Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República;
I – Contexto
A Linha do Corgo é uma via férrea de bitola métrica com 96 km de extensão, que inicia na cidade do Peso da Régua, onde faz interface com a Linha do Douro (Porto - Barca d’Alva), e tem o seu término na cidade de Chaves. Atravessa cinco concelhos: Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar, e Chaves. Serve directamente as cidades do Peso da Régua, Vila Real, e Chaves, e as vilas de Vila Pouca de Aguiar e de Vidago. Possui um total de 30 estações, distribuídas ao longo de vinte e uma freguesias.
Constitui-se como uma verdadeira coluna dorsal do distrito de Vila Real, ligando o seu extremo Norte na fronteira de Chaves, ao coração do Douro no Peso da Régua, atravessando toda a zona termal do eixo Pedras Salgadas – Vidago – Chaves, as explorações de granito de Sabroso de Aguiar e da Serra da Falperra, e cruzando uma das mais ricas sub-regiões do Douro Vinhateiro: o Baixo Corgo. Os seus primeiros sete quilómetros, desde a estação da Régua à de Alvações, estão inseridos no sítio Douro Vinhateiro Património da Humanidade, da UNESCO.
Contabilizando os habitantes das freguesias directamente atravessadas pela Linha do Corgo, esta via férrea serve um total de 66 mil cidadãos, aos quais se juntam os milhares que habitam em localidades próximas, como a vila e sede de concelho de Boticas, que são igualmente potenciais utilizadores dos serviços ferroviários prestados por esta linha.
O troço de 71 km entre as cidades de Vila Real e de Chaves foi encerrado a 1 de Janeiro de 1990, num processo opaco em que as populações foram apanhadas de surpresa. O material circulante era uma mistura deplorável entre carruagens de madeira da década de 1920, e automotoras de péssima qualidade vindas em segunda mão da Jugoslávia. A via estava sujeita a uma cada vez maior negligência na sua conservação, obrigando a velocidades comerciais cada vez menores. Nos últimos horários da totalidade da linha, a cidade de Chaves era servida por apenas um comboio a chegar a meio da manhã, e outro a sair a meio da tarde, sendo que a generalidade dos horários tampouco servia os principais grupos de procura (trabalhadores e estudantes) na própria cidade capital de distrito, Vila Real.
Já a 25 de Março de 2009, novamente sem aviso prévio à população e utentes, o restante troço em actividade entre as cidades da Régua e de Vila Real foi igualmente encerrado, com o compromisso assumido pela Estado Português de reabertura com via integralmente modernizada. A super estrutura (carris, tirafundos, travessas e balastro) foi rapidamente removida: o compromisso de modernização e reposição do serviço ferroviário prontamente anulado logo depois.
II – Inclusão no Plano Ferroviário Nacional
No âmbito das consultas públicas para a elaboração do histórico documento que é o Plano Ferroviário Nacional (PFN), a Linha do Corgo recebeu contributos na forma de um estudo de reabertura detalhado para o troço Régua – Vila Real – Abambres, com custos de reabertura, e custos e proveitos de exploração, bem como outras directrizes para o restante troço até Chaves.
O próprio PFN assumiu como linhas mestras, entre as demais enunciadas conforme Despacho 6460/2021, de 1 de Julho que:
a) Todas as capitais de distrito devem ter ligação ferroviária – o que aqui inclui categoricamente a cidade de Vila Real;
b) Assegurar ligação aos centros urbanos mais relevantes e às conexões transfronteiriças – encaixando aqui de forma inequívoca a cidade de Chaves, e a sua integração na eurocidade Chaves/Verín.
Num território cuja única referência viária é a autoestrada A24 (portajada), e completamente refém do transporte rodoviário e da sua insustentável pegada ambiental e peso económico, e à luz dos desígnios nacionais de Coesão Territorial, Descarbonização da Economia, e Combate ao Despovoamento, reabrir a Linha do Corgo é uma conclusão apenas e só lógica, responsável e de longo prazo.
Foi assim uma enorme vitória cívica verificar, em Novembro de 2022, na apresentação oficial do PFN, que a totalidade da Linha do Corgo fora incluída para reabertura integral da Régua a Chaves – uma vitória alcançada após anos de luta dos cidadãos, à qual o poder político regional pouca ou nenhuma força deu. Inclusão essa a todo o nível notável, uma vez que muitas outras linhas e troços ferroviários com características semelhantes não foram incluídos neste Plano.
O Estado Português reafirmou assim, num documento elaborado em estrita união com os cidadãos após dois períodos de consulta pública, o seu compromisso em restituir os serviços ferroviários à Linha do Corgo.
III – Nós, Cidadãos, solicitamos ao Estado Português
Assumido que está este compromisso, e reunidas que estão as condições base que o sustentam, Demográficas, Ambientais, e Económicas, a reabertura integral da Linha do Corgo deverá ser inequivocamente assumida e defendida ao nível do Estado Português.
Contudo, no terreno, não é isso que está a acontecer: as próprias autarquias locais prosseguem com a sistemática destruição de edifícios e ocupação do canal ferroviário com um projecto de uma ciclovia, que ora se quer assumir como eixo de mobilidade numa Região com graves deficiências de transporte público, ora se arvora em Caminho de Santiago, como surge ainda paralela a ciclovias e caminhos pedestres já existentes, não apresentando um único estudo de utilização potencial, nem contrapondo um estudo de reabertura da Linha do Corgo, num exercício de pura demagogia.
Obras estas que, mesmo após o histórico anúncio da inclusão da totalidade da Linha do Corgo para reabertura, prosseguiram, num claro atropelo não apenas ao Ministério das Infraestruturas e ao Governo da República, mas aos próprios cidadãos que também contribuíram para esta inclusão.
Este status quo é, obviamente, inaceitável.
Tão mais se torna intolerável esta realidade quando a contrapomos com o exemplo da própria Linha do Douro, com a qual a Linha do Corgo e as demais Vias Estreitas conexas formam uma verdadeira Malha Ferroviária com quase 600 km de extensão: foi unanimemente aprovada nesta Assembleia de República, em 2021, a reabertura da Linha do Douro entre o Pocinho e Barca d’Alva. Do estudo feito para a sua reabertura, sublinhem-se os custos de reabertura, calculados em 74 milhões de euros, contra benefícios estimados – “benefícios”, não apenas “receitas” – de 84 milhões de euros, mais a criação de 7 mil postos de trabalho.
Linha do Douro esta encerrada ainda há mais tempo que a Linha do Corgo, e também ela incluída durante anos nos planos de conversão de troços ferroviários encerrados, em meras ciclovias. Restaurar serviços ferroviários é o caminho do futuro, como outros parceiros europeus têm vindo a demonstrar em inúmeros casos de sucesso de reaberturas de vias férreas, com décadas de encerramento e em diferentes bitolas, da Espanha à França, da Itália à Alemanha e ao Reino Unido.
Assim, nós os abaixo assinados, solicitamos a V. Exa. e à Assembleia da República Portuguesa:
1. Que legisle no sentido de confirmar a inclusão da Reabertura Total da Linha do Corgo, entre a Régua e Chaves, na versão final do Plano Ferroviário Nacional, alocando-lhe desde já as fontes/programas de financiamento e verbas necessárias, que contemplem todas as fases da sua execução, desde o estudo de reabertura ao estudo prévio e de projecto, e bem assim das obras e equipamentos necessários à reactivação e reposição dos serviços ferroviários subtraídos a esta Região;
2. Que estabeleça um cronograma de Reabertura exequível mas conciso, calendarizando todas as fases do processo, num prazo que se coadune com a urgência e justeza desta obra, mas também com os prazos considerados aceitáveis para uma obra desta envergadura;
3. Que determine desde já para o caderno de encargos a assumir, que a Linha do Corgo:
a. Mantenha a sua bitola métrica;
b. Obtenha um mapeamento do seu perfil longitudinal com todas as curvas passíveis de serem redesenhadas, de modo a elevar os patamares de velocidade nos seus diversos troços, atendendo ao rácio entre o ganho de tempo e o investimento necessário;
c. Seja ligada através de ramais às zonas industriais de Zimão e de Sabroso de Aguiar, para além de outras conexões que sejam identificadas como potenciadoras do tráfego ferroviário de mercadorias, como para as zonas industriais de Chaves e de Vila Real;
d. Contemple a interoperabilidade de material circulante de diferentes bitolas, através de intercambiadores e/ou introdução de zorras, a partir da estação da Régua;
e. Acautele o seu prolongamento até à vizinha cidade galega de Verín;
f. Seja electrificada, aproveitando as vastas fontes de geração de energia eléctrica disponíveis na Região;
g. Seja explorada com recurso a sinalização electrónica;
h. Ofereça serviços ferroviários de passageiros, frequentes ou ocasionais, transporte de despachos, transporte pesado de mercadorias, e comboios turísticos, aproveitando ainda o vasto edificado para projectos turísticos e de cooperação com as autarquias locais, aproveitando assim ao máximo todas as fontes de receita disponíveis à sua exploração;
i. Estabeleça com clareza circulações de carácter Regional, para as pendulações entre as localidades ao longo da linha e as sedes de concelho, e também circulações de carácter Inter Regional, para ligações com o resto da Região e demais território nacional e internacional.
Porque acreditamos que a Reabertura Total da Linha do Corgo é um projecto de elevado impacte positivo na Economia e no bem-estar desta Região, das suas gentes e das suas empresas, permitindo criar uma nova mobilidade amiga do ambiente e assim fomentar a coesão do território, submetemos esta mesma Petição a V. Exa.
Viva Trás-os-Montes, viva a Linha do Corgo!
Vila Real, 31 de Janeiro de 2024
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Daniel Carlos Pires Conde
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 411
Total de assinaturas: 412
Anexos
Vídeo