Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os signatários desta petição, estão indignados com a contínua exportação de armas, munições e outro material de uso militar para Israel, que os utiliza no seu genocídio em curso contra 2,3 milhões de palestinianos em Gaza, na imposição do apartheid e da ocupação. Isto é ilegal e imoral.
O direito internacional é claro: a entrega de armas a Israel é proibida por várias convenções internacionais, incluindo a Convenção Internacional para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, o Tratado sobre o Comércio de Armas e a Posição Comum do Conselho Europeu.
O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas apelou a um embargo militar a Israel em 5 de abril de 2024. O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) afirmou, em julho de 2024, que a ocupação de Israel é ilegal e apoiá-la também é ilegal. Esta decisão do TIJ foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por uma maioria superior a dois terços, a 18 de setembro, numa resolução que apelava a sanções, incluindo o fim das transferências militares para Israel. Afirmou ainda que Israel “deve ser responsabilizado por quaisquer violações”. A relatora especial da ONU, Francesca Albanese, comentou: “Os Estados não devem esquecer o aviso do TIJ no caso Nicarágua contra a Alemanha, em abril passado. As responsabilidades dos estados devem ser investigadas, incluindo nos respectivos tribunais nacionais”.
Como cidadãos e residentes de Portugal, vimos exigir do governo português:
- que se comprometa a fazer revistar pelas autoridades os navios que atracam em território português e levantem suspeitas sobre a sua carga, como foi o caso do navio da companhia Maersk em novembro do ano passado, recusado nos portos espanhóis por suspeita de estar envolvido no transporte de armas para Israel;
- que se comprometa a fazer o mesmo com todas as cargas que transitem pelo território português, seja no espaço aéreo, terrestre ou marítimo e que levantem suspeitas de cumplicidade com o genocídio levado a cabo por Israel contra os palestinianos.
- que proíba a cedência do pavilhão português a qualquer navio que transporte material suscetível de ser usado militarmente por Israel;
- que proíba o uso da Base das Lajes para qualquer escala ou manobra militar que tenha por objectivo o transporte de material militar para Israel ou o Médio Oriente.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Rita Maria Bessa Lopes Torres Fevereiro
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 86
Total de assinaturas: 87
Anexos
Texto