Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo‑assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República a revisão urgente da Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico das polícias municipais.
Motivação:
Atualmente, os agentes de polícia municipal não podem deter, de forma autónoma, indivíduos em flagrante delito, tendo de aguardar a intervenção da PSP ou da GNR — uma limitação que se revela ineficaz face à realidade da criminalidade e à necessidade de proteção imediata das comunidades locais.
Consideramos que esta situação compromete a capacidade da polícia municipal em proteger eficazmente os cidadãos e em responder com celeridade a situações que carecem de ação imediata.
Proposta legislativa:
1- Competência de detenção:
Permitir que as polícias municipais possam deter, autonomamente, indivíduos em flagrante delito no território do respetivo município.
2- Formação obrigatória e certificação:
Garantir que os agentes de polícia municipal, antes de exercerem este novo poder, recebam formação específica, equivalente à ministrada às forças de segurança nacionais, assegurando a correta aplicação da lei e o respeito pelos direitos fundamentais.
3- Supervisão e controlo externo:
Prever mecanismos de controlo e supervisão pelos órgãos competentes (Ministério da Administração Interna e Ministério Público), para garantir que o exercício destes novos poderes respeita as garantias constitucionais.
4- Utilização obrigatória de câmaras corporais (bodycams):
Exigir o uso de câmaras corporais pelos agentes durante intervenções em que possam exercer poderes de detenção, promovendo a transparência e prevenindo abusos.
5- Cooperação formal com PSP e GNR:
Instituir protocolos formais de cooperação e coordenação entre as polícias municipais e as forças de segurança nacionais, de forma a evitar sobreposição de competências e garantir uma atuação harmoniosa.
6- Revisão periódica da lei:
Determinar que as alterações à Lei n.º 140/99 sejam revistas no prazo de dois anos após a sua implementação, para avaliar a eficácia, as boas práticas e eventuais ajustamentos necessários.
Estas medidas visam dotar as polícias municipais de ferramentas eficazes e responsáveis para garantir a segurança dos cidadãos, reforçando a proximidade, a autoridade e a confiança das comunidades locais nos seus agentes.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Alexandre de Sousa Rodrigues Soares
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 6
Total de assinaturas: 7