
as zonas de conflito durante os três anos de 2020, 2021, 2022 combinados.
Para tornar Gaza inabitável, Israel reduziu a escombros a infra-estrutura civil
de Gaza. Os ataques já atingiram hospitais, ambulâncias, jornalistas,
trabalhadores do ramo da saúde, funcionários da UN, padarias, mercearias,
igrejas, mesquitas, organizações culturais e de arquivo como bibliotecas, e
mais. O Financial Times relata que Israel já alcançou metade do seu
objectivo: “A incursão de Israel deixou o norte de Gaza praticamente
inabitável” (9).
O Corte de água, energia e combustível por si só já constituem crime de
genocído, como nos diz Luis Moreno Ocampo, o Ex-procurador-chefe do
TPI (10). Francesca Albanese, Relatora Especial da ONU sobre a Situação dos
Direitos Humanos nos Territórios da Palestina, denuncia os
bombardeamentos indiscriminados de instalações médicas, prisão e detenção
de trabalhadores do ramo da saúde, cerco a instalações médicas, recusa de
dar passagem a ajuda médica entre as vítimas e hospitais e clínicas:
"Israel não faz nada para manter os civis palestinianos em segurança. Três exemplos: Em
primeiro lugar, Israel utiliza munições destinadas a criar uma enorme destruição. O
New York Post e o Washington Times produziram reportagens que nos informam que Israel
usou, durante 80 dias, o nível de munição equivalente a mais de duas bombas
nucleares na Faixa de Gaza, que tem 360 metros quadrados habitados por mais de 2
milhões de pessoas. Em segundo lugar, Israel tem visado hospitais que são sagrados
ao abrigo do Direito Humanitário Internacional. O sistema de saúde, essencial para
dar apoio às pessoas feridas em tempos de guerra, está devastado. Terceiro, Israel
prendeu e deteve médicos e enfermeiros, e abusou e torturou-os. Relatores especiais
denunciaram o risco de genocídio e o sistema de saúde fala claramente da intenção
de destruir o povo palestiniano em Gaza (…) O horror que vemos em Gaza é
incomparável. As pessoas em Gaza são bombardeadas, mortas, culpadas, difamadas
e exibidas nesta pornografia de guerra. Gaza é um gueto. Metade da população de
Gaza tem menos de 18 anos. Nunca votou em ninguém (...) Israel quer esvaziar Gaza
dos palestinianos e obrigar à sua deslocação forçada. Isto é limpeza étnica (…)
Srebrenica aconteceu e o mundo deixou acontecer. Ruanda aconteceu e o mundo
deixou acontecer. O mundo está agora a permitir que um genocídio ocorra em Gaza (11)"
O governo israelita, assim como vários outros elementos da vida pública
israelita, deixam claras as suas intenções genocidas diariamente. Por
exemplo, Benjamin Netanyahu declarou que está a decorrer uma batalha
entre "os filhos da luz e os filhos das trevas" no X (Twitter), uma mensagem
que mais tarde desapareceu. Referiu-se ao Amaleque bíblico, que os
académicos descrevem como "genocídio divinamente ordenado" (12). Ghassan
Alian, chefe do Exército de Israel para a Coordenação nos Territórios
Palestinianos (COGAT), comentou que "não haverá eletricidade nem água,
haverá apenas destruição" (13). Moshe Feiglin, fundador do partido israelita
Zehut, apelou à destruição total de Gaza: "há uma e apenas uma solução,
que é a destruição total de Gaza antes da invasão. Refiro-me a uma
destruição como a de Dresden e Hiroshima, sem armas nucleares", disse" (14).
Amit Halevi, membro do Likud no parlamento, afirmou que "deveria haver dois
objectivos para a vitória: um, não haver mais muçulmanos em Israel (...)
Depois de transformarmos a terra em Israel, Gaza deveria permanecer como
um monumento, como Sodoma" (15). O Presidente de Israel, Isaac Herzog,
declarou que "toda a nação é responsável" (16). O Ministro da Energia, Yisrael
Katz, afirmou que "nenhum botão de eletricidade se ligará, nenhuma torneira
de água se abrirá, nenhum depósito de combustível entrará até que os
israelitas raptados regressem às suas casas" (17). O porta-voz do exército
israelita, Daniel Hagary, afirmou, em relação à sua estratégia de
bombardeamento de Gaza, que esta transformaria Gaza numa "cidade de
tendas" e que "o objetivo é a destruição, não a precisão" (18). O Ministro do
Património de Israel, quando lhe perguntaram se o lançamento de uma
bomba nuclear sobre Gaza era uma opção, respondeu: "é uma forma" (19). Sara
Netanyahu, mulher de Benjamin Netanyahu, escreveu no X (Twitter): "Espero
que a nossa vingança, a do Estado de Israel, sobre o inimigo cruel, seja uma
vingança de grande magnitude. Não lhes chamarei animais humanos porque
isso seria um insulto aos animais" (20). O político Ariel Kallner afirmou: "Neste
momento, há um objetivo: a Nakba! Uma Nakba que ofuscará a Nakba de
1948. Uma Nakba em Gaza e uma Nakba para quem se atrever a juntar-se a
ela" (21).Tally Gotliv, deputado em nome do Likud, disse que "é para o Estado
judeu começar a usar armas nucleares". Escreveu depois no X (Twitter) "é
altura de uma arma do dia do juízo final. Não é arrasar um bairro. É tempo de
aplanar toda a Faixa de Gaza" (22). Outro político, Galit Distel-Atbaryan, afirmou
que Israel deveria concentrar-se em "apagar toda a Faixa de Gaza da face da
Terra" (23).
Devido aos actos cometidos pelas forças israelitas que constituem genocídio,
tal como estabelecido na Convenção sobre o Genocídio, combinados com a
clara intenção genocida, um número impressionante de académicos, peritos e
organizações, fez soar o alarme sobre o risco de genocídio em Outubro de
2023. Por esta altura já numerosos peritos determinaram que está em curso um
genocídio em Gaza. Os Procedimentos Especiais, o maior órgão de peritos
independentes do sistema de direitos humanos da ONU, que se ocupa de
situações específicas de cada país ou de questões temáticas em todo o
mundo, também emitiu um aviso de que "o tempo está a esgotar-se para
evitar um genocídio em Gaza" e apela a Israel e aos seus aliados para que
aceitem imediatamente um cessar-fogo. A organização de defesa dos direitos
humanos FDIH adoptou uma resolução que assinala o genocídio em curso
em Gaza e afirma: "Os palestinianos são obrigados a suportar milhares de
tragédias impensáveis, todas elas deliberadamente. Este nível de violência
orquestrada por uma potência ocupante é um genocídio. Aos dirigentes
políticos e aos altos funcionários, temos de sublinhar que apoiar e ajudar
Israel é ser cúmplice deste genocídio crescente. Foram avisados".
Pelas razões supracitadas apelamos ao Governo de Portugal que cumpra as
suas obrigações de acordo com o Direito Internacional e para fazer vingar a
Constituição da República Portuguesa, e invoque a Convenção para a
Prevenção e Punição do Crime de Genocídio para proteger os Palestinianos.
Deverá por isso também reconhecer as atrocidades, físicas e psicológicas,
como genocídio sobre os Palestinianos. Há necessidade de uma intervenção
urgente. Estamos a soar o alarme.
Lista de referências que confirmam genocídio/urgência na prevenção:
● 13 de outubro de 2023: Raz Segal: A Textbook Case of Genocide
(jewishcurrents.org)
https://jewishcurrents.org/a-textbook-case-of-genocide
● 17 de outubro de 2023: Public Statement: Académicos alertam para
potencial genocídio em Gaza
https://twailr.com/public-statement-scholars-warn-of-potential-genocide-i
n-gaza/
● 19 de outubro de 2023: Gaza: Peritos da ONU condenam o
bombardeamento de hospitais e escolas como crimes contra a
humanidade e apelam à prevenção do genocídio | OHCHR
23
https://www.haaretz.com/opinion/2023-11-05/ty-article-opinion/.premium/israels-govt-tender-souls-wh
o-call-for-an-ethnic-cleansing-in-gaza/0000018b-9c0e-db71-a7df-fdcfbde20000
22
https://www.businessinsider.com/israeli-lawmaker-urged-government-to-use-nuclear-weapons-against
-hamas-2023-10?international=true&r=US&IR=T
https://www.ohchr.org/en/press-releases/2023/10/gaza-un-experts-decr
y-bombing-hospitals-and-schools-crimes-against-humanity
● 27 de outubro de 2023: Faixa de Gaza ocupada: O Comité da ONU
apela a um cessar-fogo imediato e insta ao fim do discurso de ódio em
meio a temores de um conflito mais amplo | OHCHR
https://www.ohchr.org/en/press-releases/2023/10/occupied-gaza-strip-u
n-committee-calls-immediate-ceasefire-and-urges-end
● 28 de outubro de 2023: Carta de demissão de Craig Mokhiber -
https://www.documentcloud.org/documents/24103463-craig-mokhiber-r
esignation-letter
● 2 de novembro de 2023: Gaza está "a ficar sem tempo", alertam os
peritos da ONU, exigindo um cessar-fogo para evitar o genocídio |
OHCHR
https://www.ohchr.org/en/press-releases/2023/11/gaza-running-out-time
-un-experts-warn-demanding-ceasefire-prevent-genocide
● 10 de novembro de 2023: "Intenção clara de limpeza étnica": Omer
Bartov, académico israelita sobre o Holocausto, alerta para o genocídio
em Gaza |
https://www.democracynow.org/2023/11/10/bartov_genocide_apartheid
● 16 de novembro de 2023: Gaza: Especialistas em direitos humanos da
ONU apelam à comunidade internacional para evitar o genocídio contra
o povo palestiniano - Comunicado de imprensa do ACNUDH - Questão
da Palestina
https://www.un.org/unispal/document/gaza-un-human-rights-experts-call
-on-international-community-to-prevent-genocide-against-the-palestinia
n-people-ohchr-press-release/
● 17 de novembro de 2023: Gaza/Palestina: Os Estados têm o dever de
prevenir o genocídio | Comissão Internacional de Juristas (icj.org)
https://www.icj.org/gaza-occupied-palestinian-territory-states-have-a-dut
y-to-prevent-genocide/
● 20 de novembro de 2023: Mulheres suportam o peso do conflito
Israel-Gaza: Especialista da ONU | OHCHR
https://www.ohchr.org/en/press-releases/2023/11/women-bearing-brunt-i
srael-gaza-conflict-un-expert
● 1 de dezembro de 2023: Ex-procurador-chefe do TPI: O cerco de Israel
a Gaza é um 'genocídio' | Conflito Israel-Palestina | Al Jazeera
https://www.aljazeera.com/program/upfront/2023/12/1/former-icc-chief-p
rosecutor-israels-siege-of-gaza-is-a-genocide
● 12 de dezembro de 2023: FEDERAÇÃO INTERNACIONAL: O
genocídio em curso contra os palestinianos deve parar imediatamente
(fidh.org)
https://www.fidh.org/en/region/north-africa-middle-east/israel-palestine/t
he-unfolding-genocide-against-the-palestinians-must-stop-immediately
Fontes numeradas:
(1) <https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art8>
(2) <https://www.un.org/en/genocideprevention/documents/publications-and-resources/Genocide_Conventi
on_75thAnniversary_2023.pdf>
(3) <https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-1&chapter=4&clang=_en>
(4) <https://news.un.org/en/story/2023/12/1144717>
(5) <https://www.un.org/unispal/document/letter-from-unrwa-commissioner-general-philippe-lazzarini-to-the
-un-ga-president-mr-dennis-francis-dec7-2023/#:~:text=To%20prevent%20such%20an%20irreversible
,well%20as%20UN%20premises%2C%20hospitals>
(6) <https://www.un.org/en/genocideprevention/genocide-convention.shtml>
(7) <https://www.genocidewatch.com/tenstages>
(8) <https://www.theguardian.com/world/2023/dec/01/the-gospel-how-israel-uses-ai-to-select-bombing-targ
ets> <https://www.972mag.com/mass-assassination-factory-israel-calculated-bombing-gaza/> <https://www.nytimes.com/2023/12/21/world/middleeast/israel-gaza-bomb-investigation.html>
<https://www.nytimes.com/2023/12/13/world/middleeast/us-criticizes-israel-for-indiscriminate-bombing-in-gaza.html>
(9) <https://www.ft.com/content/4c66a9fd-b444-4aa2-8a63-b8f043c3e4a5>
(10) <https://www.aljazeera.com/program/upfront/2023/12/1/former-icc-chief-prosecutor-israels-siege-of-gaz
a-is-a-genocide>
(11) <https://youtu.be/bn0YbjEb-tg?si=BnisqOVAqOu2E9uO>
(12) <https://jweekly.com/2023/11/02/comparing-hamas-to-amalek-our-biblical-nemesis-will-ultimately-hurt-israel/>
(13) <https://reliefweb.int/report/occupied-palestinian-territory/situation-israel-and-gaza-legal-analysis-emine>
(14) <https://www.newarab.com/news/israel-diplomat-calls-destruction-gaza-tv-rant>
(15) <https://www.newarab.com/analysis/erase-gaza-how-genocidal-rhetoric-normalised-israel>
(16) <https://twitter.com/Sprinter99800/status/1713064886027063584?s=20>
(17) <https://www.timesofisrael.com/liveblog_entry/energy-minister-no-electricity-or-water-to-gaza-until-abductees-returned-home/>
(18) <https://www.economist.com/is-israel-acting-within-the-laws-of-war-in-gaza>
(19) <https://www.haaretz.com/israel-news/2023-11-05/ty-article/netanyahu-criticizes-minister-who-suggested-option-of-dropping-nuclear-bomb-on-gaza/0000018b-9e7b-db71-a7df-ffffe4510000>
(20) <https://twitter.com/YehudaShaul/status/1714301981286690956?s=20>
(21) <https://apnews.com/article/israel-palestinians-gaza-evacuation-history-nakba-a1bec1ee3477573e80b39b4044a48111>
(22) <https://www.businessinsider.com/israeli-lawmaker-urged-government-to-use-nuclear-weapons-against-hamas-2023-10?international=true&r=US&IR=T>
(23) <https://www.haaretz.com/opinion/2023-11-05/ty-article-opinion/.premium/israels-govt-tender-souls-who-call-for-an-ethnic-cleansing-in-gaza/0000018b-9c0e-db71-a7df-fdcfbde20000>
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): sara branco
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