ABAIXO ASSINADO

Os oficiais de justiça, abaixo identificados, vêm, por este meio, solicitar ao Parlamento, o agendamento para discussão e votação dos projetos de lei nº 12/XVl/1. ª e Projeto de Lei n.º 127/XVl/1.ª, já que o acordo firmado entre o Governo e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em 05-06-2024, não concretiza nem satisfaz as reivindicações mais prementes desta classe profissional.
A sociedade contemporânea exige uma constante vigilância sobre as ações governamentais, especialmente quando se trata de decisões que afetam diretamente categorias profissionais.
Neste contexto, é imprescindível que todos os oficiais de justiça se unam para apelar ao plenário da Assembleia da República a discussão e votação dos:
- Projeto de Lei: Projeto de Lei n.º 12/XVl/1.ª (BE) - propõe a alteração do Decreto­ Lei nº 485/99, de 10 de novembro, para que o suplemento seja concedido durante 14 meses por ano e considerado para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 8 de dezembro e “ao n.º 2 do e ainda, de acordo com o n.º 3 do mesmo projeto, que o pagamento do suplemento seja efetuado com retroativos desde janeiro 2021.
- Projeto de Lei n.º127/XVl/1.ª (PCP) - Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais - que propõe o pagamento do suplemento durante 14 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498 n2. de 9 de dezembro, e que o suplemento seja incluído no salário dos oficiais de justiça.
Estes projetos são essenciais para o nosso futuro profissional, já que o acordo firmado entre o governo e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não responde adequadamente às expectativas, anseios e problemas que afetam a profissão. A seguir, abordamos detalhadamente as razões pelas quais esta mobilização é crucial.
O acordo firmado entre Governo e SFJ
O acordo recente entre o governo e o SFJ está eivado de diversas lacunas que precisam ser resolvidas para garantir justiça e reconhecimento adequado aos oficiais de justiça.
A precariedade do acordo, com duração limitada, sem compromisso para a sua futura integração, a desistência pela integração e pelo pagamento com retroativos desde janeiro de 2021, são p0ntos críticos e que aqui destacamos.
A necessidade da retroatividade do suplemento
A retroatividade do suplemento salarial é uma reivindicação justa e legítima, uma vez que tal verba já está cabimentada e orçamentada no Orçamento de Estado (OE) de 2020, pelo que não se poderá agora dizer que não existe folga orçamental para o efeito.
Por outro lado, os oficiais de justiça têm enfrentado uma série de desafios económicos e profissionais que não foram, e ainda não são, devidamente compensados.
O não cumprimento de promessas políticas com, pelo menos, duas décadas de existência e a constante alteração de posicionamento político, sobre esta matéria, dos principais partidos políticos portugueses, dependendo das suas responsabilidades (enquanto governo ou oposição), perpetua um sentimento de desvalorização e desrespeito por esta profissão e pelos seus membros.
Problemas não resolvidos e as suas consequências
Os problemas, não resolvidos pelo acordo, têm impacto direto na qualidade dos serviços prestados na área da justiça.
A falta de uma política salarial justa, atual e adequada à importância do exercício das funções desempenhadas pelos oficiais de justiça, agravada, pela não integração do suplemento refletem-se em menor motivação e, consequentemente, na eficácia do trabalho destes funcionários judiciais.
A importância dos Projetos de Lei até ao momento apresentados
Os projetos de lei, da autoria dos grupos parlamentares do BE e do PCP, visam justamente corrigir as injustiças não contempladas no acordo firmado entre o governo e o SFJ.
Esses projetos são fundamentais para assegurar que os direitos dos oficiais de justiça, sejam plenamente reconhecidos e respeitados.
Benefícios dos Projetos de Lei
Os projetos de lei dos grupos parlamentares do BE e do PCP incluem medidas que garantem a retroatividade do suplemento a janeiro de 2021, o seu pagamento por 14 meses e a sua integração no vencimento.
Essas medidas são essenciais para corrigir as distorções salariais atuais, para proporcionar uma maior estabilidade e satisfação profissional e, bem assim, para atenuar, de alguma forma, o impacto que anos de estagnação salarial e congelamento da carreira, tem e terá num futuro, para muitos, próximo, por referência à aposentação.
Impacto positivo na profissão
A aprovação desses projetos de lei trará um impacto positivo e significativo para a profissão.
Além de melhorar a condição financeira dos oficiais de justiça, essas leis contribuirão para um ambiente de trabalho mais justo e motivador, refletindo-se na qualidade dos serviços judiciais prestados à população.
Por outro lado, terá impacto na atratividade que se pretende para futuros recrutamentos de profissionais.
Porque o devo assinar?
Assinar este documento é um ato de cidadania e de solidariedade para com todos os oficiais de justiça.
A mobilização da classe profissional tem o poder de apelar ao parlamento a agir em conformidade com os compromissos assumidos ao longo dos anos e, para além do interesse da classe profissional, com o interesse nacional e constitucional que está subjacente sua apresentação e aprovação dos mencionados projetos de lei no plenário da Assembleia da República.
A força deste abaixo-assinado reside na capacidade de demonstrar a insatisfação face ao acordo alcançado, e o apoio massivo deste grupo profissional a uma causa que procura ir mais longe e defender os direitos dos cidadãos, a eficiência e eficácia do sistema judiciário português.
Quanto maior o número de assinaturas, maior será a força deste o apelo aos grupos parlamentares para que tomem as ações necessárias.
Ao assinar este documento, os oficiais de justiça, exercem um direito fundamental numa democracia - o de participar ativamente do processo legislativo e de influenciar as decisões que afetam o bem comum.
Conclusão:
Diante do exposto, convidamos todos os oficiais de justiça, conscientes da importância da justiça para o país e do reconhecimento justo dos seus profissionais a assinarem o abaixo-assinado.
É um momento crucial para demonstrarmos a nossa união e solidariedade, apelando ao parlamento para que discute e vote-os projetos de lei acima indicados.
Juntos, podemos fazer a diferença e assegurar que as nossas justas reivindicações sejam atendidas, contribuindo e promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.
Assine o abaixo-assinado e faça parte desta mudança!

Petição 83/XVI/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Joaquim Alves Queirós

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 133

Assinaturas online: 0

Total de assinaturas: 134

Anexos

Informação adicional

• 2024-09-18: Nomeado o relator ANDRÉ RIJO
• 2025-07-04: Nomeado o relator João Paulo Graça