Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Objectivo:
Criar uma plataforma online oficial, gerida pelo MAI, que permita aos cidadãos portugueses submeter, assinar e verificar proposituras eleitorais e para eleições autárquicas através da Chave Móvel Digital (CMD) ou de forma postal segura. Esta plataforma deverá ser reconhecida legalmente como um meio válido de recolha de assinaturas para diversas iniciativas eleitorais ou referendárias.
Funcionalidades da Plataforma Online de Participação Eleitoral e Democrática:
1. Submissão de Propostas para (numa primeira fase):
Proposituras para campanhas eleitorais autárquicas,
Declarações de candidaturas para listas autárquicas,
Propostas de referendos locais por iniciativa cidadã.
2. Assinatura Digital e Postal
Qualquer cidadão pode assinar propostas através da Chave Móvel Digital, garantindo autenticidade e segurança e
Alternativamente a assinatura pode ser realizada por via postal com envio de PIN que posteriormente confirma a validade da assinatura
3. Verificação e Validação Automática
A plataforma deve verificar automaticamente se as assinaturas são válidas e se os proponentes cumprem os critérios legais,
Nos referendos locais, a plataforma verificará se a autarquia do eleitor corresponde à do referendo em questão.
4. Transparência e Acompanhamento
Os cidadãos podem acompanhar o progresso das iniciativas e verificar quantas assinaturas já foram recolhidas em tempo real.
As entidades competentes terão acesso directo para validação e processamento célere dos pedidos.
Propostas Complementares:
Integração automática com outras plataformas governamentais para permitir cruzamento de dados e reforço da segurança jurídica.
Divulgação oficial e formação digital para promover a adopção da plataforma por cidadãos e partidos políticos.
Esta plataforma coexistirá ao lado dos processos de recolha em papel (pelo menos numa fase inicial)
Possibilidade de submissão de outras iniciativas cidadãs, tais como petições electrónicas à Assembleia da República ou às Assembleias Municipais, orçamentos participativos e iniciativas legislativas cidadãs (ILCs).
Garantia de acessibilidade digital, incluindo versões adaptadas para cidadãos com deficiência.
Vantagens desta Plataforma Online de Participação Eleitoral e Democrática:
1. Rapidez e Eficiência: Redução da burocracia e processamento imediato das assinaturas.
2. Maior Participação: A facilidade de acesso incentivará o envolvimento cívico.
3.Transparência e Segurança: O que evitaria fraudes (falsas assinaturas ou assinaturas duplicadas) e garante autenticidade através de autenticação digital.
4. Sustentabilidade: Redução do uso de papel e necessidade de deslocações físicas.
5. Inclusão Digital: Modernização da democracia, tornando-a acessível a mais cidadãos sem sacrificar a segurança.
Reconhecimento Legal:
A plataforma e as assinaturas digitais recolhidas deverão ser reconhecidas por lei como meio válido para todos os efeitos legais, equiparando-se às assinaturas manuscritas presenciais. Esta medida garantirá segurança jurídica e efetividade na implementação da plataforma.
Esta proposta do MDP: Movimento Pela Democracia Participativa visa modernizar o sistema eleitoral e participativo em Portugal, garantindo maior acessibilidade e transparência. Solicitamos que a Assembleia da República e o MAI estudem a viabilidade desta iniciativa e promovam a sua implementação no menor prazo possível.
Petição 170/XVI/1
Petição - Arquivada
Subscritor(es): Rui Pedro Patricio Cabrita Martins
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 5
Total de assinaturas: 6