Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Objetivo desta petição
Esta petição apoia a realização de uma investigação pública sobre as ações do Ministério da Educação relativamente ao encerramento não anunciado da Aljezur International School.
Eventos que levaram a esta petição
A Aljezur International School foi encerrada à força na sexta-feira, 24 de outubro de 2025, numa operação conjunta envolvendo a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), a Direção-Geral de Escolas (DGEstE) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).
De acordo com o ministério, a escola vinha-se recusando a cumprir as ordens de encerramento administrativo desde 2022, apesar de várias instruções oficiais terem sido emitidas para esse efeito. De acordo com Fernando Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, a escola “não cumpria os padrões exigidos em termos de instalações e não possuía reconhecimento oficial para o seu currículo internacional”.“O dever do Estado”, sublinhou, “é assegurar a educação obrigatória e que as escolas cumpram as condições necessárias.”
Numa declaração escrita enviada aos jornalistas, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) esclareceu que a Aljezur International School foi encerrada porque não possuía "qualquer autorização para operar, seja provisória ou definitiva, e, portanto, não era reconhecida pelo Ministério."
Factos relativos ao estabelecimento e desenvolvimento da escola.
2010 A escola recebeu uma licença provisória de funcionamento.
2011 Licença temporária renovada.
2012 Licença temporária renovada.
2013 Pedido feito para o estatuto de escola permanente.2
2014 Licença permanente concedida após uma inspeção do ministério.
2019 A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) realizou a sua primeira inspeção desde os primeiros anos, verificando apenas as listas de alunos e confirmando os agrupamentos das turmas.
2019 A categoria da escola na base de dados nacional foi alterada para “Centro de Estudos” sem qualquer notificação. A escola realizou uma reunião de emergência com os serviços regionais de educação, tendo sido informada de que o seu caso tinha sido “suspenso” e que teria de reiniciar todo o processo de autorização do zero. Os oficiais citaram novos regulamentos de construção que exigem salas de aula com tetos 15 cm mais altos do que a altura atual.
2020 Em conformidade com o pedido do Ministério da Educação, a Aljezur International School submeteu um novo pedido de estatuto de escola permanente e, até à data, não recebeu qualquer confirmação.
2022 A escola recebeu uma carta registada da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) em 22 de julho, ordenando o seu encerramento.
2022 A administração apresentou um pedido de providência cautelar e, em 7 de agosto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé suspendeu o encerramento, permitindo à escola continuar a matricular alunos. O juiz concluiu que não havia risco para a segurança ou a qualidade do ensino e exigiu que o ministério apresentasse provas para o encerramento num prazo de 10 dias. Pelo que sabemos, tais provas não foram apresentadas.
2025 Na sexta-feira, 24 de outubro, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) visitaram a escola sem aviso prévio e ordenaram a evacuação imediata e o encerramento.
Mais Evidências de Conformidade da Escola
O identificador oficial da escola emitido pelas autoridades de educação de Faro é 1008034530803.
Ao longo de todos os seus anos de funcionamento, a Aljezur International School cumpriu todos os requisitos legais de administração e reporte. As estatísticas da escola foram reportadas pelo Ministério da Educação no site da DGE.
A escola foi obrigada a participar em iniciativas nacionais relacionadas com a saúde e bem-estar de funcionários e alunos, como programas dentários e vacinas prioritárias contra a Covid.
Justificação para a petição
Portugal é um país democrático com um quadro legal estabelecido pelo qual os seus cidadãos esperam operar. As razões para o encerramento ainda não foram apresentadas à escola.
Declarações feitas por responsáveis da educação aos meios de comunicação social referiram-se de forma geral à não conformidade das "Instalações" e do "Currículo", com uma comparação direta adicional da escola com farmacêuticos sem licença e países do terceiro mundo. Os responsáveis também mencionaram o possível encerramento de outras 11 escolas e menosprezaram o currículo internacional. De acordo com as próprias estatísticas do governo, em 2021 existiam mais 25 escolas categorizadas como aprovadas para fornecer "Planos de estudos estrangeiros".O Ministério da Educação já elogiou a escola por incluir estudos de português no seu currículo, uma disciplina que não é oferecida por todas as escolas desta categoria.
A escola está totalmente acreditada para ministrar o currículo internacional de Cambridge desde 2011 e cumpre consistentemente os padrões exigidos, como pode ser verificado pelo próprio conselho examinador.85 crianças matriculadas na escola ficaram sem qualquer oferta educativa. Preocupa-nos que, caso as ações do Ministério da Educação sejam permitidas sem o devido processo administrativo e legal e sem direito de resposta, isto estabeleça um precedente profundamente preocupante para a nossa democracia.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Linda Louise Cooper
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 363
Total de assinaturas: 364