A presente iniciativa procede à alteração do Código Penal, reforçando o combate à discriminação em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica, alterando e aditando factos constitutivos de ilícitos criminais, com vista à prevenção de comportamentos que, além de ilícitos, provocam o aumento de desigualdades e injustiças sociais.
Iniciativa legislativa - A aguardar assinaturas online
Comissão representativa: Lisandra Marisa Borges dos Santos Anizabela Amaral Bruno Gomes Gonçalves Carla Sanches Catia Sofia Do Rosario Mendes Correia Evones Santos José António Delgado Semedo José Rui Rosário Pedro Luqueia de Santarém
Comissão representativa: 9
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 433
Total de assinaturas: 442
Anexos
Texto do Projeto de Lei (sob a forma de artigos)