Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Os(as) abaixo-assinados(as), cidadãos(ãs) portugueses(as) e residentes em Portugal, vêm, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, apresentar a seguinte petição, solicitando a proibição do uso de fogos de artifício e foguetes com efeito sonoro em território nacional, salvo em situações excecionais e devidamente reguladas.
Exposição de motivos:
1. Prejuízos para pessoas com perturbações mentais e do neurodesenvolvimento
Pessoas com ansiedade, perturbação de stress pós traumático (PTSD), depressão, perturbações do espetro do autismo, défice de atenção/hiperatividade e outras condições de saúde mental ou do neurodesenvolvimento podem sofrer exacerbação grave dos sintomas devido ao ruído súbito e intenso. O som explosivo pode desencadear crises de pânico, episódios de desregulação emocional, sobrecarga sensorial, insónia prolongada e retraimento social, comprometendo seriamente a qualidade de vida e a segurança destas pessoas.
2. Impacto severo nos animais de companhia e outros animais
Os fogos de artifício e foguetes com som causam sofrimento intenso a cães, gatos e outros animais, que possuem uma audição muito mais sensível do que a humana. O ruído abrupto e imprevisível provoca estados de pânico, fuga desorientada, automutilação, taquicardia e, em casos extremos, morte por stress agudo. Todos os anos se registam animais perdidos, feridos ou mortos associados a episódios de fogo de artifício, sobretudo em épocas festivas.
3. Problemas na população vulnerável
Idosos, bebés, pessoas acamadas ou em fase de convalescença, bem como pessoas com hipersensibilidade auditiva, são particularmente vulneráveis a este tipo de ruído. O som de fogos e foguetes, muitas vezes prolongado noite dentro, interfere com o descanso, agrava problemas cardíacos e aumenta níveis de stress na população em geral. Num contexto em que se reconhece a importância da saúde mental e do bem-estar, a manutenção de uma prática recreativa ruidosa e evitável torna-se difícil de justificar.
4. Perigo acrescido de incêndios no verão
O lançamento de foguetes e fogo de artifício no verão representa um risco significativo de ignição de incêndios rurais, sobretudo em contextos de seca, altas temperaturas e vento. Um único artefacto que caia em zonas de mato, floresta ou áreas agrícolas pode originar um incêndio de propagação rápida, colocando em perigo vidas humanas, habitações, infraestruturas e ecossistemas inteiros.
Além dos custos humanos e ambientais, cada incêndio implica um enorme esforço dos bombeiros e serviços de proteção civil, desviando recursos de outras emergências e sobrecarregando um sistema que, nos meses de verão, já se encontra em permanente estado de alerta. Em muitas regiões, os fogos de artifício são incompatíveis com a necessária prevenção de incêndios e com as políticas públicas de adaptação às alterações climáticas.
5. Interesse coletivo e princípio da precaução
A liberdade de celebrar não pode sobrepor-se à proteção da saúde, do bem-estar e da dignidade de pessoas e animais. Quando uma prática recreativa provoca sistematicamente sofrimento intenso e evitável, o interesse público justifica a sua restrição ou proibição. O princípio da precaução e o dever de proteção de grupos vulneráveis impõem ao legislador uma intervenção clara e eficaz.
6. Existência de alternativas mais seguras e inclusivas
Já existem alternativas tecnológicas que permitem manter celebrações públicas sem ruído explosivo, nomeadamente espetáculos de luz (drones, laser) e fogos de artifício silenciosos ou de baixo ruído. Estas soluções permitem preservar o caráter festivo de muitos eventos, reduzindo drasticamente o impacto nos animais, nas pessoas com perturbações mentais e do neurodesenvolvimento e nas comunidades em geral. A transição progressiva para estas alternativas é tecnicamente possível e socialmente desejável.
Pedido
Nestes termos, pedimos à Assembleia da República que:
1. Legisle no sentido de proibir o fabrico, importação, comercialização e utilização de fogos de artifício e foguetes com efeitos sonoros explosivos (ou acima de determinado limiar de ruído a definir tecnicamente), em todo o território nacional.
2. Permita exceções restritas, dependentes de autorização prévia das entidades competentes, com critérios rigorosos, avaliação de impacto e comunicação antecipada às populações.
3. Incentive e regulamente a substituição por alternativas silenciosas ou de baixo ruído, como fogos silenciosos, espetáculos de luz, drones ou outras tecnologias que não produzam ruído explosivo.
4. Promova campanhas de informação e sensibilização sobre o impacto do ruído dos fogos de artifício em animais, pessoas com problemas de saúde mental, pessoas autistas e outras populações vulneráveis, bem como sobre as alternativas existentes.
Reiteramos que a inclusão, a acessibilidade e a proteção das pessoas e dos animais face ao ruído e ao risco de incêndio são princípios estruturantes de uma sociedade verdadeiramente justa, segura e equitativa. Pedimos, por isso, o vosso empenho e dedicação na adoção de medidas legislativas que ponham fim aos fogos de artifício e foguetes com som, promovendo formas de celebração que respeitem todos os cidadãos, sem exceção, bem como o ambiente e o território.
Agradecemos a atenção de V. Exa. a este assunto de extrema importância e manifestamos total disponibilidade para colaborar na elaboração de soluções alternativas, na definição de boas práticas e na partilha de informações adicionais que possam apoiar o processo legislativo.
Com os melhores cumprimentos,
Nádia Silveira
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Nádia Silveira
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 406
Total de assinaturas: 407