Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Senhor Deputado José Aguiar Branco
Assembleia da República Palácio de São Bento 1249-068 Lisboa



Assunto: Entrega de Petição

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,

A FENPROF entrega na Assembleia da República a Petição "Pela Urgente Valorização da Carreira Docente", assinada por 72 docentes, devidamente identificados, membros dos seus órgãos de direção nacional. Acompanha a Petição ora entregue um abaíxo-assinado, exatamente com o mesmo texto, subscrito por 13 530 educadores e professores, também devidamente identificados pelo Agrupamento de Escolas / Escola não Agrupada em que exercem atividade. Pretende-se que a matéria em causa seja discutida em comissão parlamentar adequada, no caso, a Comissão de Educação e Ciência, mas, dado o suporte que a mesma tem, com vários milhares de docentes a subscrever o texto, ela possa subir a plenário, permitindo aos grupos parlamentares avançarem com Iniciativas próprias a este propósito.

Com os mais respeitosos cumprimentos.


Pero Secretariado Nacional



Pela urgente valorização da Carreira Docente

Abaixo-Assinado

A valorização da profissão docente é condição necessária para a tornar atrativa, como tem sido afirmado pela FENPROF, pelo Conselho Nacional da Educação, pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas para a Profissão Docente e pelo próprio Ministro da Educação.
Conhecido, porém, o calendário proposto pelo MECI, o Estatuto da Carreira Docente (ECO) revisto e valorizado só entraria em vigor em 2027; ademais, a intenção de o integrar em Lei da Assembleia da República poria em causa a realização de processos de negociação coletiva em futuras alterações, pelo que os/as professores/as e educadores/as subscritores/as deste abaixo-assinado:
• Exigem um processo negocial que se desenvolva ao longo do ano letivo em curso, permitindo que o ECO, revisto e valorizado, entre em vigor já no próximo ano letivo;
• Entendem que a periodicidade das reuniões deverá ser a que permita concretizar os prazos referidos no ponto anterior;
• Rejeitam a intenção do MECI de transformar o ECO em Lei da Assembleia da República, devendo a sua aprovação, na sequência de processo negocial com as organizações sindicais, constar de Decreto-Lei;
• Consideram que o processo de negociação coletiva deverá respeitar as normas que constam da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que a última reunião desse processo deverá ter lugar em mesa negocial única ou, havendo várias mesas, em reuniões simultâneas;
• Concordam que as áreas e prioridades negociais, tal como propõe a FENPROF, sejam as seguintes:
1. Estrutura da carreira; Escala indiciária; Regime de transição entre a atual e a nova estrutura li. Avaliação do desempenho
Ili. Condições de trabalho; Horário de trabalho e suas componentes e Aposentação
IV. Formação; Recrutamento; Ingresso e Mobilidades
V. Direitos e Deveres
VI. Faltas, férias e licenças; Regime disciplinar e Disposições transitórias

Petição 152/XVI/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): FENPROF - Federação Nacional de Professores

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 72

Assinaturas online: 135

Total de assinaturas: 208

Anexos

Informação adicional

• 2025-07-10: Nomeado o relator José Carvalho