Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Dirigimo-nos a V. Exa. com a presente petição para solicitar a criação de uma Lei de Bases da Alimentação em Portugal. Acreditamos que esta legislação é essencial para garantir o direito fundamental à alimentação saudável e ambientalmente sustentável, promovendo também a segurança e soberania alimentar em Portugal. Nesse âmbito, solicitamos também a criação de uma Estratégia Nacional de Alimentos de Origem Vegetal.
Apelamos ao Governo para que:
1. Crie uma Lei de Bases da Alimentação, que obrigue à implementação de programas que promovam os direitos fundamentais à alimentação saudável e sustentável.
Esta lei deve orientar-se pela alimentação que privilegia o consumo de alimentos de origem vegetal (como é o caso da Dieta Mediterrânica) e pela produção alimentar ajustada às condições edafoclimáticas do país e ao equilíbrio dos agroecossistemas, em termos dos serviços de ecossistema. Deve priorizar a produção de alimentos saudáveis e ambientalmente benéficos que atualmente apresentem uma produção interna insuficiente em relação ao consumo nacional, como os cereais e as leguminosas.
2. Estabeleça uma Estratégia Nacional de Alimentos de Origem Vegetal.
Esta estratégia deve traduzir-se em programas de financiamento para produtores, agricultores, empresas, universidades e outras entidades que queiram produzir, desenvolver e investigar alimentos sustentáveis e saudáveis de origem vegetal. Tais incentivos podem motivar a diversificação dos sistemas de cultura e da alimentação, garantindo a acessibilidade e disponibilidade dos alimentos de origem vegetal. A adesão a dietas de base vegetal reduz o risco de doenças crónicas, como diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares, cancro e mortes prematuras e os alimentos de origem vegetal tendem a ter uma pegada ambiental menor do que os de origem animal.
Isto surge em linha com as recomendações da Comissão Europeia sobre o futuro estratégico da agricultura e, em concreto, para estabelecer um plano de ação para alimentos de origem vegetal, até 2026.
As leguminosas, em particular, desempenham um papel crucial na agricultura sustentável. Têm a capacidade de fixar o azoto atmosférico nos solos, fornecendo não apenas nutrientes essenciais para outras culturas, mas também atuando como um fertilizante natural, o que reduz a necessidade de inputs sintéticos e diminui a poluição química. Num mundo onde as temperaturas são cada vez mais elevadas, as leguminosas destacam-se pela sua resistência e capacidade de crescer sob uma ampla variedade de climas, o que as torna uma escolha ideal para enfrentar os desafios das alterações climáticas.
3. Promova o consumo de alimentos de origem vegetal (hortícolas, frutas, leguminosas, cereais integrais, frutos gordos, sementes e seus derivados), através de programas de saúde prioritários, diretrizes oficiais e coordenação com profissionais de saúde.
É necessário incentivar o consumo de alimentos mais saudáveis, como as leguminosas e hortícolas, que estão longe de atingir as recomendações de saúde.
Deve-se capacitar as cantinas públicas para a preparação de refeições de base vegetal mais equilibradas e sustentáveis. Por exemplo, ao adaptar pratos tradicionais para que privilegiam alimentos de origem vegetal respeitamos a nossa cultura e beneficiamos a saúde e o ambiente. A implementação de um relatório de acompanhamento da qualidade das refeições nas cantinas públicas é igualmente importante.
As diretrizes alimentares oficiais devem passar a integrar o tema da sustentabilidade ambiental e considerar igualmente as alternativas proteicas à carne e laticínios.
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Contexto do nosso apelo:
1. Os hábitos alimentares inadequados no nosso país estão entre os principais fatores que mais contribuem para a perda de anos de vida saudável e para a mortalidade, conforme destaca o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS).
Um relatório do PNPAS, com base em dados de 2021 provenientes do Global Burden Disease Study, revela que a alimentação inadequada é um dos cinco fatores que mais contribuem para a perda de anos de vida saudável e o terceiro fator de risco que mais contribui para o total de mortes em Portugal. Entre outros, este cenário é potenciado pelo baixo consumo de cereais integrais, fruta e hortícolas. Outro aspeto preocupante é o consumo de carne em Portugal, que é três vezes superior ao recomendado.
2. A produção e o consumo alimentar em Portugal têm impactos significativos no ambiente e nas alterações climáticas.
Na União Europeia, o setor pecuário é responsável por 81-86% das emissões agrícolas de gases de efeito estufa (GEE), 17% das emissões gerais e 53% das emissões totais de metano (que chega a ter um potencial de aquecimento 80 vezes superior ao do dióxido de carbono). Em Portugal, a agricultura contribui com 12% das emissões de GEE e mais de metade destas emissões são provenientes da fermentação entérica associada ao processo digestivo dos animais da pecuária.
3. Portugal é um dos países europeus mais afetados pelas alterações climáticas, o que torna urgente a adoção de políticas alimentares sustentáveis.
A necessidade de redirecionar subsídios agrícolas e ambientais para a produção de alimentos mais sustentáveis, em particular alimentos de origem vegetal, torna-se imperativa. Isto inclui a promoção de leguminosas, que constituem uma alternativa proteica saudável e são altamente versáteis e ecológicas, mas que Portugal só produz 14% das suas necessidades de consumo.
4. Atualmente, existe uma baixa produção de fontes proteicas de origem vegetal em Portugal, acompanhada de um consumo abaixo do recomendado de alimentos de origem vegetal.
Em contrapartida, há uma elevada produção de alimentos de origem animal, os quais contribuem para mais de metade da pegada ecológica alimentar do país. As políticas alimentares devem atuar para diversificar a alimentação.
Organizações promotoras e dinamizadoras desta petição:
ProVeg Portugal
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável
GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza
ASPEA - Associação Portuguesa de Educação Ambiental
Referências:
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Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) da Direção-Geral da Saúde (DGS) (Maio 2024). Hábitos alimentares inadequados, excesso de peso e outros fatores de risco metabólico foram os principais determinantes para a carga da doença: https://nutrimento.pt/activeapp/wp-content/uploads/2024/05/GBD-2021_PNPAS.pdf
Turnes, A.; Pereira, P.; Cid, H.; Valente, A. Meat Consumption and Availability for Its Reduction by Health and Environmental Concerns: A Pilot Study. Nutrients 2023, 15, 3080. https://doi.org/10.3390/nu15143080
Publicação da Comissão Europeia (Outubro 2020): https://agriculture.ec.europa.eu/news/commission-publishes-external-study-future-eu-livestock-2020-10-14_en
Bellarby J, Tirado R, Leip A, Weiss F, Lesschen J, Smith P. Livestock greenhouse gas emissions and mitigation potential in Europe. GLOBAL CHANGE BIOLOGY 19 (1); 2013. p. 3-18. JRC72638
The Institute for Agriculture and Trade Policy (IATP) and the Changing Markets Foundation. Emissions Impossible: Methane Edition (Novembro 2022): https://www.iatp.org/emissions-impossible-methane-edition
Instituto Nacional de Estatística. 2024. Grau de autoaprovisionamento de leguminosas secas (%) por Espécie de leguminosas secas; Anual - 2022 / 2023: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0000193&contexto=bd&selTab=tab2
Galli, A., Moreno Pires, S., Iha, K., Alves, A. A., Lin, D., Mancini, M. S., & Teles, F. (2020). Sustainable food transition in Portugal: Assessing the footprint of dietary choices and gaps in national and local food policies. Science of the Total Environment, 749, 141307
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Joana Oliveira
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 353
Total de assinaturas: 354
Anexos
Texto