Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os cidadãos abaixo-assinados, em nome de todos os que vivem, trabalham e cuidam da Beira Baixa — e de todos os que se reconhecem na defesa deste território — vêm expor e requerer o seguinte:
1. Enquadramento
Encontram-se em fase de licenciamento dois megaprojetos fotovoltaicos de dimensão inédita: a Central Solar Fotovoltaica de Sophia (867 MWp) e a Central Fotovoltaica da Beira (269 MWp), ambas com Linhas de Muito Alta Tensão associadas.
Ambos se implantam em continuidade territorial, abrangendo áreas dos concelhos de Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova e Castelo Branco, com milhares de hectares em áreas classificadas e paisagens protegidas, bem como solos agrícolas, florestais e naturais, com impacto direto sobre ecossistemas, economias locais e património histórico.
Embora se reconheça a urgência da transição energética e o valor das energias renováveis, estes projetos, na forma e escala propostas, violam princípios essenciais do direito ambiental e territorial, colocando em causa o interesse público, a coesão social e a integridade ecológica da Beira Baixa.
A transição energética não exige modelos centralizados e extensivos, mas sim soluções descentralizadas, distribuídas e compatíveis com o território, como o agrifotovoltaico e as comunidades de energia.
2. Impactos ambientais, sociais e culturais
Os Estudos de Impacte Ambiental (EIA) dos projetos Sophia e Beira reconhecem que a instalação afetará diretamente milhares de hectares, com linhas de 400 kV que se estendem por cerca de 70 km, incidindo sobre zonas classificadas e protegidas como o Parque Natural do Tejo Internacional, a Área de Paisagem Protegida da Serra da Gardunha, áreas da RAN (Reserva Agrícola Nacional), REN (Reserva Ecológica Nacional), Rede Natura 2000 e áreas integradas no Geopark Naturtejo UNESCO.
Ambos os projetos implicam desmatação em larga escala, com o abate de milhares de sobreiros, azinheiras e extensas áreas de carvalhais, bem como a mortalidade direta estimada de cerca de 16 mil aves selvagens protegidas e cinegéticas, por colisão com linhas elétricas.
As Aldeias Históricas de Monsanto, Idanha-a-Velha e Castelo Novo, a Serra da Gardunha e o Parque Natural do Tejo Internacional integram paisagens culturais de reconhecido valor, cuja integridade visual e simbólica será profundamente afetada.
A instalação de milhares de painéis solares e estruturas metálicas num território de elevado valor patrimonial, agrícola, pecuário e cinegético compromete o turismo rural e de natureza, a agricultura familiar, a caça e o modo de vida local — pilares de uma economia sustentável e identitária.
Os EIA reconhecem ainda efeitos cumulativos à escala regional, com risco de fragmentação de habitats e colapso ecológico local, afetando mais de 140 espécies de aves, incluindo algumas protegidas e ameaçadas como a águia-imperial-ibérica, a cegonha-preta, o abutre-preto, o sisão e a única população conhecida no país de cortiçol-de-barriga-branca, com menos de 12 casais.
As populações residentes enfrentarão aumento de temperatura ambiente, ruído contínuo e reflexos luminosos intensos, com impacto comprovado no bem-estar físico e psicológico, agravando o isolamento e a desvalorização do território.
3. Fundamentação jurídica
Estes projetos violam ou contrariam princípios e disposições de múltiplos diplomas nacionais e europeus, designadamente o princípio da precaução ambiental, que obriga o Estado a agir quando existam riscos sérios ou irreversíveis para o ambiente, mesmo sem prova científica plena.
Tal princípio está consagrado no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no artigo 3.º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014) e tem fundamento constitucional no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa.
São ainda aplicáveis e violados:
• Lei n.º 19/2014 – Lei de Bases do Ambiente (artigos 3.º e 6.º);
• Lei n.º 10/2024 – Direito à Paisagem;
• Decreto-Lei n.º 151-B/2013 – Regime da AIA (artigos 9.º a 12.º);
• Decreto-Lei n.º 80/2015 – RJIGT, impondo compatibilidade com os PDM de Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova e Castelo Branco;
• Diretiva 2000/60/CE – Diretiva-Quadro da Água;
• Diretiva 92/43/CEE – Habitats;
• Diretiva 2009/147/CE – Aves;
• Convenção de Aarhus – participação pública e justiça ambiental.
4. O que se requer à Assembleia da República
Perante os factos expostos, os cidadãos abaixo-assinados solicitam a intervenção da Assembleia da República para:
1. Determinar a suspensão imediata, ao abrigo do princípio da precaução ambiental, dos processos de licenciamento dos projetos Sophia e Beira;
2. Instar a realização de uma auditoria técnico-científica independente aos Estudos de Impacte Ambiental apresentados, incluindo a avaliação cumulativa, as alternativas de localização e a conformidade com a Lei da Paisagem, o RJIGT e as Diretivas europeias;
3. Promover audições parlamentares públicas com a APA, o ICNF, as autarquias locais, universidades, organizações cívicas e comunidades afetadas;
4. Recomendar ao Governo a revisão da política nacional de implantação de centrais solares, de forma a:
a) privilegiar modelos descentralizados de produção de energia renovável — incluindo autoconsumo, comunidades de energia e agrifotovoltaico — em detrimento de modelos centralizados e extensivos de megacentrais que implicam perdas irreversíveis de solo, biodiversidade e paisagem;
b) priorizar a instalação em zonas industriais, degradadas ou artificializadas;
c) impedir megacentrais em áreas rurais vivas e ecossistemas sensíveis;
d) garantir compatibilidade obrigatória com os PDM e com a Lei do Direito à Paisagem;
e) assegurar participação pública desde a fase inicial dos projetos, incluindo a população com menor acesso a meios digitais.
5. Conclusão
Os cidadãos pela Beira Baixa não se opõem à transição energética, mas repudiam o modelo atual, que ameaça transformar o interior do país numa zona de sacrifício ambiental e social.
Defendemos energia verdadeiramente limpa, geradora de vida — baseada em modelos descentralizados e integrados no território, e não em megainfraestruturas que geram desertificação.
Pela preservação da terra, da água, da paisagem e das comunidades que dão alma a este território, requer-se que a Assembleia da República intervenha com urgência para salvaguardar o bem comum e assegurar uma transição justa e regenerativa.
Por todos os cidadãos pela Beira Baixa,
PETITION TO THE ASSEMBLY OF THE REPUBLIC
For the protection and defense of Beira Baixa and the suspension of the Sophia and Beira photovoltaic megaprojects
To the Honourable President of the Assembly of the Republic,
Pursuant to Article 52 of the Constitution of the Portuguese Republic and Law No. 43/90 of 10 August, the undersigned citizens, on behalf of all those who live, work, and care for Beira Baixa — and all who identify with the defense of this territory — respectfully present and request the following:
1. Context
Two unprecedentedly large photovoltaic megaprojects are currently in the licensing phase: the Sophia Photovoltaic Solar Plant (867 MWp) and the Beira Photovoltaic Plant (269 MWp), both with associated Very High Voltage (400 kV) transmission lines.
Both projects occupy a continuous territorial area, spanning the municipalities of Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova, and Castelo Branco — encompassing thousands of hectares of classified and protected landscapes, along with agricultural, forest, and natural areas, and exerting direct impacts on ecosystems, local economies, and historical heritage.
While the urgency of the energy transition and the value of renewable energy are acknowledged, these projects — in their proposed form and scale — violate essential principles of environmental and territorial law, undermining the public interest, social cohesion, and the ecological integrity of Beira Baixa.
The energy transition does not require centralized, extensive models, but rather decentralized, distributed solutions compatible with the territory, such as agrivoltaic systems and energy communities.
2. Environmental, social, and cultural impacts
The Environmental Impact Assessments (EIAs) for the Sophia and Beira projects acknowledge that the installation will directly affect thousands of hectares, with 400 kV power lines extending approximately 70 km, crossing classified and protected zones such as the International Tagus Natural Park, the Serra da Gardunha Protected Landscape Area, areas of the National Agricultural Reserve (RAN), National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 Network, and territories within the Naturtejo UNESCO Geopark.
Both projects involve large-scale deforestation, with the clearing of thousands of cork oaks, holm oaks, and vast oak forests, as well as an estimated direct mortality of around 16,000 protected and game birds due to collisions with power lines.
The Historic Villages of Monsanto, Idanha-a-Velha, and Castelo Novo, the Serra da Gardunha, and the International Tagus Natural Park are all part of recognized cultural landscapes, whose visual and symbolic integrity will be profoundly affected.
The installation of thousands of solar panels and metal structures in a territory of high heritage, agricultural, livestock, and hunting value threatens rural and nature tourism, family farming, hunting, and local livelihoods — all pillars of a sustainable and identity-based economy.
The EIAs also recognize cumulative regional effects, with risks of habitat fragmentation and local ecological collapse, affecting more than 140 bird species, including protected and endangered species such as the Iberian imperial eagle, black stork, cinereous vulture, little bustard, and the country’s only known population of the black-bellied sandgrouse, with fewer than 12 breeding pairs.
Local residents will face increased temperatures, continuous noise, and intense light reflections, with proven impacts on physical and psychological well-being, furthering isolation and the devaluation of the territory.
3. Legal grounds
These projects violate or contradict principles and provisions of multiple national and European legal instruments — particularly the precautionary environmental principle, which obliges the State to act when there are serious or irreversible risks to the environment, even without full scientific certainty.
This principle is enshrined in Article 191 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), Article 3 of the Environmental Framework Law (Law No. 19/2014), and has constitutional basis in Article 66 of the Constitution of the Portuguese Republic.
The following instruments are also applicable and violated:
• Law No. 19/2014 – Environmental Framework Law (Articles 3 and 6);
• Law No. 10/2024 – Right to the Landscape;
• Decree-Law No. 151-B/2013 – EIA Regime (Articles 9 to 12);
• Decree-Law No. 80/2015 – Legal Framework for Territorial Management Instruments (RJIGT), requiring compatibility with the Municipal Master Plans (PDM) of Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova, and Castelo Branco;
• Directive 2000/60/EC – Water Framework Directive;
• Directive 92/43/EEC – Habitats Directive;
• Directive 2009/147/EC – Birds Directive;
• Aarhus Convention – Public Participation and Environmental Justice.
4. What is requested from the Assembly of the Republic
Considering the above, the undersigned citizens request that the Assembly of the Republic:
1. Determine the immediate suspension, under the precautionary environmental principle, of the licensing processes for the Sophia and Beira projects;
2. Request an independent technical-scientific audit of the submitted Environmental Impact Assessments, including cumulative evaluation, location alternatives, and compliance with the Landscape Law, the RJIGT, and European Directives;
3. Hold public parliamentary hearings with APA (Portuguese Environment Agency), ICNF (Institute for Nature Conservation and Forests), local authorities, universities, civic organizations, and affected communities;
4. Recommend that the Government review the national policy for solar plant deployment, in order to:
5. a) Prioritize decentralized renewable energy production models — including self-consumption, energy communities, and agrivoltaic systems — over centralized, large scale solar power plants that cause irreversible losses of soil, biodiversity, and landscape;
b) Give priority to installations in industrial, degraded, or artificialized areas;
c) Prevent mega-plants in thriving rural areas and sensitive ecosystems;
d) Ensure mandatory compatibility with Municipal Master Plans (PDM) and the Landscape Law;
e) Guarantee public participation from the early stages of projects, including for populations with limited digital access.
5. Conclusion
The citizens of Beira Baixa are not opposed to the energy transition — but reject the current model, which threatens to turn the country’s interior into a zone of environmental and social sacrifice.
We defend truly clean energy, one that promotes life and is based on decentralized models integrated within the territory, not on mega-infrastructures that lead to desertification.
For the preservation of the land, water, landscape, and communities that give soul to this region, we request the urgent intervention of the Assembly of the Republic to safeguard the common good and ensure a just and regenerative transition.
On behalf of all citizens for Beira Baixa.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Micael Fernandes Gil
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 467
Total de assinaturas: 468