Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), enquanto respostas sociais fundamentais para a promoção da autonomia e da vida independente, da valorização pessoal, profissional e da inclusão social, assume especial importância para jovens e adultos com deficiência, garantindo ao mesmo tempo às suas famílias a segurança e tranquilidade quanto à qualidade de vida que lhes são proporcionadas.

É conhecida a manifesta falta de vagas em CACI e CAVI e a falta de investimento nestas valências em todo o país, tendo o Governo assumido a promessa, ainda em fevereiro de 2025, de mais investimento e mais vagas, uma vez que a realidade é de verdadeiro desespero por parte das famílias de pessoas com deficiência que não têm qualquer resposta estatal após a Escolaridade Obrigatória.

Neste seguimento, o “Movimento Pais em Luta” reclama uma resposta por parte do Estado para os jovens/adultos com deficiência que, no nosso país, depois de terminarem a Escolaridade Obrigatória, não têm onde continuar o seu processo de integração/inclusão/socialização.

Esta petição reflete o desespero dos pais que são obrigados a abandonar a sua atividade profissional, submetendo-se a uma situação de desemprego, para poderem cuidar dos seus filhos. Esta é uma situação intolerável para os jovens/adultos nesta condição, a quem, na prática, é negada a promoção da sua autonomia e a sua socialização, mas igualmente para os pais que se vêm obrigados a deixar a sua atividade profissional.

Estes são direitos fundamentais das pessoas com deficiência previstos na legislação nacional e protocolos internacionais que o Governo está a ignorar! E esta é uma realidade visível em todo o País, sendo que cabe ao Governo garantir a resposta a este problema e a criação vagas para cobrir as necessidades identificadas.

Em suma, vimos solicitar uma discussão no Parlamento sobre esta situação, no sentido de encontrar as referidas soluções que respondam às necessidades deste jovens com deficiência e suas famílias, designadamente levando o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a abrir mais vagas de modo a responder às longas listas de espera existentes em todo o país.

O peticionário: Movimento Pais em luta

Petição 53/XVII/1

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Rosa Maria Vilaça de Oliveira

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 17615

Assinaturas online: 1015

Total de assinaturas: 18631

Anexos

Informação adicional

• 2025-12-03: Nomeado o relator Patrícia Faro