Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto com as suas alterações vigentes, os cidadãos abaixo-assinados apresentam a presente petição com vista ao desagravamento da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para todos os imóveis que se situam nos canais de acesso e de saída ao e do aeroporto Humberto Delgado (HD), por forma a espelhar o facto de o valor patrimonial dos edifícios situados nesses canais serem negativamente afetados pelo ruído diurno e noturno dos aviões.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Maria Clementina Cardoso Garrido
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 39
Total de assinaturas: 40
Anexos
Texto
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